1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual do trabalho. Provas. Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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2 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Critérios.
«Nos termos dos arts. 511, § 1º, 570, 577, 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pelos critérios da atividade preponderante do empregador, bem como da base territorial em que a atividade empresária é exercida. A prova documental coligida revelou que, ainda que o objetivo final seja o aluguel das peças confeccionadas, a atividade econômica principal da ré é a confecção de roupas e acessórios de festas. Se a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do princípio da especialidade, revela que na área de atuação da demandada há sindicato específico, o qual abrange as empresas de atuam em atividade de confecção e locação de roupas e acessórios, com base territorial específica no Município de Uberlândia, para quem, inclusive, a empresa ré já vem efetuando o recolhimento da contribuição sindical pretendida pelo sindicato autor, é de se concluir que esse possibilita uma representatividade mais efetiva e próxima daqueles empregados que estão sob o respectivo alcance, pois tem mais condições de verificar e atender às características e necessidades da categoria profissional em região geográfica específica. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau, que acolheu a representatividade do sindicato local e mais específico.... ()
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3 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.
«A organização sindical brasileira está assentada na classificação das categorias profissionais e econômicas, segundo a atividade econômica preponderante da empresa para a qual o empregado presta serviços (CLT, art. 570 e CLT, art. 577). As provas dos autos evidenciam que as atividades do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI estão intrinsecamente ligadas ao desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, o que inviabiliza qualquer possibilidade de enquadrá-lo como Entidade Cultural, Recreativa ou de Assistência Social ou de Orientação e Formação Profissional e, por conseguinte, de se falar na legitimidade do sindicato recorrente para representar seus empregados.... ()
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4 - TST Enquadramento sindical.
«O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à Reclamada Contax S.A. devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL. ... ()
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5 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Ônus da prova.
«A contribuição sindical rural é devida pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal. Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º, §1º, as diretrizes afetas à cobrança do tributo se norteiam pelo fato gerador e base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural, para empregadores rurais não organizados sob a forma empresarial. Compete à parte autora demonstrar o enquadramento sindical do sujeito passivo em uma das hipóteses previstas no Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, II, alíneas «a, «b e «c, sob pena de considerar ilegítima a cobrança do tributo.... ()
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6 - TRT3 Enquadramento sindical. Aeroviário. Enquadramento sindical. Aeroviário.
«O enquadramento sindical dos empregados é constituído em contraste com a atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570 e CLT, art. 577), exceto caso de categoria diferenciada, assim considerada aquela formada por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ou em consequência de condições de vida singulares (CLT, art. 511, § 3º). Os aeroviários constituem categoria diferenciada, porque possuem estatuto próprio, qual seja, o Decreto Lei 1.232/62, de maneira que o respectivo enquadramento não depende da atividade desenvolvida pela empregadora. De acordo com o artigo 1º, aeroviário é «o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos. A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais (art. 5º). Uma vez evidenciado, pela prova testemunhal, que o Reclamante era operador de «push back, trator e van de transporte, carregando e descarregando passageiros e bagagens, deve se enquadrado como aeroviário.... ()
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7 - TST Contribuições sindicais. Recolhimento. Enquadramento sindical.
«A controvérsia dos autos diz respeito à fixação de critério para definição do Sindicato a favor do qual será feito o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados da empresa ré. ... ()
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8 - TST Enquadramento sindical.
«Com base em aspecto fático, o Tribunal de origem concluiu que o objeto social da reclamada está relacionado a «prestação de serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica. O exame acerca do enquadramento sindical ensejaria, além do objeto social da reclamada, já reproduzido no acórdão recorrido, de outros aspectos fáticos, tais como atividades desenvolvidas pelo empregado, eventual filiação dos empregados da agravante ao sindicato por ele indicado e a participação da reclamada nos instrumentos coletivos. Contudo, consoante a Súmula 126/TST, é inviável a reanálise da prova em instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Enquadramento sindical. Norma coletiva. Aplicabilidade. Atividade preponderante do empregador. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento. (matéria comum)
«O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do CLT, art. 511, § 3º. ... ()
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10 - TST Enquadramento sindical.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, verificou pela leitura do objeto social da reclamada, que sua atividade é de manipulação de insumos farmacêuticos, pelo que efetivamente não se encontra representada pelo Sindicato da categoria econômica que celebrou as convenções coletivas anexadas à inicial. Acrescentou, ainda, com relação a suposta confissão da reclamada que «O fato de o empregador ter agido por mera liberalidade, conferindo ao empregado direitos não previstos no arcabouço coletivo, ainda mais de forma isolada e episódica, como demonstrado, não tem o condão, por si só, de alterar a premissa sob a qual se funda o sistema de enquadramento sindical brasileiro, vinculado ao agrupamento por categoria, tendo por base a atividade econômica preponderante do empregador. ... ()
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11 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Prova.
