prazo prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Prazo. Contagem.

«O direito é um fenômeno histórico e suas normas devem ser interpretadas de acordo com os acontecimentos e as mudanças do país. São conhecidas as dificuldades na conclusão dos inquéritos policiais e da instrução criminal, razão pela qual não se pode estabelecer um prazo fixo para o encerramento da instrução probatória. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias ao seu esclarecimento, a quantidade de dias para o término do procedimento pode ultrapassar os oitenta e um dias. Cada caso tem suas peculiaridades e são estes os fatores que devem ser observados, para decidir sobre o constrangimento ilegal. Excesso de prazo, na verdade, é aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou erronia por parte do juízo. É o que acontece no caso em julgamento, quando se verifica, pelas informações judiciais, que, sem justificativa, designou-se a oitiva de dois policiais militares para data futura de quatro ou cinco meses. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Perda do objeto.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Explosão. Incêndio. Associação criminosa. Excesso de prazo prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

4 - STF Extradição. Prisão preventiva. Prazo. Lei 6.815/80. Tratado bilateral. Prazo específico. Prevalência.

«1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Matéria apreciada pelo tribunal local em acórdão não acostado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, não foi colacionada aos autos a cópia do acórdão do habeas corpus que julgaram a questão concernente ao excesso de prazo, o que impossibilita a análise do mérito do writ. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução criminal já encerrada. Sentença proferida. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução encerrada. Feito na fase do CPP, art. 402. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Razoabilidade. Encerramento. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Prazo da medida. Supressão de instância. Defesa prévia. Suspensão do prazo. Prisão preventiva fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Questão superada. Habeas corpus denegado.

«1. É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Roubo. Três homicídios e três ocultações de cadáver. Delitos perpetrados em país estrangeiro. Complexidade do feito demonstrada. Produção de provas exógenas ao solo pátrio. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 772.681/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 18/11/2022). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado consumado (três vezes). Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo. Prisão preventiva subsiste há mais de quatro anos e cinco meses. Processo ainda em fase de instrução. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Demora excessiva. Ordem concedida.

1 - Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte, nos termos expostos pelo acórdão impugnado, estabelece que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Prisão preventiva. Édito prisional. Motivação genérica. Fato concreto. Ausência. Desfundamentação evidente. Ordem concedida ex-officio. writ prejudicado nos termos em que impetrado. Decisão unânime.

«1. O lacônico édito prisional apenas invoca a natureza grave do crime, a necessidade de combate ao tráfico e aos males que as drogas causam à sociedade e à saúde pública, sem indicar qualquer fato concreto, constante dos autos, a evidenciar a premência da prisão. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CF/88, art. 5, LXXviii. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com a estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem o número de imputados, a natureza da infração, a eventual periculosidade revelada na execução do delito, além do perigo que a liberdade concedida possa determinar à instrução e a aplicação da lei penal. Na hipótese vertente, embora o paciente esteja segregado aproximadamente há quatro meses, segundo informações do site do TJRS, há audiência para a oitiva das testemunhas aprazada para o dia 24/11/2009. Assim, considerando a complexidade do fato narrado, que envolve delito de roubo duplamente majorado, perpetrado por dois réus, armados com pistola e revólver, contra uma construtora, onde foram subtraídos R$ 12.000,00 em dinheiro e cheques, um aparelho de telefone celular e duas carteiras contendo documentos pessoais, bem como por não ter havido a superação, além do razoável, do prazo para a formação da culpa do paciente, não verifico, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal. À UNANIMIDADE DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA. SOLENIDADE JÁ EFETIVADA. EXPECTATIVA DE ENCERRAMENTO PRÓXIMO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Relaxamento. Custódia há 1 ano e 9 meses, sem recebimento da denúncia. Prognóstico para o término da instrução. Ausência. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante relaxada por excesso de prazo. Prisão preventiva. Fatos novos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade diferenciada. Periculosidade social do agente. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Réus denunciados por receptação, adulteração de sinal identificador e formação de quadrilha. Ação penal julgada improcedente em relação a júlio césar rodrigues leocádio. Prejudicada a análise do writ em relação ao mesmo. Superveniência de sentença condenatória contra o réu wellington. Prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Excesso de prazo. Prisão preventiva há um ano. Incidente de insanidade mental. Requerimento de ambas as partes. Ação penal sobrestada há cerca de 10 meses. Transtorno mental e de comportamento do acusado. Sucessivas internações. Risco de suicídio e automutilação. Preservação em estabelecimento prisional. Ferimento à razoabilidade. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

21 - STF (MONOCRÁTICA) Extradição. Necessidade de reciprocidade. Conflito entre lei brasileira posterior ao tratado. Prevalência do tratado. CPC/2015, art. 13.

«[...] ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou (PPE-QO Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04/04/1997) «extradição. prazo da prisão. Conflito entre a lei e o tratado. Na colisão entre a lei e o tratado, prevalece este, porque contem normas específicas [...] é irrelevante que a Lei 6.815/1980 posterior ao tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Colômbia [...] Em verdade, deve prevalecer o artigo VI do tratado de extradição entre o Brasil e a Colômbia. ... (Continua)

22 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se o afastamento.

23 - STF Prisão preventiva. Custódia preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento.... (Continua)

24 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

25 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

26 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

27 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

28 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

29 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

30 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

31 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

32 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. CPP, art. 312.

33 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

34 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

35 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

36 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

37 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

38 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

39 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

40 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.

1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... (Continua)

41 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)

42 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)

43 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo não verificado. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

46 - TJMG Excesso de prazo. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Ocorrência

«- Restando presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no CPP, art. 312, incabível é o pleito de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«Uma vez configurado o excesso de prazo, cabe, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a permanência do acusado sob a custódia do Estado.... (Continua)

48 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Uma vez configurado o excesso de prazo relativamente à prisão preventiva, impõe-se a concessão da ordem.... (Continua)

49 - STJ Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Se o acusado desaparece depois do crime mais uma razão para se manter o decreto de prisão preventiva. A conclusão do Inquérito Policial prejudica a alegação de excesso de prazo nas investigações. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

50 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. CPP, art. 312.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)