presuncao inocencia absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso em sentido estrito. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Absolvição sumária em decorrência da morte da acusada. Ofensa reflexa. Desprovimento.

«1 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso em sentido estrito. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Absolvição sumária em decorrência da morte da acusada. Ofensa reflexa. Desprovimento.

«1 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Autoria delitiva controversa e insuficiência de provas. Aplicação da presunção de inocência. Primariedade, residência fixa, comprovação de atividade lícita, evidenciando perfil adverso a atividades criminosas. Presunção de inocência albergada constitucionalmente no artigo 5º, LVII. Solução diversa não autorizada pelo CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não acolhido.

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Sub judice. Exclusão do quadro de acesso para promoção. Réu em ação penal. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Previsão no ordenamento jurídico estadual de ressarcimento em caso de preterição e eventual absolvição no processo penal.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de que, previsto no ordenamento o ressarcimento em caso de absolvição, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando o militar é impedido de ascender na carreira antes do trânsito em julgado da ação penal que responde. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Previsão legal de ressarcimento em caso de absolvição. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

7 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Conjunto probatório insuficiente para condenação. Incidência dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Absolvição. Necessidade. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

8 - TJSP Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Tóxico. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Fragilidade do acervo probatório. Prova amparada em depoimentos de policiais militares. Ação motivada por denúncias anônimas não comprovadas. Valor probatório restrito não confirmado na instrução. Presunção de inocência. Recurso provido.

10 - TJSP

Lesão corporal de natureza gravíssima e Ameaça - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Policial militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoção, em razão da existência de processo criminal em curso. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Previsão de ressarcimento em caso de absolvição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.

13 - TJPE Processual civil. Constitucional. Embargos declaratórios no agravo regimental. Promoção por antiguidade. Não inclusão em lista de acesso por estar respondendo a processo crime. Omissão. Ausente. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso que se nega provimento de forma unânime.

«1. Explicitado está no acórdão embargado que há entendimento firmado pela jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Art.7º da Lei nº8.137/90. Absolvição. Apelação. Ausência de prova no corpo dos autos capaz de ensejar um Decreto condenatório. Aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

15 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

16 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 25/11/2016. Direito administrativo. Militar réu em processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Lei estadual 61/1998. Vigência na data do ato de promoção. Previsão de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto/SEmiaberto. Absolvição. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Foragido da justiça. Reconhecimento do acusado, que em perseguição policial foi alvejado por um tiro, momento em que segundo relato do policial, se abaixou para pegar uma arma caída. Acusado que nega a existência dessa arma. Conjunto probatório confuso e duvidoso. Observância do princípio da presunção de inocência. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente de polícia. Homicídio. Ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal. Demissão antes de REsposta, em definitivo, da instância penal. Infringência ao princípio da presunção de inocência. Decisão absolutória no juízo criminal. Inexistência de falta residual. Comunicabilidade das instâncias. Recurso provido.

«1. O ilícito tomado como ensejador da aplicação da penalidade de demissão (Lei 6.425/1972, art. 31, XLVIII) é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Df-3688/1941, art. 25. Não recepção. Precedente do STF. Absolvição. CPP, art. 386, III. Deferimento. Apelação criminal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Não recepção pela CF/88. Pronunciamento do STF. Absolvição.

«Imputação de portar chave micha, sem comprovação de destinação legítima, tendo o acusado condenação anterior por furto. Imputação do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em virtude da violação a diversos princípios do ordenamento jurídico vigente, tais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a isonomia. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 583523, pelo seu Tribunal Pleno, com reconhecida repercussão geral e efeito vinculante. Absolvição com fulcro no CPP, CPP, art. 386, III. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Furto - Quadro probatório frágil a comprovar ter o recorrente agido com dolo - Acusação de furto qualificado por rompimento de obstáculo (poste de sinalização com placa) - R. sentença que refutou tal qualificadora porque não comprovada e concluiu ter o recorrente agido com dolo porque o transeunte, dispensado pelos guardas, noticiou a estes que teria visto o recorrente arrancando o poste - Acervo probatório frágil a comprovar ter o recorrente ciência de que o objeto que admitiu ter se apossado pertencia à CET - Invencível dúvida nos autos que conduz à absolvição - Constitucional presunção de inocência - Absolvição que se impõe - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49855)... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Crime de furto. Sentença que absolveu os acusados. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido.

24 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Eliminação de candidato de concurso público em razão de responder à ação penal sem decisão condenatória com trânsito em julgado. Posterior sentença de absolvição na esfera criminal. Ilegitimidade da exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Servidor público. Promoção de militar denunciado pela prática de crime de falsidade ideológica. Inclusão no quadro de acesso. Proibição legal. Lei 5.821/72, art. 35, «d. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência.

