mandado seguranca recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de seguranca. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação coletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação mandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

3 - TJSP JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AÇÃO NÃO CONHECIDA.

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Contra decisão interlocutória. Descabimento. Mandado de segurança não é sucedâneo de recursos previstos nas leis processuais. Súmulas ns. 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal. Carência declarada. Processo extinto sem apreciação do mérito.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Unirrecorribilidade dos recursos. Preclusão consumativa. Quarto agravo não conhecido.

1 - À vista do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, mostra-se vedada a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento monocrático. Ilegalidade não evidenciada. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores.

1 - Conforme entendimento do STJ, a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recursos posteriores. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Entidade não governamental. Reprovação de prestação de contas. Devolução de recursos públicos. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade passiva. Denegação da ordem sem Resolução do mérito.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Ministro de Estado do Turismo, cujo pleito principal é a suspensão da exigibilidade da devolução dos recursos captados no âmbito do projeto PRONAC 176724, em virtude da reprovação de prestação de contas da ora impetrante. ... (Continua)

10 - STJ Financeiro. Mandado de segurança. Convênio. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Existência de restrição cadastral no cauc. Recuperação de estradas vicinais. Não enquadramento em ação social previsto na Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança da municipalidade denegado.

1 - O Impetrante não logrou demonstrar o enquadramento da proposta de recuperação de estradas vicinais, na exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26, o qual permite a suspensão dos efeitos do registro do Município no CAUC, ou seja, de que a proposta se destina a Ações sociais. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra bloqueio de numerário por eventual vício de intimação dos devedores. Decisões do Juízo a quo rejeitando a proposição. Inviabilidade de admitir mandado de segurança quando existem recursos ordinários de fácil acesso e com possibilidade de concessão de efeito suspensivo. (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Extinção que se impõe por indeferimento da inicial. Mandado de segurança declarado extinto, sem resolução de mérito

12 - STJ Concurso público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Redução de vencimentos. Poder de autotutela da administração limitado à garantia de contraditório e ampla defesa. Recursos ordinários providos.

1 - Decorre do poder de autotutela da Administração a revisão de atos ilegais por ela perpetrados. Quando os atos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Precatório. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Precatório. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Precedentes. Recurso de agravo interno não conhecido.

1 - A Presidência do STJ não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança por ser intempestivo, com decisão publicada em 16/8/2021. A recorrente apresentou recurso de Embargos de Declaração apenas em 27/8/2021, de modo que também foi considerado como intempestivo pela Presidência, em decisão às fls. 2.181, e/STJ, publicada em 5/10/2021. O recurso de Agravo Interno apenas foi interposto em 21/10/2021. ... (Continua)

17 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

18 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que ordenou a conversão da indisponibilidade de dinheiro em penhora, decorrido o prazo para manifestação do executado.

19 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Atos jurisdicionais da presidência do STJ. Duas decisões de inadmissibilidade de dois recursos extraordinários interpostos pelas mesmas partes. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança é manifestamente descabido, uma vez que não se admite, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se evidencia no caso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário ao STJ. Conhecimento que se condiciona à presença dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos. Ausência de limitações constitucionais. CF/88, art. 105, II.

«O recurso ordinário contemplado da CF, art. 105, II, «b não está sujeito às limitações constitucionais do recurso especial e deve ser apreciado, ocorrentes os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos, se interposto após a instalação deste Tribunal.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Precatórios. Emenda constitucional 99/2017. Depósitos judiciais. Utilização complementar aos recursos próprios. Orientação do cnj. Observância. Entendimento administrativo. Alteração. Segurança jurídica e parcelamento das parcelas vincendas. Manutenção.

1 - Atento à Emenda Constitucional 99/2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota técnica determinando que os depósitos judiciais sejam usados de forma subsidiária aos recursos orçamentários próprios destinados ao pagamento de precatórios, em conformidade com o art. 101 do ADCT.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão em face da qual seria cabível recurso de apelação com efeito suspensivo. Inadequação do «mandamus para o fim pretendido. Mandado de segurança não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Declinação de competência. Tese da «taxatividade mitigada". Precedente ao qual a Corte Especial atribuiu efeitos exclusivamente prospectivos. Decisão proferida antes da publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Impugnação por mandado de segurança. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho que, em ação acidentária proposta contra o INSS, acolheu preliminar de incompetência relativa. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recursos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do remédio contra atos judiciais. Acórdão de mérito em julgamento de apelação. Previsão legal de recursos. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo interno da associação não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Combate a acórdão do STJ. Impetrante dispunha de outros recursos para irresignar-se contra o decisum. Impossibilidade de utilizar o mandamus como sucedâneo recursal. Rejeição liminar do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente o mandamus.... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Inventário. Insurgência contra despachos que determinaram a manifestação de anuência de todas as partes, inclusive da viúva, à expedição dos mandados de levantamento. Alegação de que o valor partilhado será usado para saldar dívida junto ao Fisco, com bom desconto, se antes de 30/08/2024, conforme Edital da Receita Federal. Denegação da segurança que se impõe. Despachos de mero expediente não podem ser combatidos por qualquer recurso, menos ainda por mandado de segurança. Etapas burocráticas seguidas pelo Juízo de origem que, ademais, são salutares ao desate final do procedimento. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Ausência do interesse de agir. Petição inicial indeferida. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04.01.2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 975,27. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada.... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Policial que atuou em defesa de integrante de organização criminosa. Identidade com o RMS 65.402. Combate do mesmo acórdão a quo. Identidade de recursos. Inexistência de simples conexão. Caso de erro de autuação. Necessidade de extinção do processo

1 - O presente recurso (RMS 65.403) está constando como conexo com o RMS 65.402 (também já decidido por este relator). Só que ambos os feitos combatem o mesmo acórdão e contêm a mesma petição de Recurso em Mandado de Segurança e de Agravo Interno, ou seja, verifica-se que se trata exatamente do mesmo objeto, contudo autuado em duplicidade. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Inépcia parcial da vestibular. Ausência de causa de pedir. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (Lei 9.784/99, art. 57). Possibilidade de interposição de apenas dois recursos. Ordem denegada.

1 - A ausência de causa de pedir, relativamente a um dos pleitos trazidos com a inicial, impõe a extinção parcial do mandamus, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recursos em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cota racial. Ordem parcialmente concedida para inserção da candidata na lista de ampla concorrência. Candidata autodeclarada parda. Possibilidade de avaliação pela banca examinadora. Inexistência de ilegalidade de ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança de ambas as partes. ... (Continua)