provas nulidade absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória de inexistência de débito - Ônus da prova que ao réu pertence - Ação julgada improcedente em primeira instância - Inexistência de prova do débito - Reversão de resultado em segunda instância - Impossibilidade, circunstancialmente, sem dar ao réu a chance de provar - Prova pericial pertinente, porém, não factível no âmbito do juizado especial - Preliminar acolhida - Nulidade absoluta - Incompetência do juizado -Processo extinto sem conhecimento de mérito.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso e special. Direito processual civil. Escritura pública. Nulidade absoluta. Suprimento da nulidade pela boa-fé. Impossibilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há nulidade absoluta na escritura pública, não sendo possível supri-la pela boa-fé dos ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d. Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.

«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme CPP, art. 564, III, «d. Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe cogitar refazer o ato processual, tendo em vista que ninguém pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Assim, por serem nulos, os depoimentos colhidos naquela audiência não podem servir como prova para o julgamento. APELO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 366. Determinação de antecipação de provas. Ausência de nomeação de defensor para o ato. Nulidade absoluta configurada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, a ausência de nomeação de defensor ao paciente, por ocasião da realização das audiências de colheita antecipada de provas, deixou-o indefeso, em patente prejuízo e ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação baseada em outras provas suficientes. Testemunho policial indireto de que o corréu afirma participação do agravante. Prova acessória. Existência de outras provas que sustentam a condenação. Nulidade absoluta não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Diligências ilegais. Provas contaminadas. Nexo causal configurado. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.

13 - STJ Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law, consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief. Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para acompanhamento de ato instrutório, a ser realizado em outra Comarca, o que torna nulo o processo a partir de então, prescindindo-se da prova do prejuízo. «Habeas corpus concedido... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Terminativa. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento de ofício. Produção de provas não-oportunizada às partes. Julgamento antecipado da lide recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Em sua sentença, o Juízo de piso ressaltou o entendimento de que era desnecessária a dilação probatória, haja vista a «farta produção de prova documental (sic). Finalizou julgando procedente o pedido, por entender provado, por meio das folhas de ponto, o direito da parte autora à percepção do valor referente às horas extras laboradas; ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela declaratória. Nulidade de ato jurídico. Quitação. Prescrição ou decadência. Descabimento. Venda de imóvel «a non domino». Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de prova do pagamento. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). ... (Continua)

17 - TJRS Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.

«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistente litisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Matéria relativa à nulidade absoluta. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local não analisou a tese defensiva de excesso de linguagem - vez que, segundo o relatório do referido acórdão, a defesa cingiu-se a pleitear «a nulidade da decisão por ser contrária a prova dos autos ou a redução da pena» -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova emprestada. Depoimento do corréu menor como informante. Prova ilícita. Não verificação. Oitiva na presença da genitora. Possibilidade. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Não declara nulidade ainda que absoluta. Rever entendimento da condenação enseja revolvimento fático probatório. Ausência de nulidade. Oitiva por carta precatória. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Sucessão processual. Ausência de intimação do suposto devedor do título exequendo. Risco de dano ao erário. Nulidade absoluta da sentença. Verdade real. Instrumentalidade do processo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido concluiu que a sentença padecia de nulidade absoluta por falta de intimação do sucessor processual (suposto devedor da quantia exequenda), podendo, caso mantida, colocar em risco elevadas quantias dos cofres públicos. Insuscetível de reexame o referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível. ... (Continua)

24 - STJ Eresp. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do réu para oitiva testemunhal. Contraditório. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de um mínimo de prejuízo. Situação concreta. Inexistência de qualquer abalo ao direito de defesa. Prova desimportante. Mera confirmação de fato incontroverso da causa.

