1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Acórdão que se pronuncia sobre todos os pontos indispensáveis ao deslinde da demanda. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não se pronunciar sobre a violação ao pacto federativo e sobre o princípio da proporcionalidade. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. IPTU. Ausência de omissão no acórdão. Execução fiscal ajuizada indevidamente. Ônus da prova. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da indenização. Razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.i. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
2 - A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurada a responsabilidade do município, ao tempo que procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por dano moral. Entendimento insuscetível de revisão, em recurso especial, por demandar apreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, conclui pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Prisão efetivada após a sentença. Custódia cautelar por mais de 1 ano e 7 meses. Processo paralisado aguardando o recambiamento. Falta de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Excesso de prazo. Proporcionalidade e razoabilidade. Constrangimento ilegal.
1 - Muito embora já exista sentença de pronúncia, a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o apontado constrangimento ilegal decorre da excessiva demora na manutenção da custódia efetivada após a pronúncia.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de pedido de desaforamento.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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6 - TST Horas in itinere. Negociação coletiva. Limitação quantitativa. Observância do princípio da proporcionalidade. Possibilidade.
«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado na CLT, CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. ... ()
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7 - TST Horas in itinere. Negociação coletiva. Limitação quantitativa. Observância do princípio da proporcionalidade. Validade.
«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado na CLT, CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Monitoramento eletrônico. Proporcionalidade. Medida justificada.
1 - Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais se tratando de homicídio qualificado, com sentença de pronúncia já proferida. Ademais, como destacaram as instâncias ordinárias, o uso do equipamento eletrônico pelo ora agravante não obsta exercer sua atividade laborativa. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Ação desenvolvida de forma regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.
«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Súmula 21/STJ. Sentença de pronúncia proferida na origem.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Súmula 21/STJ. Sentença de pronúncia proferida na origem.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Honorários. Fixação. Renúncia. Lei 11.941/09. Majoração. Impossibilidade. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade.
1 - Os honorários advocatícios são fixados a partir de pressupostos de fato da norma, exigindo, portanto, análise de aspectos que normalmente fogem dos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão no acórdão. Multa diária por cumprimento da decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão no acórdão. Multa diária por cumprimento da decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação das medidas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Proporcionalidade do tempo de prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Proporcionalidade e legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«Nos termos da jurisprudência do TST, a possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, deve ser razoável, de maneira a não ocasionar maior prejuízo ao empregado, devendo-se adotar o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. No caso dos autos, o Reclamante laborava em fazendas cujo trajeto ultrapassava pouco mais de uma hora, ou seja, no percurso diário, ele levava duas horas e alguns minutos para a ida e volta do local de trabalho. E em outras fazendas, o trajeto levava poucos minutos, que não totalizava uma hora no percurso de ida e volta. Considerando que, nas duas ocasiões, ele tinha direito, nos termos da norma coletiva, ao pagamento de uma hora in itinere, tal critério demonstra o respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Necessidade de expedição de cartas precatórias e acareação de testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pronúncia. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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24 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva.
«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o princípio de proteção ao trabalho. Assim, seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia 100 (cem) minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas 20 (vinte) minutos. O percentual de 80% (oitenta por cento) do tempo efetivamente gasto foi desconsiderado na negociação coletiva, fato que conduz à conclusão inarredável de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de mera limitação de trajeto, mas sim de supressão de direito. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada. Omissão não caracterizada.
«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não estar caracterizada a divergência quanto aos critérios utilizados na dosimetria da pena, não havendo falar em omissão quanto à possibilidade de utilização de critérios exatos, matemáticos e proporcionais. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Absolvição. Crime impossível. Capacidade de ludibriar homem médio. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena- base. Fração de aumento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte. Fundamentação concreta. Risco de evasão do país. Necessidade e proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O STJ - STJ sedimentou entendimento segundo o qual a imposição de qualquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no CPP, art. 319 - CPP, deve ser devidamente fundamentada, tendo em vista a imposição de restrição à liberdade do indivíduo. ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Proporcionalidade. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, VI, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Proporcionalidade. Revisão. Não-Cabimento.
1 - O recorrente não demonstrou, de maneira analítica, como teria se dado a omissão e porque a Corte Estadual estava obrigada a pronunciar-se sobre o assunto, sendo que alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC, art. 535, não bastam à abertura da via especial, com base no art. 105, III, «a, da CF. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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30 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributário. Índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras de 1989. Otn/btnf. Inaplicabilidade. Non reformatio in pejus. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão apresentada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... ()
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31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada. Pronúncia. Vedado o recurso em liberdade. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para decotar as qualificadoras e impor medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.
«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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32 - TST Horas in itinere. Validade de norma coletiva que prefixa as horas de percurso independentemente do tempo real gasto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«Segundo entendimento firmado na SDI1 deste Tribunal, «a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013 e publicada em 6/9/2013) (Ag-E-RR-109-80.2012.5.18.0191, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016). Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e parcialmente provido. ... ()
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da indenização apreciada em conjunto. Fundamento não atacado. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Medidas cautelares diversas da prisão. Desnecessidade. Proporcionalidade e adequação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Pedido de devolução em dobro não acolhido por ausência de prova de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Aumento. Limites legais. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.
«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015. Verba honorária. Valor condizente. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. CPC/2015, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - A causa teve origem em Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu que a multa aplicada pelo Procon - em razão de descontos recorrentes de empréstimos consignados não contratados por consumidora - observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Procom. Auto de infração. Procon. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão dos quadros. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Prestação jurisdicional dada na medida do pedido. Embargos rejeitados.
«- O acórdão embargado tratou de manter da decisão proferida no recurso ordinário, que, expressamente, afastou possíveis nulidades formais no procedimento administrativo, que culminou na exclusão do impetrante dos quadros da polícia militar estadual. Restaram solvidas todas as alegações de ofensas ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV - CF/88), à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como houve pronúncia a respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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42 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva. Empregado que despendia duas horas e quarenta minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora.
«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade do valor social do trabalho, insculpido no artigo 1º, IV, da CF. Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, conforme aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia duas horas e quarenta minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora. O percentual de 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) do tempo efetivamente gasto foi desconsiderado na negociação coletiva, fato que conduz à fácil conclusão de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de mera limitação de trajeto, mas sim de supressão de direito. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de manutenção. Excesso de prazo. Configuração. Designação da data remota para a realização do julgamento. Afastamento da Súmula 21/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da custódia. CF/88, art. 5º, LXXviii. Ordem concedida.
«1. É de sabença ordinária que este Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial, cristalizada no verbete sumular 21, que reputa superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando sobrevêm decisão de pronúncia. ... ()
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45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Deficiência na fundamentação do recurso. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Infringência à norma do CDC. Notificação não respondida no prazo. Aplicação de sanção administrativa. Multa. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação, sujeitando-se à pena de R$ 2.311.559,33 (dois milhões trezentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)». ... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na segregação cautelar. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pretensão de redução da pena- base. Impossibilidade. Vultosa quantidade de drogas (14.130,350 kg de maconha). Proporcionalidade do aumento no dobro do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo provido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por dez vezes. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