«A fim de que o proprietário rural seja enquadrado como contribuinte e, portanto, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas Decreto-lei 1166/7, art. 1º, alíneas «a a «c. Não tendo a autora demonstrado nos autos o enquadramento do demandado numa das hipóteses legais, deve ser mantida a decisão proferida origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados inicial.... ()
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12 - TST Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«A Cooperativa afirma que «o Sindicato Autor, ora Recorrido, reconhece expressamente que o posto de combustível não é atividade preponderante da Cooperativa, circunstância que autoriza a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Aduz que já contribuiu regularmente com a referida parcela para a entidade representativa de sua categoria, qual seja, o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional decidiu com base na prova dos autos, concluindo que o objeto social principal da ré é o comércio de combustíveis. Além disso, não há notícias de que a Cooperativa tenha contribuído para sindicato diverso, o que, de qualquer forma, não alteraria a decisão, em face do reconhecimento de seu enquadramento sindical. Nesse cenário, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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13 - TST Legitimidade de parte do sindicato recorrente. Enquadramento sindical.
«O Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que, em face da atividade preponderante da empresa reclamada, o sindicato que representa os seus empregados é o SINDFAST, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e ao qual são recolhidas as contribuições. Incidência do óbice da Súmula 126/TST.... ()
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14 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.
«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.... ()
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15 - TRT4 Dano moral. Enquadramento sindical indevido.
«Não acarreta dano moral enquadramento sindical equivocado - e a consequente tentativa de cobrança de contribuição sindical rural - sem prova de que o prejuízo material decorrente tenha alcançado, de fato, dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera imaterial do autor. Embora indevida a cobrança da contribuição, tal fato, por não caracteriza ilícito indenizável. [...]... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Sindicato. Enquadramento sindical.
«O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante (e única) da LUMAC, empregadora do reclamante, é o aluguel de andaimes, desmontados ou não, razão pela qual manteve a decisão da vara de origem que entendeu serem aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo SINDIFER (Sindicato das Indústrias do Ferro, Fundição, de Artefatos de Ferro e Metais em geral, de Serralheria e de Móveis de Metal de Vitória), em detrimento daquelas firmadas pelo SINTRACONST. ... ()
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18 - TST Enquadramento sindical.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, analisando o contrato social das reclamadas, afirmou que elas fazem parte do mesmo grupo econômico e «que suas atividades preponderantes estão atreladas a serviços de informática, tanto em hardware, software, como suporte técnico aos clientes, tudo funcionando em uma engrenagem única, razão pelo que concluiu aplicáveis à reclamante as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul SINDPPD. ... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA.
O quadro fático delineado pelo Tribunal narra ser « fato incontroverso que o reclamante exercia função de promotor de vendas e de vendedor, atividade especificamente regulamentada pela Lei 3.207/1957, enquadrando-se na categoria profissional diferenciada representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará «. Nesse sentido, pretender alcançar conclusão diversa para excluir o enquadramento sindical realizado pelas instâncias inferiores, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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20 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.
«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário. Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... ()
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21 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.
