reparos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de reparos em imóvel locado. Prescrição. Cobrança. Locação. Reparos no imóvel. CCB/2002, art 206. Prescrição

«- A cobrança das despesas pelos reparos no imóvel equivale à reparação civil, por se enquadrar em demanda que envolve pretensão que busca a reposição do estado anterior do imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que acolheu impugnação e julgou extinto o incidente - Apelo dos exequentes -

3 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de reparos em motor de veículo. Veículo que apresentou «travamento do motor. Reparos realizados por oficina de concessionária oferecendo garantia de peças e serviços. Repetição do mesmo defeito meses depois. Recusa da rede de concessionárias e da montadora na cobertura do conserto nos termos daquela garantia. Direito do consumidor. CPC/1973, art. 18. Incidência. Garantia vigente. Solidariedade das demandadas. Obrigação de consertar o motor do veículo da autora. Responsabilidade objetiva. Inexistência de que o dano teria sido causado por ação ou omissão do consumidor. Obrigação limitada aos serviços prestados inicialmente. Impossibilidade de estender o conserto a peças outras que não aquelas substituídas no primeiro reparo do qual foi dada a garantia, cuja cobertura se reclama. Condenação à obrigação de fazer os reparos relacionados aos serviços que originaram a garantia. Recursos parcialmente providos.

6 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança de reparos efetuados no veículo segurado. Oficina mecânica sub-rogada que efetuou reparos no auto por conta e risco do segurado. Constando do termo de liberação de reparos que qualquer diferença referente a valores não autorizados pela companhia será por conta do segurado, a cessão de direitos ofertada por este à oficina mêcânica escolhida não a autoriza a promover ação para a cobrança de diferença em face da seguradora, pois o cedente só pode transferir ao sub-rogado e/ou cessionário o crédito que efetivamente possui junto à seguradora com quem mantém vínculo securitário. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Sabesp de conclusão a contento das obras de implantação da rede de esgoto, ainda que por meio de empresas terceirizadas. Fatos, porém, que caracterizam mero aborrecimento, não havendo ofensa a direitos da personalidade. Recursos inominados do Município e da Sabesp providos para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação solidária na obrigação de fazer de reparo da via pública.

8 - TJSP Seguro facultativo de automóvel. Alegada demora injustificada na realização de reparos em veículo sinistrado, utilizado pelo autor para o trabalho. Demanda de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Demora justificada pela necessidade da apresentação de documentos pelo autor, vistorias para autorização de reparos e solicitação de peças, pela oficina autorizada, à fabricante. Autor que deixou de alegar adequadamente eventuais problemas existentes nos reparos. Inexistência, ademais, de pedido em concreto de lucros cessantes. Ônus de adequadamente alegar, que precede o de provar, do qual não se desincumbiu o autor. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso. Autor que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de informações sobre os reparos realizados. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRADO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR RELATIVO AOS REPAROS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

Tendo em vista a impossibilidade de conhecimento de questões que deveriam ter sido objeto de pleito reconvencional, mas que não foram (locativos devidos em face de o imóvel ter ficado aguardando a realização de reparos) e, não tendo os apelantes (locatários) comprovado a inadequação dos valores declarados como suficientes para o custeio dos reparos necessários em relação rodapé, gesso e portas, de rigor a manutenção do valor devido reconhecido no bojo da r. sentença exclusivamente em relação aos reparos mencionados. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Ré locadora e corré locatária que contratou os serviços ensejadores dos danos causados no prédio comercial. Locação. Sala comercial locada pela autora inundada e destruída em parte. Problemas nos reparos realizados na caixa dágua do prédio comercial. Problemas estruturais de responsabilidade do proprietário/locador (art. 22, Lei 8.245/91) . Delegação dos reparos à corré, que assumiu a responsabilidade pelos reparos, com anuência do locador. Locatária de outra sala comercial no prédio em questão, que contratou serviços terceirizados para reparo estrutural. Contratação que não pode ser imputada à parte autora, que não celebrou negócio jurídico com terceiros para a solução dos problemas. Danos à parte autora de responsabilidade das corrés. Danos materiais afastados. Inexistência de comprovação dos danos reclamados e da realização dos reparos no imóvel (art. 944, do CC). Danos morais. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Ocorrência. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e desestimulando a conduta lesiva da parte ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS MECÂNICOS. DEMORA NA CONCLUSÃO.

Inaplicabilidade. Veiculo utilizado como insumo da atividade da autora. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Imóvel devolvido com danos. Indenização. Lucros cessantes consistentes no valor do aluguel até a finalização dos reparos. Lei 8.245/91, art. 23, III

«O imóvel foi devolvido sem condições que possibilitassem nova locação, compelindo os locadores a recorrer a produção antecipada de provas para assegurar seu direito de ressarcimento dos danos. É de responsabilidade da requerida os alugueres que os autores deixaram de perceber desde o dia seguinte à entrega das chaves, até o tempo necessário para realização dos reparos.... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

16 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do CCB, art. 618. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

«Conforme previsão contida no CCB, art. 618, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de imediato, os reparos devidos, visando restaurar a estética e a segurança da unidade imobiliária em questão, que vem sofrendo com as infiltrações originadas da área de lazer do edifício, assim como fazer os devidos reparos na parte comum de modo a estancar novas infiltrações. A antecipação de tutela quanto ao pedido em perdas e danos resta descabida ante a impossibilidade de mensuração de eventual dano material passivo de indenização, fato que será apurado na instrução do processo.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DESCUPADO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.245/1991. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE A REPAROS EM PIA E SIFÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, O QUAL NÃO INCLUIU OS REPAROS EM PIA E SIFÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir Ementa: Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, afastadas as postulações indenizatórias - Recurso da parte ré - Desnecessidade de prova pericial ante os orçamentos apresentados com a constatação dos danos e do extensão do conserto - Instituição financeira recorrente que é parte legítima - Contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

19 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.

