prisao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão provisória. Fundamentação.

«A prisão provisória, tanto quanto qualquer outra medida de restrição da liberdade do cidadão, deve ser fundamentada. Basear-se em fatos concretos, idôneos, que possam dar-lhe sustentáculo.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Wesley Balmant da Silva contra decisão do Juízo da DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de detração penal referente a 239 dias de prisão provisória cumpridos entre 01/03/2018 e 26/10/2018, relativos a processo em que foi absolvido. O Agravante busca o cômputo desse período no cumprimento da pena aplicada no processo de execução 0013974-53.2023.8.26.0502, referente à condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, praticado em 04/03/2021. ... (Continua)

3 - TJMG Prisão provisória. Presunção de inocência. Compatibilidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.

«Não há incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão provisória, uma vez que a própria CF/88, em seu art. 5º, LXI, prevê expressamente a possibilidade da prisão cautelar.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Prisão provisória. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade.

«1. É manifestamente ilegal a prisão provisória baseada em argumentos genéricos da gravidade em abstrato do delito. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso. Encerramento em prazo razoável. Excesso de prazo. Coação caracterizada. Prisão provisória por quase 3 anos. «Habeas corpus. Expedição de ofício. Admissibilidade. CPP, arts. 648, II e 654, § 2º.

«Havendo prisão provisória por quase três anos, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II. Em situação tal - de manifesta ilegalidade da prisão provisória -, é admissível o STJ conhecer do pedido, malgrado pedido semelhante não tenha sido submetido a tribunal de origem. Hipótese do § 2º do CPP, art. 654, garantia já expressa no texto da Constituição de 1946: «... e quando houver perigo de se consumar a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido (art. 101, I, «h).... (Continua)

7 - TJMG Liberdade provisória. Indeferimento. Existência das razões de cautela para a manutenção da prisão provisória. CPP, art. 310, parágrafo único.

«O paciente não faz jus ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único) quando ainda persistem razões de cautela para a manutenção da prisão provisória, em face das circunstâncias em que foi cometido o crime, reveladoras de que a liberdade do paciente ameaçaria a ordem pública.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)

9 - STJ Prisão provisória. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

«Não se justifica a prisão provisória de um paciente, por mais de 8 meses, sem se ter notícia de depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação, mormente considerando sua primariedade e ser possuidor de bons antecedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.

«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.

«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concedida liberdade provisória à ré. Subtração do tempo de prisão provisória do lapso para progressão de regime. Impossibilidade. Descontinuidade do período. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, o período de prisão provisória constitui pena cumprida e «será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, o que não se confunde com progressão de regime. ... (Continua)

13 - STF Prisão provisória. Desconto do tempo em que ficou preso para efeito de contagem do prazo da prescrição. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas do STF. CP, arts. 110, § 1º e 113.

«O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O CP, art. 113, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após revogada a prisão provisória em outro processo. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 42. Ordem denegada.

1 - Não se considera para efeito de detração da pena o período que o condenado permaneceu preso cautelarmente em outro processo, quando o crime é praticado após a revogação desta prisão provisória.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -

Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Detração. Art. 42 do CPb. Delito cometido após a prisão provisória. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se aplica a detração em relação aos delitos praticados após a prisão provisória que se pretende ver computada (art. 42 do CPB). Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lapso temporal de encarceramento em que não se encontrava em prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena por crimes anteriores. Não se tratando de prisão provisória, inadmissível se cogitar a detração. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena concomitante com prisão provisória. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao aventado cumprimento de pena concomitante com prisão provisória, não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Prisão provisória. Necessidade motivada pela ordem pública.

«A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade. Fato ocorrido no caso em julgamento, necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. As folhas de antecedentes policiais dos pacientes dão conta da presença de inúmeros inquéritos policiais. Ainda que as datas sejam dos anos de 2005 e 2006 (podem ter ocorrido prisões neste meio tempo), a sensação (a prisão provisória é decretada ou negada sempre com um sentimento, baseado em alguns dados concretos, que o agente é perigoso ou não, vai fugir etc.), conforme delineado na decisão que negou a liberdade provisória, a manutenção da prisão provisória dos pacientes é necessária para a garantia da ordem pública. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão provisória. Desconto da pena. Contagem do prazo prescricional. Irrelevância. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O período de prisão provisória do réu é levado em conta tão somente para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento ao réu condenado por roubo tentado. Sentença que, embora tenha fixado o regime inicial fechado, não apontou a necessidade da manutenção da prisão provisória. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Manutenção da medida de excepcional segregação que se mostra desproporcional, considerando-se o montante da pena imposta, que não poderá ser elevado em função da ausência de recurso ministerial, e o tempo que já durou a prisão provisória do réu. Ordem concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade.

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.

«1. O CP, art. 113 restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Detração. Utilização do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva.

«O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113 - Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Não é possível, portanto, a consideração do tempo de prisão provisória para fins de contagem do prazo prescricional, pois o citado dispositivo deve ser interpretado restritivamente (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão provisória. Cômputo para progressão de regime. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade de requisito subjetivo. Revisão fático probatória inviável. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.. Caso em exame

1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de obter a contagem do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime, sob o fundamento de violação ao CP, art. 42. A parte recorrente alega que o período de prisão cautelar deve ser incluído no cômputo da fração exigida para a progressão de regime.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Período anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o reeducando cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte delimita «as hipóteses em que cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal: se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido ou quando houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo em que cumprido o tempo de prisão provisória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

29 - TJSP Direito proessual Penal. Agravo em Execução Penal. Detração Penal Indeferida.

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Remissão aos motivos constantes da decretação da custódia cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Desproporcionalidade da medida. Configuração. Tempo de prisão provisória que corresponde a quase metade da pena imposta ao réu. Ordem concedida.

