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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

2 - TJSP Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Plano de saúde. Ação civil pública. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Perigo da demora presente - Agravada, de 96 anos de idade, que pode ter dificuldades para se reinserir em outro plano de saúde, além de estar sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, pelo fato de a agravada adimplir as mensalidades regularmente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES NESSE MOMENTO PROCESSUAL -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais de 2023 e 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor do reajuste impugnado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente, em sede de instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE -

Alegada perda da condição de elegibilidade como dependente do titular do plano - Decisão recorrida a determinar que a ré-agravante promova a reinserção do autor ao plano de saúde, em cinco dias, sob pena de multa diária - Feito sentenciado - Perda do objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DEFERIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a mensalidade do plano de saúde tenha acréscimo mensal de no máximo R$ 15,00 por terapia realizada pelo método ABA (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo) à título de coparticipação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 reais, limitada a R$ 5.000,00 reais, em caso de descumprimento. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Cláusula de coparticipação, no percentual de 30% que se revela abusiva, colocando o agravado em exagerada desvantagem CDC, art. 51, IV. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão mantida . ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU - Tema 1082 STJ. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais desde 2020 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor de cada reajuste individualmente considerado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Inexistência de perigo da demora para concessão da tutela antecipada, pois não há indícios de incapacidade financeira do beneficiário em arcar com os reajustes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora ré com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré efetive a contratação do plano de saúde com a portabilidade de carências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pleito de reforma. Desacolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Caso que não trata de pedido de manutenção do contrato, para que se analise a existência ou não de tratamento médico em andamento, mas sim da devida oferta de portabilidade do plano de saúde, frente à rescisão perpetrada. Prazo para cumprimento e valor das astreintes que se mostra adequado e proporcional. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Determinação para fornecimento de oxigenoterapia domiciliar e home care aos segurados, com base em recomendação médica. Requisitos para a tutela de urgência atendidos (probabilidade do direito e perigo de dano). Aplicação do CDC. Aplicação das súmulas 608 do STJ e 90 do TJSP. Direito à saúde e à dignidade humana. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando o restabelecimento da cobertura do plano de saúde da autora. Contrato coletivo por adesão. Insurgência da ré - Descabimento. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação. Segurada em tratamento oncológico para câncer de mama há três anos. Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de Síndrome de Demosier - Hipoplasiados Nervos Ópticos e do Quiasma Óptico e Agensia do Septo Pelúcido (CID 10 - Q04.4), Hipopituitarismo (CID 10 E23.0) e é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10- F84), em tratamento contínuo. Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para limitar o ajuste às mensalidades do plano de saúde da autora em razão da adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 a 20,59%. Limite aplicado nos termos do art. 8º, §2º, da RN ANS 562/2022. Ajustes de 28,83% e 22,2% que, a princípio, se mostram abusivos. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de planos de saúde forneça ao autor os medicamentos Keytruda (pembrolizumabe) e Inlyta (axitinibe). Irresignação da operadora. Autor diagnosticado com carcinoma de células renais, a quem indicado tratamento antineoplásico com os medicamentos. Medicamentos com registro na ANVISA e incorporados ao rol da ANS. Tratamento que não pode ser considerado off label. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Urgência consignada nos relatórios médicos. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde. Falecimento do titular que não enseja, por si só, a rescisão contratual. Autora que, em sede de cognição sumária, parece ter direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para obstar o cancelamento do seu plano de saúde. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o reestabelecimento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer aparelho de amplificação sonora individual (AASI). Irresignação do beneficiário. Abusividade da negativa de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios diretamente ligados ao ato cirúrgico. Cobertura obrigatória, todavia, que não se estende às próteses auditivas quando desvinculadas de procedimento cirúrgico. Precedentes do C. STJ. Probabilidade do direito do autor não demonstrada. De rigor o indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em relação à decisão que, na origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar às rés o restabelecimento do contrato e a manutenção do plano de saúde. Alegação de ilegitimidade ad causam passiva. Não cabimento. Matéria que, a rigor, sequer foi objeto da decisão agravada. Hipótese não ajustada ao rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação. ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento de menor beneficiário portador de Síndrome de Down pelo método Treini 7, prescrito pelo médico que trata a criança, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00. Inconformismo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO - Decisão de primeiro grau concedeu tutela de urgência para deferir medicação à parte autora, ante a recusa do plano de saúde - Impugnação recursal da operadora de plano de saúde - Superveniência no tramitar dói recurso de sentença que confirmou a tutela de urgência - Substituição da decisão anterior - Agravo prejudicado.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de paralisia cerebral tetraespástica GMFCSV - Necessidade comprovada de tratamento através do método THERASUIT - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de exclusão de cobertura - Inadmissibilidade no caso concreto - Tratamento que representa modalidade de fisioterapia, sendo que esta é coberta pelo plano de saúde - Tratamento prescrito pelo médico assistente que se mostra absolutamente necessário para a preservação do desenvolvimento e da qualidade de vida do agravado, direitos estes últimos que têm supremacia sobre o simples interesse econômico - Questões pertinentes à eficácia superior do método Therasuit que somente podem ser resolvidas após regular instrução- Agravante, outrossim, que sequer indicou tratamento de outra ordem que tivesse a mesma eficácia que a prescrita pelo médico assistente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO - Decisão de primeiro grau concedeu tutela de urgência para deferir medicação à parte autora, ante a recusa do plano de saúde - Impugnação recursal da operadora de plano de saúde - Superveniência no tramitar dói recurso de sentença que confirmou a tutela de urgência - Substituição da decisão anterior - Agravo prejudicado.