«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... ()
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22 - TST Enquadramento sindical. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINDIBREF/MG - é o legítimo representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tiradentes e não o ora agravante. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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23 - TST AGRAVO ENQUADRAMENTO SINDICAL.
empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. DECRETO 1.232/62. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu que as atividades realizadas pelo autor, na função de Operador de Equipamentos, se inseriam na categoria diferenciada de aeroviários, regulamentada pelo Decreto 1.232/62, fazendo ele jus ao piso salarial e demais benefícios previstos nas normas coletivas correspondentes. No acórdão recorrido, também constou a impossibilidade de aplicação das normas coletivas firmadas pela FENASCON ( Federação Nacional Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes ) seja pela ausência de identidade entre as atividades do sindicato, ligadas à conservação e ao asseio, e aquelas desenvolvidas pela reclamada prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo seja pela área de abrangência territorial da Convenção Coletiva, que não incluiu o Rio de Janeiro. Não obstante o enquadramento sindical seja aferido pela atividade preponderante da empresa, nos termos dos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o trabalhador que presta serviços auxiliares ao transporte aéreo pertence à categoria diferenciada dos aeroviários, conforme disposto no Decreto 1.232/62. Precedentes. Em vista das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária (Súmula 126), conclui-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice ao processamento do apelo o entendimento contido na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.
«Nos termos do CLT, art. 570, § 1º, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. ... ()
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25 - TST Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Norma coletiva aplicável.
«O Tribunal Regional consignou que o conteúdo do estatuto social não deixa dúvidas que a Pampapar presta atividade relacionada a instalações de redes telefônicas, devendo-se aplicar a norma coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná - SINTIITEL. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Normas coletivas de trabalho. Enquadramento sindical.
«A controvérsia acerca de qual é o sindicato representativo da categoria profissional da reclamante foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos. Nesse contexto, seria necessário o reexame de fatos e provas para concluir de forma diversa da que registra o Tribunal de origem, pretensão vedada nesta Instância pela Súmula 126/TST.... ()
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27 - TST Enquadramento sindical. Instrumentos coletivos aplicáveis.
«Quanto ao enquadramento sindical, o Regional foi enfático ao concluir que «a representação pelo SINTIITEL é justificada porquanto o reclamante compõe categoria diferenciada, ou seja, categoria que, nesse caso, se diferencia das demais por conta da especificidade de suas atividades, de modo que não se aplicam, in casu, os instrumentos coletivos firmados pelo SINTTEL, que representa apenas os empregados que trabalham na operação de mesas telefônicas.Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Enquadramento sindical.
«O Regional, com base nas provas colhidas e com fulcro no princípio da persuasão racional, insculpido no CPC/1973, art. 131, Código de Processo Civil, chegou à conclusão de que o sindicato representante da categoria da autora é o SINTRATEL, tendo em vista o desempenho de atividades ligadas ao trabalho de telemarketing. Assim, não há como reconhecer a violação direta e literal dos artigos 7º, XXVI e 8º, da CF/88. Matéria fática. Óbice da Súmula/TST 126. Agravo desprovido.... ()
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29 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Coisa julgada.
«O sindicato autor não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entregou a prestação jurisdicional na forma prescrita no art. 93, IX, da CF, concluindo pela existência de coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da categoria (representação) por ente sindical diverso, questão sequer impugnada pelo ora agravante. Nesse contexto, revela-se correta a denegação do recurso, ante o óbice da Súmula 126/TST, em ordem a inviabilizar o reconhecimento da violação do art. 8º, II e III, da CF, na forma da alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Enquadramento sindical.
«O exame da tese recursal, no sentido de que as normas coletivas firmadas pelo SINDIMEST/RJ lhe seriam aplicáveis, em razão do enquadramento sindical da primeira reclamada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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31 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.
«Nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário. Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Reajustes salariais. Enquadramento sindical.
«Regra geral, o enquadramento sindical dá-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. No caso vertente, o Tribunal de origem, considerando a natureza dos serviços prestados e o objetivo social da empresa, entendeu aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINTRASADES, pontuando que a atividade econômica exercida pela reclamada está relacionada a serviços de saúde do Espírito Santo. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, na esteira da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical.
«Registrou o Tribunal Regional que «a cláusula 2ª do capítulo 1º do estatuto da 1ª reclamada indica o objeto social, o qual não corrobora a pretensão recursal. Acrescentou, ainda, que, «dentre as atividades descritas no objeto social, há o ' dimensionamento, desenvolvimento, implantação e utilização de redes de telecomunicações de dados' , a afastar a representatividade da SINTRATEL. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o enquadramento sindical foi feito de modo incorreto, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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34 - TST Recurso de revista da primeira-reclamada. Mobitel S/A.. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A Corte regional, com amparo na prova dos autos, concluiu que a atividade preponderante da primeira-reclamada é a prestação de serviços de teleatendimento, razão pela qual o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo - SINTRATEL tem legitimidade para representar a categoria profissional do reclamante. Diante da situação fática delineada no acórdão regional, afigura-se acertado o enquadramento sindical levado a efeito e, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, acerca do enquadramento sindical do reclamante, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, uma vez que este consignou que o SINTRATEL é o representante adequado dos trabalhadores da categoria profissional do telemarketing no Município de São Paulo e Grande São Paulo, caso dos autos. 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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36 - TST AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, afastando a atividade tipicamente financeira aquela. Ainda registrou que a reclamada não exerce atividades próprias de empresa financeira, como análise e concessão de financiamentos e aplicações, impossibilitando sua equiparação a instituição financeira ou bancária. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar as efetivas atividades desenvolvidas pela reclamante para fins de seu enquadramento sindical ou que a reclamada não é uma instituição financeira, bem como eventual ofensa aos CLT, art. 570 e CLT art. 581 e 1º, § 1º, VI, da Lei Complementar 105/2001, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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37 - TST Enquadramento sindical. Súmula 126/TST.
«Tendo o Regional, soberano na análise da prova, consignado que os «instrumentos regentes da relação jurídica mantida entre as partes são «as convenções coletivas anexadas às fls. 38/45, firmadas entre o SINTAPPI/MG e o SESCON/MG, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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38 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento. Prova.
«A teor do disposto no Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, II, a cobrança da contribuição sindical rural é baseada no fato de o réu ser proprietário de um imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não tendo a autora comprovado que o réu preenche estas condições, sequer realizada citação válida por ausência de localização precisa do imóvel, a ação é improcedente. Recurso a que se nega provimento.... ()
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39 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DO TRABALHO. AMBEV. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo da ré, para afastar o enquadramento sindical do autor, vendedor, no Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, de Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. 2. Cinge-se a controvérsia em definir qual o enquadramento sindical do trabalhador que exerce a função de vendedor em empresa de produção de bebidas. 3. No caso, é incontroverso que o recorrente atuava na condição de vendedor, consta inclusive na petição inicial ter sido contrato na função Vendedor I, sendo promovido para Vendedor II. 4. Assentada a premissa fática de que o autor se ativava na função de vendedor, a Corte a quo firmou entendimento no sentido que « o enquadramento sindical dos trabalhadores é feito pela área de atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada (CLT, art. 511). Portanto, restando incontroverso que a atividade preponderante da empresa é a produção de bebidas (CLT, art. 581, § 2º), sendo a sua comercialização atividade secundária, efetivamente, o sindicato legítimo para representar o reclamante no contrato mantido com a reclamada é o SINDBEB . 5. Ocorre, todavia, que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o empregado se ativa na função de vendedor ( em gênero, não importando a condição ), categoria diferenciada, haja vista que os profissionais a ela pertencentes são regidos por legislação específica (Lei 3.207/57) , não é possível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa (produção de bebidas) . 6. Portanto, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré, AMBEV. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que não são devidas diferenças a título de prêmios, não se deu com lastro na distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise da prova oral produzida nos autos e dos holerites apresentados, o que, desde logo, afasta a viabilidade recursal por violação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. Logo, é impertinente a invocada violação das regras de distribuição do ônus da prova quando o acórdão regional não decidiu com base na distribuição do ônus da prova, mas, ao contrário, considerou que a prova dos autos evidenciou que a prova oral não foi robusta para indicar qualquer irregularidade na metodologia de pagamento das remunerações variáveis, bem como registrou que, « em casos análogos, vem entendendo que variações de metas, quando diárias, semanais ou quinzenais, por exemplo, não chegam a comprometer a produtividade, e, por consequência, o resultado da remuneração do empregado, se não afetam a meta mensal. Se uma meta não foi cumprida numa determinada semana, por exemplo, nada impede que o montante não alcançado seja diluído na semana posterior. São estratégias inseridas no jus variandi patronal, que não podem, de per si, atestar qualquer irregularidade. E, no caso, os elementos dos autos não permitem concluir pela condução do contrato em desfavor do empregado . 3. Conclui-se, portanto, que o acórdão regional está fundamentado nas provas produzidas nos autos, e a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 4. Logo, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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40 - TST Enquadramento sindical. 4.1.
