tempo de carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ofensa ao art. 535 tempo de carência. Abusividade. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - TRF5 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.

3 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Boia-fria. Falta de tempo de carência. Reconhecimento de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - O agravante alega a possibilidade de reconhecimento de atividade rural dos períodos posteriores a 11/1991, mediante a equiparação de boia-fria a empregado, sendo a responsabilidade de recolhimento de contribuições do empregador, assim como o reconhecimento da especialidade de trabalho rural pelo enquadramento da categoria profissional. Ressalta-se que a análise das questões não se refere à reexame de provas e que foram comprovadas por dissídio jurisprudencial e demonstradas a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. ... (Continua)

4 - STJ Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.

«O sócio que, ao tempo da modificação dos estatutos sociais, ainda não implementara o tempo mínimo exigido para ser classificado como sócio veterano, não pode alegar a existência de direito adquirido para exigir a aplicação da regra vigorante quando de sua admissão, que previa tempo menor. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural no período de carência que antecede o requerimento administrativo. Art, 143 da Lei 8.213/1991. Acórdão que consigna o afastamento da lide rural por 13 anos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Tempo de carência. Serviço especial. Conversão para tempo comum. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar a averbação de parte do tempo de contribuição requerido pela autora, fixando, para cada parte, os honorários advocatícios de 10% da metade do valor atribuído a causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.

«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A certidão de casamento onde consta a profissão do marido como lavrador, a certidão de registro de imóvel rural e a certidão de óbito do marido, onde consta a profissão de agricultor, constituem-se em início razoável de prova documental. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Cargo eletivo. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Período de carência não cumprido. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c prejudicado.

«1 - Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. A competência do STF submete-se a regime de direito estrito. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... (Continua)

11 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições para efeito de carência . Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria urbana não comprovados. A carência mínima exigida, para concessão de aposentadoria por idade dos segurados inscritos na previdência em período anterior a 1991, é auferida no momento de implementação da idade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «Ausência de prova testemunhal na espécie, por desídia da parte autora. A apelante não foi localizada pelo oficial de justiça e não compareceu à audiência (fls. 56). Não houve pedido de depoimento pessoal pelo INSS ou de ofício pelo juiz a quo. Além disso, o seu patrono, devidamente intimado, também não se fez presente à audiência, tampouco apresentou qualquer justificativa subsequente à sessão instrutória, vindo a expor sua insurgência tão somente em grau recursal, desprestigiando a atividade jurisdicional de primeira instância. Faz-se necessária a confirmação do início de prova material com a prova testemunhal. No presente caso, apesar de existir início de prova material, conforme fls. 10, 34 e 45, resta demonstrada a fragilidade do conjunto probatório produzido, pois não demonstrada a atividade rurícola pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício, nem mesmo foi realizada a oitiva de testemunhas. Pesando sobre a parte autora o ônus de comprovação de suas alegações, tem-se que o conjunto probatório formado não viabiliza a percepção do benefício de aposentadoria por idade. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.

«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 § 3º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 § 3º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. ... (Continua)

20 - TJMG Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Conversão de tempo especial em comum para preenchimento de carência. Descabimento. Impossibilidade de contagem de tempo ficta. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Aposentadoria especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que, uma vez comprovado o labor como segurado obrigatório, seja urbano ou rural, o benefício de pensão por morte ao segurado independe de tempo de carência. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Serralheiro. Aposentado por tempo de serviço. Extinção da ação. Carência afastada. Julgamento imediato (CPC, art. 515, § 3º). Disacusia neurossensorial. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de serviço com soma do tempo de atividade especial. Cumulação com acidente pelo mesmo fato. Benefício indevido. Incabível a concessão de auxílio-acidente, por disacusia a obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de serviço, se na sua contagem foi considerado o tempo de trabalho em condições especiais. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da ação e no mérito julgar improcedente o pedido.

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos de atividade rural exercido pela agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de tempo de serviço rural exercido antes da edição da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de cômputo do período como carência para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que afirma ser admissível o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, desde que durante o período de trabalho urbano seja cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. ... (Continua)

30 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança por internação e despesas médicas pelo tempo que excedeu o limite de doze horas para atendimento emergencial à segurado que não tinha preenchido o tempo da carência para internações. Limite de tempo para o atendimento emergencial que se demonstra abusivo ao consumidor. CDC, art. 51, inciso IV. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Carência. Preenchimento. Lei 8.213/91, art. 52.

1 - Na hipótese de aposentadoria por tempo de serviço, com previsão na Lei 8.213/91, art. 52, o exame da carência há de levar em consideração o momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e não o do requerimento administrativo. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor que se encontrava aposentado por tempo de contribuição, desde 2006. Inexistência segura de registro nos autos acerca da eclosão das moléstias profissionais reclamadas em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei. Carência da ação evidenciada. Improcedência do pedido. Observação quanto à isenção do autor dos ônus da sucumbência.

35 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exações. Recolhimento a destempo. Intercalado. Contabilização para a carência. Possibilidade. Lapso carencial. Lei 11.960/2009. Decreto 3.048/1999, art. 19. Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto 3.048/1999, art. 19 e Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por trabalho exercido na atividade tempo rural de em serviço. Período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. O ora agravante defende que, «como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão do tempo de serviço em atividade especial em tempo comum. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente deixou de se pronunciar sobre a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88, pela via do Recurso Especial, bem como não impugnou o fundamento principal do acórdão vergastado, qual seja a impossibilidade de aproveitamento da conversão, em tempo comum, de tempo em atividade especial, para fins de totalização da carência, fazendo incidir, in casu, o óbice das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo majorada por exposição a agentes insalubres e auxílio acidente por disacusia ocupacional. Inadmissibilidade. Incapacidade decorrente de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão. Carência da ação decretada. Recurso oficial provido.

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente químico. Exposição ocasional. Cômputo diferenciado. Descabimento.

«1. A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a aposentadoria especial será devida, após o cumprimento da carência, ao segurado que comprovar o exercício de atividades sujeitas a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física de modo permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Inteligência dos §§ 3º e 4º do Lei 8.213/1991, art. 57. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Natureza indenizatória. Contagem como tempo de contribuição e para fins de carência. Impossibilidade.

«I - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Boia-fria. Atividade no período de carência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC/73, art. 543-C assentou a compreensão de que o trabalhador denominado «boia-fria, em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor - desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica - pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Serviço rural. Demonstração. Ausência. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência iterativa desta Corte, o exercício de atividade agrícola deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

44 - TRT4 Garantia provisória de emprego. Gestante. Desnecessidade de ciência da gravidez ao tempo da despedida.

«A circunstância de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a despedida não altera o direito da obreira. A garantia provisória de emprego da trabalhadora decorre do fato de estar grávida e da proteção à maternidade, relacionada com o direito à vida assegurado constitucionalmente. [...]... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Tempo não computado para efeito de carência.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria e a averbação do tempo de serviço rural. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado especial. Prova testemunhal. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Registro da eclosão da moléstia profissional anterior à edição da Lei 9528/97. Ausência. Cumulação vedada. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Precedentes.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)