20 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

21 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO I NOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO QUE NÃO INCLUIU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - AGRAVO DESPROVIDO

23 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Reparos em automóvel. Veículo importado, envolvido em acidente, submetido a reparos de grande proporção. Consertos efetivados no prazo próximo de três meses. Necessidade de importação de várias peças, remessa ao país e desembaraço aduaneiro. Concessionária que não tem obrigação de possuir em estoque todas as peças necessárias à reparação de danos de grande extensão. Razoabilidade do prazo utilizado. Indenizatória, por gastos com locação de outro veículo, julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de reparos em edifício. Determinação para que a incorporadora-ré proceda à substituição de material elétrico do condomínio. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de densidade jurídica no trabalho técnico, apresentado pelo condomínio agravado e elaborado por engenheiro civil, para fim de antecipação do direito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não verificado, a justificar a realização imediata dos reparos pretendidos. Decisão reformada para denegar a antecipação de tutela. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição não verificada. Sustação de protesto. Reparos em obra. Responsabilidade do fornecedor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em contradição se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem admitiu a comprovação do rompimento de obstáculo pela prova oral e pelo laudo de constatação, tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia devido à urgência quanto ao reparo realizado, visando restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Além disso, foi comprovado o seccionamento dos cabos de energia e o Réu foi preso em flagrante com alicate utilizado para cortar os cabos, o que foi demonstrado pelas imagens do sistema de segurança. ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. Fixação no mínimo legal, não comportando reparos. Art. 85, § 2º, do novo CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -REPAROS BEM DETERMINADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS IMPROVIDOS

31 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Instalação, manutenção e reparos de aparelhos. Instalações telefônicas. Serviços prestados aos clientes. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 69.

«Os serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos, bem como instalações telefônicas prestados pela Telemig aos seus clientes, que pagam por estes serviços, preenchem os requisitos para a caracterização do fato gerador da obrigação de pagar o ISSQN, pois tais serviços constam da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, no item 69.... (Continua)

32 - TJSC Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.

33 - TJSP LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS.

Compete ao autor formular causa de pedir específica, a descrever os danos materiais causados pelo locatário e, com lastro neles, deduzir pedido condenatório correspondente, certo e determinado. Hipótese em que não se descreveu nenhum dano material na causa de pedir, inepta nesse ponto. Pedido genérico e sem respaldo nos elementos deduzidos. A inclusão de despesas não descritas na causa de pedir, após citação, implica emenda não autorizada. Descabimento. De todo modo, pode a pretensão ser renovada em sede própria. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPAROS EM VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Laudo pericial atestou o mau estado de conservação do veículo - Não comprovada a alegada falha nos serviços prestados pela Requerida (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Importação irregular inocorrente na hipótese. Pena de perdimento. Critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Embarcação estrangeira internada no Brasil para reparos em estaleiro nacional. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 3º.

«As regras de direito tributário devem ser aplicadas sem perquirir o intérprete a intenção do contribuinte. Diferentemente, as regras que impõem sanção administrativa devem ser aplicadas dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando as circunstâncias fáticas, devidamente comprovadas, demonstram a não-intenção do agente no cometimento do ilícito. Embarcação estrangeira que ingressa para permanência temporária no país apenas para realização de obras e reparos necessários em estaleiro nacional, sem nenhuma intenção de deixar internalizado o bem apreendido. Aplicação exacerbada e desproporcional da pena de perdimento.... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Liminar. Área em disputa, castigada por fenômenos naturais. Alegação de necessidade de reparos urgentes de conservação. Insurgência contra a concessão da liminar para paralisação das obras. Recorrente que alega prejuízos e postula dar andamento para reparos de urgência. Inadmissibilidade. Pretensão que configura indisfarçável desafio à preclusão e ao CPC/1973, art. 879. Possibilidade da ocorrência de danos, mas nem todo dano pode ser evitado de imediato. Caso, ademais, em que eventuais prejuízos não serão irreparáveis, pois poderão, eventualmente, ser reclamados da parte contrária, que postulou e obteve a liminar de paralisação das obras. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP Locação. Bem imóvel. Contrato encerrado. Inexistência de obrigação de restituir o imóvel pintado de novo. Verbas para pintura e para os reparos decorrentes do desgaste natural do imóvel indevidas. Obrigação legal de restituir o imóvel no estado em que foi recebido. Lei 8245/1991, art. 23, III. Locatário que deve arcar com reparos que não decorrem da deterioração natural. Exclusão da condenação da verba referente à pintura, bem como as demais decorrentes do desgaste natural do imóvel, condenado a locatária no montante despendido com a os consertos discriminados. Lucros cessantes, todavia, não evidenciados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

38 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, vencido em parte o Relator.

39 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, vencido em parte o Relator.

40 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, vencido em parte o Relator.

41 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, ressalvado o entendimento deste Relator.

42 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, vencido em parte o Relator.

43 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora demonstrada. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, ressalvado o entendimento deste Relator.

45 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Redução da reprimenda. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Dosagem da pena que não merece reparos. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

47 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende o ressarcimento das despesas com os reparos do veículo que lhe foi restituído. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Comprovação dos desembolsos (pp. 21 e 23). Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

49 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INCORPORAÇÃO - CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre indenização resultante de sentença, para reparos em veículo utilizado como instrumento de trabalho e para compor lucros cessantes do transportador executado. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.