«A aplicação em favor dos obreiros das normas coletivas firmadas pela empresa tomadora de serviços depende da declaração de ilicitude da terceirização e da existência de prova da igualdade de funções entre os empregados da empresa prestadora e tomadora de serviços, o que não se deu nestes autos. Precedentes. 4.2. Outrossim, diante da conclusão do Tribunal Regional no sentido de que prepondera no contrato social da empregadora e no objeto do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas o exercício de atividades de limpeza, a desconstituição do acórdão nesse ponto desafia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de revista do autor. 2. Trata-se de discussão a respeito do adequado enquadramento sindical do autor. 3. O Tribunal de origem concluiu que, não pertencendo o recorrente a categoria profissional diferenciada, deve ser levada em consideração a atividade preponderante da empresa ré. 4. Não merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que os arts. 511, §§ 1º e 2º, e 581 da CLT definem o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. 5. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, consignou que « As CCTs anexadas aos autos com a inicial foram celebradas pelo SINDPAS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais, que não representa a categoria econômica da reclamada . 6. Nesse contexto, a análise das alegações do agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o exame das atividades preponderantes da empregadora, a fim de reconhecer enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo Tribunal Regional, depende da revisão de fatos e provas. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.
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43 - TST Diferenças salariais. Enquadramento sindical. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante pertencia à categoria profissional dos financiários. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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44 - TST Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Analista de crédito. Enquadramento sindical. Financiária.
«O Tribunal Regional, amparado na prova testemunhal e documental, concluiu pelo vínculo de emprego da reclamante com a segunda reclamada, consignando que, durante todo o contrato de trabalho, trabalhava em sua atividade-fim, realizando atividades ligadas à venda de produtos, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e seguros, tanto para clientes da primeira reclamada quanto para terceiros. Salientou, ainda, que a segunda reclamada exercia atividade típica de uma empresa financeira, sendo aplicáveis as normas coletivas da categoria e a Súmula 55/TST. ... ()
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45 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.
«A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no CLT, art. 224, nos termos da Súmula 55/TST. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Mobitel. Enquadramento sindical. Configuração. Empresa de teleatendimento. Desempenho de funções relativas à atividade preponderante da empresa.
«1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2.1. O Regional, transcrevendo a norma coletiva do SINTRATEL, evidenciou que ele representa os funcionários ligados, direta ou indiretamente, ao ramo do teleatendimento, além de revelar que esta é a atividade preponderante da MOBITEL. 2.2. Por outra face, a constatação de que a reclamante era operadora de «telemarketing, não integrando categoria diferenciada, autoriza o seu enquadramento sindical como representada por aquele sindicato. 2.3. Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional, neste aspecto, porquanto não violados os preceitos evocados e, tampouco, contrariado o verbete sumular indicado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o seu enquadramento na categoria dos financiários se dá «em razão das atividades desenvolvidas pela reclamada como uma instituição financeira - e não de pagamento, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a atividade precípua da demandada consiste na prestação de serviços de credenciamento e administração de instrumentos de pagamento, não se enquadrando na definição de instituição financeira, conforme Lei 4.595/64, art. 17". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo do contrato social da reclamada, destacou que «sua atividade econômica preponderante é a construção de edifícios «. O contexto fático delineado no acórdão (Súmula 126/TST), não permite concluir pela existência de categoria diferenciada, na medida em que se restringe aos casos em que os trabalhadores exerçam profissões ou funções diferenciadas «por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (fl. 511, § 3º, da CLT). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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49 - TST Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Ausência da prova do enquadramento. Contribuinte.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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50 - TRT3 Contribuição sindical rural. Enquadramento como empresário/empregador rural. Ônus da prova.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando, para se chegar à conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.(4ª T. processo AIRR - 19913-83.2010.5.04.0000 - DEJ de 11-5-2011).... ()