35 - STJ Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Exclusão de beneficiários de plano de saúde coletivo. Regramento específico. Cancelamento do contrato pelo empregador. Migração do empregado para plano de saúde individual. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em nova, análise conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

1 - Não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal obrigando-as a atuar em determinado ramo do segmento de plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado as mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde no índice de 351,36%, aplicado no ano de 2024. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento do autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado às mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde com aplicação do índice de 41,40%, no ano de 2024. Conduta que coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento nas especialidades de neurologia e cardiologia. Autora com 90 anos de idade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Manutenção dos termos do contrato de prestação de serviços vigente até 01 de janeiro de 2024, com cálculo do prêmio por taxa média. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por período de carência. Laudo médico atestando urgência. Aplicação da Lei 9.656/1998 e normativas da ANS. Cobertura obrigatória em casos de emergência, independentemente de carência. Decisão que determina à operadora a autorização e custeio do procedimento. Abusividade da negativa de cobertura. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário, após sua aposentadoria - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Vínculo empregatício que perdurou por quase 40 anos, culminando com a dispensa após aposentadoria - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pelo empregado com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 30 - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE AUMENTO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM JULHO DE 2024.

Agravante que sustenta que se trata de plano coletivo, com regras próprias para cálculo do reajuste da mensalidade, as quais não se confundem com as regras dos planos individuais regulados pela ANS. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, em razão de sua idade e de seu estado de saúde, considerando estar em tratamento na modalidade home care, bem como a ausência de renda própria por conta de sua atividade de caráter religioso, justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO"... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor que é portador de anemia falciforme, tendo se submetido a transplante de medula e estando, ainda, em tratamento médico essencial ao seu quadro delicado de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação, ficando advertida que o descumprimento injustificado da medida, pode ensejar multa do art. 77, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PARCIAL.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano apenas em relação ao dependente, excluindo-se o titular. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é menor diagnosticada com Mucopolissacaridose I, com várias comorbidades, e se encontra em tratamento de saúde. Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento. Aplicação por analogia do art. 14, § 1º da RN 254/2011 da ANS. Ausência de prejuízo à ré, uma vez que a mensalidade relativa à dependente continuará sendo paga, excluído apenas o vínculo da titular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do autor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento indicado em clínica particular, afastando-se a obrigação se apontada a existência de clínica apta a atender o paciente que integre a rede credenciada. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rede credenciada da ré, a princípio, pode ser apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. Medida liminar visando à manutenção do tratamento em clínica descredenciada, ademais, que ostenta caráter manifestamente satisfativo, o que demanda maior cautela antes de seu deferimento. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 17. Validade da cláusula de coparticipação. Previsão expressa e clara no contrato. Fator que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano de saúde. Licitude da cobrança. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de indevida vantagem por parte da agravada ou limitação ao tratamento do autor. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para manutenção do agravante no plano de saúde, nos mesmos moldes que era assegurado enquanto empregado, inclusive quanto às mensalidades. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Recurso visando a revogação da tutela sob a alegação de que o tratamento não é emergencial e a doença preexistente foi omitida na declaração de saúde - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300) a Ementa: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Recurso visando a revogação da tutela sob a alegação de que o tratamento não é emergencial e a doença preexistente foi omitida na declaração de saúde - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida - Documentação médica que aponta a urgência do tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Manutenção do plano com base em benesse prevista na Lei 9.656/98, art. 31. Modelo de custeio que deve seguir o entendimento do c. STJ exarado no Tema 1034, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição, admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária somente se for contratada para todos. Tutela concedida para afastar o tratamento discriminatório, determinando que o beneficiário inativo arque com o plano nas mesmas condições do regime imposto aos beneficiários ativos, acrescido do montante anteriormente custeado pela ex-empregadora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA.