sucedaneo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

3 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da autoridade coatora - Ausência de interesse processual (adequação). INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP Mandado de segurança contra decisão da presidência do Colégio Recursal que não recebeu o recurso extraordinário por falta de preparo. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Inadmissão como sucedâneo recursal universal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito.

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Hipóteses de cabimento.

«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse Ementa: Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse analisado, não permitiria a concessão da segurança - Extinção do feito sem resolução de mérito.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Vice-Presidência do STJ, que não conheceu da reclamação, porquanto utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Vice-Presidência do STJ, que não conheceu da reclamação, porquanto utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não se verifica o descumprimento da decisão prolatada por esta Corte Superior, ressoando inequívoco o intuito de utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não é cabível reclamação contra decisão desta Corte de Justiça que nega provimento a agravo em recurso especial, ressoando inequívoco o intuito de utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não é a medida adequada para resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.

1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Decisão impugnada. Ausência de ilegalidade. Indeferir liminarmente.

«1. Sendo inadmissível habeas corpus como sucedâneo recursal, bem como ausente ilegalidade na decisão impugnada a justificar a concessão, de ofício, da ordem, é de ser indeferido liminarmente o writ. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal para adequar o ato reclamado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Índice de correção monetária. Sucedâneo recursal.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta a fazer as vezes de sucedâneo recursal. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em reclamação. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade do parâmetro de controle.

«1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - Na espécie, a parte reclamante não aponta hipótese apta para cabimento da Reclamação, utilizando-se da via como indevido sucedâneo recursal, haja vista ter manejado seu apelo contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que não concedeu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, interposto em desfavor de Decisão Interlocutória que negou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize ofensa direta e objetiva à decisão proferida por esta corte.. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.. Agravo não provido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se afastou da orientação desta Corte Superior, segundo a qual não é possível a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Via inadequada. Sucedâneo recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória é via excepcional de desconstituição da coisa julgada, de cabimento restrito às taxativas previsões do CPC, art. 966, não podendo servir como sucedâneo recursal.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O reclamante pretende, com a presente medida, reformar a decisão proferida pelo Tribunal estadual, a fim de restabelecer os efeitos da tutela antecipada concedida em primeira instância. ... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O presente writ foi impetrado com nítido caráter de sucedâneo recursal, uma vez que o v. acórdão, apontado como ato ilegal, é passível de recurso próprio previsto na legislação pátria. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se pela inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação cautelar antecedente. Decisão liminar. Mérito da ação cautelar. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não é possível o deferimento de liminar que constitui o próprio mérito da ação objeto do conflito de competência, porquanto este não constitui sucedâneo recursal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Competência interna relativa. Preclusão.

«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para preservar a competência deste Tribunal ou para garantir a autoridade das suas decisões, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CF/88, art. 5º. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CF/88, art. 5º. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Natureza jurídica. Grupo hospitalar. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

«1 - A conclusão do Juízo Federal acerca da natureza jurídica do grupo hospitalar, réu na ação originária, não pode ser modificada em conflito de competência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Reclamação utilizada para fins de preservação de jurisprudência. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de ofensa ao decidido no HC 592.399.

I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não verificadas na hipótese. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ausência de decisão do STJ cuja eficácia deva ser assegurada. Impossibilidade de ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.

«1. Inexistindo comando positivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria decidida no julgamento do acórdão ora reclamado, não se pode admitir que a reclamação seja utilizada como mero sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ausência de decisão do STJ cuja eficácia deva ser assegurada. Impossibilidade de ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.

«1. Inexistindo comando positivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria decidida no julgamento do acórdão ora reclamado, não se pode admitir que a reclamação seja utilizada como mero sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de ofensa ao decidido no recurso especial repetitivo 1.519.777/SP.

«I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.

«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 363/STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)

50 - STJ Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.

«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)