«1 - A custódia provisória foi mantida, na sentença, por permanecerem hígidos os motivos que justificaram a decretação da medida em momento anterior. A questão relacionada aos fundamentos adotados para embasar a prisão provisória do réu já foi apreciada por este órgão colegiado no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Assim, não há motivos para alterar a conclusão já exarada por esta Corte Superior, a respeito da idoneidade dos fundamentos indicados para justificar a prisão provisória do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Retificação da data-base. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória detraído da pena. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Bis in idem.

1 - Embora o agravante tenha permanecido preso de forma ininterrupta, o período relativo à prisão provisória foi detraído da pena, de modo que a data-base para fins de progressão de regime será a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de bis in idem.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. CP. CP. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.

«1. O CP, artigo 113 - Código Penal restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Execução penal - Detração - Períodos relativos à custódia cautelar - Forma de cálculo - Tempo de prisão provisória que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Custódia cautelar que, na prática, consiste em privação da liberdade idêntica à pena cumprida em razão da sentença condenatória - Medidas cuja similaridade justifica a aplicação de tratamento igual neste contexto - Precedentes - Desconto do tempo de prisão provisória da pena total aplicada - Impossibilidade - Modalidade de cômputo que prejudica indevidamente o sentenciado, efetivamente reduzindo o tempo de detração considerado para fins de obtenção de benefícios - Decisão reformada - Agravo provido

34 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Possibilidade de aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e IX, do CPP. Réu com idade superior a setenta anos de idade, primário e sem antecedentes. Tempo de prisão provisória de dois meses correspondente ao dobro da pena mínima prevista ao delito. Prisão decretada no bojo de processo cautelar paa aplicação de medidas protetivas. Ausência de oferecimento de denúncia até a data da última consulta feita ao SAJ (22 de novembro de 2024). Ausência de proporcionalidade da prisão provisória. ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Detração. Regime inicial. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, refere-se simplesmente ao cômputo do tempo de prisão provisória para efeito de fixar o regi me inicial, o que demanda uma análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para os benefícios da execução penal. Data da última prisão. Tempo de prisão preventiva que deve ser detraído da pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o tempo de prisão provisória interrompida antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida para fins de detração penal, na forma dos arts. 42 do CP - CP e 387, § 2º, do CPP - CPP, o que não implica em tratamento mais prejudicial do que aquele dispensado ao apenado que não teve a prisão provisória interrompida antes do início da execução definitiva.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar superior a 8 anos. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória, com pena remanescente superior a 4 e que não excederia a 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo e suficiente para a fixação do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do CPP, art. 387, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

38 - STJ Júri. Processo de competência do júri. Flagrante. Pronúncia. Prisão provisória. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 408. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão de pronúncia, se e quando o juiz entender que o réu haverá de aguardar, recolhido à prisão, o julgamento pelo tribunal do júri. Tratando-se de decisões (tanto a que indeferiu a liberdade provisória quanto a pronúncia) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Roubo. Prisão em flagrante. Concurso de pessoas. Grave ameaça ou violência. Prisão provisória. Constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus. Denegação. Prisão provisória. Roubo qualificado. Liberdade. Excepcionalidade.

«O Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranquilizando a população. Ora, o roubo revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia do agente, por presente ao ato a grave ameaça e a violência. O medo da população em decorrência desta violência que grassa nossas cidades é tão grande que as vítimas não tomam qualquer atitude para defender seus bens. Ao contrário, entrega-os e suplicam por suas vidas. Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É a realidade, determinando que o Magistrado não esqueça que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. Manutenção da prisão provisória do paciente porque justificada e porque não há indicação de que a situação é excepcional e a liberdade recomendável. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução. Detração penal. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a detração de tempo de prisão provisória em relação a nova condenação. Não acolhimento. É possível o desconto de tempo de prisão provisória efetivada em processo distinto, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpra pena tenha sido cometido em data anterior ao encarceramento cautelar. Precedentes. In casu, o agravante foi absolvido em processo no qual permaneceu preso provisoriamente de 20/12/2018 a 14/08/2019, porém, tornou a delinquir, posteriormente, delito pelo qual cumpre pena atualmente. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

41 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.

«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à retificação de cálculo para obtenção de benefícios - Pena extinta pelo indulto que não pode integrar o cálculo das penas remanescentes - Agravante que fora condenado a dois delitos em concurso material, sendo apenas um deles beneficiado pelo indulto - Execução única - Período de prisão provisória que decorreu da prática de ambos os crimes - Somente o período de pena exclusivamente cumprido pelo crime indultado que deve ser excluído do cálculo de liquidação - Precedentes - Prisão provisória que deve ser detraída da condenação referente ao delito remanescente - Decisão reformada - Recurso provido

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão temporária. Inquérito policial. Ausência de demonstração de autoria ou participação do acusado nos crimes de tráfico de entorpecentes. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, revogou a prisão provisória do acusado, por entender que não há provas para tratá-lo como algum investigado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela presença dos requisitos para a manutenção da prisão provisória, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão provisória em outra ação penal. Ausência de sentença absolutória ou extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a detração de prisão provisória decorrente de outra ação penal só é possível quando o agente é absolvido ou tenha sido declarada a extinção da punibilidade. Precedentes.... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.

46 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Tempo de prisão provisória. Detração. Fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Ordem denegada. CP, art. 42.

A aplicação do CP, art. 113 é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando, assim, como data-base da unificação a data da prisão provisória, única ou última (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018) . ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando, assim, como data-base da unificação a data da prisão provisória, única ou última (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018) . ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018), adotando, assim, como data-base da unificação a data da prisão provisória, única ou última. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018), adotando, assim, como data-base da unificação a data da prisão provisória, única ou última. ... (Continua)