«A promoção é um direito dos militares, não obstante, esta somente se dará se atendidos os requisitos fixados na lei e na regulamentação específica. Logo, não viola o princípio da presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, a proibição inserta no Lei 5.821/1972, art. 35, «d, que veda a inclusão de oficial denunciado em processo-crime no Quadro de Acesso ou Lista de Escolha, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, de esclarecimentos, de ensinamentos sobre o sexo flui rapidamente e sem fronteiras, dando às pessoas, inclusive as menores de 14 anos de idade, uma visão teórica da vida sexual, possibilitando-a rechaçar as propostas de agressões que nessa esfera produzirem-se e a uma consciência bem clara e nítida da disponibilidade do próprio corpo. Sob pena do conflito da lei com a realidade social, não se pode mais excluir completamente, nos crimes sexuais, a apuração do elemento volitivo da ofendida, de seu consentimento, sob o pretexto de que continua não podendo dispor livremente de seu corpo, por faltar-lhe capacidade fisiológica e psico-ética. ... (Continua)

27 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e quadrilha armada (CP, art. 288, p. Ú.). Pleito de absolvição no tocante ao delito de roubo. Confissão extrajudicial de corréus não ratificada em juízo. Precariedade da prova. Ausência da certeza necessária para embasar um Decreto condenatório. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação pelo delito de quadrilha armada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Tendo a condenação do apelante sido baseada apenas na confissão extrajudicial dos corréus, em respeito à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição no tocante ao delito de roubo é medida que se impõe. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Tese de ausência/PResunção de autoria delitiva. Absolvição por insuficiência probatória. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelo do Ministério Público provido com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Restabelecimento da sentença de pronúncia e da prisão cautelar. Ausência de fundamentação em dados novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao valor do bem supostamente receptado de forma culposa pelo acusado. Não é demais lembrar que a responsabilidade dos operadores do direito, em uma sociedade marcada pela complexidade do fenômeno da violência, crescente criminalidade e limitações estruturais dos órgãos judiciais, exige a razoabilidade de conjugar a conveniência político-criminal com a necessária tipicidade material do delito, é dizer, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Por fim, não há provas da existência de elementos empíricos que permitiriam ao réu a presunção da origem espúria do bem. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. Reexame de provas. Incabível. Execução provisória da pena. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido apenas conclui contrariamente aos interesses do recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Sargento da polícia militar. Candidato denunciado em processo criminal. Exclusão do certame. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, lvii. Princípio da presunção da inocência. Ofensa.

1 - Quanto aos Lei 7.289/1994, art. 2º e Lei 7.289/1994, art. 29, tidos por violados, a jurisprudência deste STJ, bem como do e. Supremo Tribunal Federal, ainda que não seja pacífica, é dominante no sentido de que em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicológico por ter sido diagnosticada como portadora de transtorno bipolar. Absolvição que se impõe em afirmação ao princípio da presunção de inocência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.

«I - Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados às escondidas, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente, como no caso concreto, quando coerente, sem contradições e em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.

40 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apta a prova colhida para não só demonstrar a dinâmica dos fatos imputados ao agente criminoso, seu dolo e o emprego de arma de fogo na ação delituosa, inadmissível venha a pleitear a absolvição sob o argumento de inocência, anotada a irrelevância da ausência de apreensão do revólver, devendo ser reconhecida a presença da qualificadora respectiva. Condenação mantida, inclusive o regime prisional mais gravoso, observada a extrema ousadia do acusado na prática delituosa. Recurso defensório não provido.

41 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Oficiais. Militar denunciado. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Lei 6.874/74. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Impetrante que teve excluído o nome do Quadro de Acesso para as promoções, porque foi denunciado pela prática de infração penal militar. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Crime de roubo. Sentença que absolveu o acusado por falta de provas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Não se afigura possível a edição de um decreto condenatório calcado essencialmente na prova produzida na fase policial. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Execução provisória da pena indeferida.

1 - A pretensão de absolvição, na medida em que demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Apreensão de bilhete contendo ameaças a órgãos e servidores. Materialidade demonstrada. Fragilidade da prova de autoria. Manuscrito encontrado pelo setor de portaria durante a separação das solicitações de atendimento. Simples menção ao nome do sentenciado, sem comprovação de elaboração ou envio. Exame grafotécnico não realizado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. Absolvição de rigor. Precedentes - Agravo provido para cassar a r. decisão e absolver o recorrente. Cancelados os efeitos secundários da infração disciplinar... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado - Quadro probatório frágil a comprovar ter José Cláudio concorrido à prática do delito - Dúvida invencível que deve ser interpretada em favor do réu - Constitucional presunção de inocência - Absolvição de José Cláudio que se impõe - ... (Continua)

47 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de julgamento de recursos especial e extraordinário. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Ordem concedida em parte. Confirmada a liminar deferida.

«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Crime antecedente incomprovado. Receptação. 1. Crime antecedente. Demonstração consistente. Necessidade. 2. Dolo. Ciência da posse ilícita anterior. Demonstração. Necessidade. Absolvição; 3. Ônus da prova. Acusação

«O delito de receptação, acessório que é, exige a demonstração satisfatória da existência do delito precedente. Simples BO e, a mais, inquirida suposta vítima que nega esta circunstância, não dão vigor probatória para sustentar a condenação; Não verificado o elemento anímico do tipo, imprescindível ao preenchimento do tipo subjetivo do crime de receptação, ou seja, a ciência prévia quanto à origem criminosa da coisa, prejudicada fica a configuração do delito. Não basta a dúvida se a coisa era produto de crime, nem o conhecimento posterior para tipificar o delito. Presunção de inocência. O possível não é necessariamente o real. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. A prova no processo pela é ônus da acusação. ... (Continua)

50 - STF Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... (Continua)