«A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencimento do julgador. No caso, a prova testemunhal colhida sem o contraditório apenas ratificou fato incontroverso da causa reconhecido pela própria defesa. Embargos desprovidos.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Condenação. Alegação de nulidade absoluta do processo desde o recebimento da denúncia. Pleito de ser devido o exame pericial. Fundamentação na sentença de não ter sido requerido o exame pericial. Pretensão de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico. Condenação com base em outras provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento de que há a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da alegada nulidade, o que inexistiu no caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Desproporcional. Supressão de instância. Aplicação da minorante. Réu reincidente. Afastamento da benesse legal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos morais. Falecimento do réu. Composição do polo passivo da lide pelos herdeiros. Produção de provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Nulidade absoluta. Prejuízo. Inexistência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão firma que a manutenção nos autos das provas produzidas após o falecimento do causador do acidente não ocasionou prejuízo à defesa dos ora recorrentes. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do julgado, não foi devidamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Violação de domicílio. Falta de fundadas razões. Justa causa não configurada. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, conforme estabelecido no § 2º do CPP, art. 240. A abordagem de um indivíduo com base apenas em seu histórico criminal prévio e na alegação subjetiva de «atitude suspeita carece de razoabilidade e concretude. Além disso, o STJ tem reiteradamente decidido que a simples evasão ou fuga de um indivíduo ao avistar um agente policial não configura fundada suspeita, o que ocorreu no caso em análise. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.

1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Nulidade por realização do interrogatório na pendência de perícia determinada pelo juízo. Direito de permanecer em silêncio. Opção própria. Prova nos autos suficiente a sustentar a condenação. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas. Magistrado destinatário final das provas. Defesa não demonstrou em que o resultado inconclusivo serviria para alterar a decisão. Não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que absoluta. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJSP «habeas corpus. Impetração objetivando seja declarada a nulidade absoluta de decisões que autorizaram pedido de interceptação telefônica e consequente declaração de ilicitude das provas produzidas a partir de tal autorização. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais nas investigações originadas por denúncia anônima contendo elementos informativos idôneos sem afronta à lei. Ordem denegada.

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Aventada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Nulidade absoluta. Provas ilícitas. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. Medida socioeducativa. Internação provisória. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (CF/88, art. 144, § 8º), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). ... (Continua)

35 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Resistência. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processual penal. Extinção da punibilidade amparada em certidão de óbito falsa. Decisão que reconhece a nulidade absoluta do Decreto e determina o prosseguimento da ação penal. Inocorrência de revisão pro societate e de ofensa à coisa julgada. Pronúncia. Alegada inexistência de provas ou indícios suficientes de autoria em relação a corréu. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.

«Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade do inquérito não evidenciada. Condenação fundada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Matéria probatória. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada.

«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Nulidade absoluta. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, no sentido de que no presente caso foi demonstrado o efetivo prejuízo à União, diante do reconhecimento da prescrição, sem dar a ela oportunidade de apresentar, no momento correto e oportuno, contrarrazões ao recurso interposto, dando ensejo à incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade absoluta.

1 - Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à orientação expedida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido alegação de nulidade absoluta da sentença condenatória. Tese no sentido de que depoimento de testemunha teria violado o princípio do contraditório e devido processo legal. Depoimento não essencial à condenação. Sentença condenatória amparada em outros elementos de provas. Ausência de demonstração do prejuízo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Não cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. (...) A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie (AgRg no RHC 73.161, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2019). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.

«1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Lei 4.717/65. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados.... (Continua)

46 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade absoluta. Interrogatório do acusado antes da ouvida das testemunhas. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução. Incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Recurso provido parcialmente.

«- Quanto à nulidade suscitada, verifico que a mesma não merece razão. Primeiro porque o § 2º, do CPP, art. 394, excluiu, expressamente, a aplicação do procedimento comum aos feitos de procedimento especial ... (Continua)

47 - STF Processo-crime. Defesa técnica. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu verbete Súmula 523/STF.

48 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

49 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Magistrado que, ao receber a denúncia, afasta a aplicação da referida lei, invocando veto presidencial. Nulidade absoluta. Necessidade de renovação dos atos processuais. Prisão desde 2004. Violação do princípio da razoável duração do processo. Expedição de alvará de soltura.

1 - Ainda que a questão não tenha sido expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não há óbice ao conhecimento da matéria, em virtude de o recurso de apelação ser dotado de amplo efeito devolutivo.... (Continua)