valor causa embargos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -

Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

4 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

6 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. O valor da causa em sede de embargos deve corresponder ao da execução, em atenção ao proveito econômico discutido, objeto da ação. Adequação do valor pela embargante. Necessidade. Recurso desprovido neste tópico.

7 - STJ embargos de declaração. Segunda oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Inovação da matéria. Rediscussão. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Multa. 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

1 - Na forma do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida, tampouco para apreciar novos argumentos trazidos pela parte para tentar reverter a situação. ... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Embargos à execução. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Matéria cognoscível ex officio. Cabimento. Valor da causa em sede de embargos à execução. Equivalência ao valor atribuído ao processo executivo. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. ... (Continua)

10 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Embargos do Devedor. INSS. O valor dos embargos à execução, salvo se seu objeto não compreender toda a causa, deve corresponder ao valor do processo de execução. Inteligência dos artigos 282, V, e 259, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

13 - TAMG Embargos do devedor. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos do devedor o valor da causa deve ser equiparado ao da execução, pois representa a obrigação que se procura desconstituir.... (Continua)

14 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Se os embargos de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do débito. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

15 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.

«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. ... (Continua)

16 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Provimento. Honorários. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Valor da causa. Simetria com o valor da execução. Incongruência.

«1. Nos embargos à execução, a verba honorária será fixa conforme apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Execução de débito condominial. Correspondência com o valor do bem constrito, observado o total do débito executado. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico perseguido pela parte embargante. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente «subestimou o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios e, agora, pretende que se atribua à ação rescisória o valor pleiteado na execução do julgado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico.

«1 - O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível. Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.

23 - TJSP Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Ausência de interesse da recorrente.

«Falece interesse ao recorrente que, formulando pedidos alternativos, na interposição do recurso (agravo de instrumento), foi atendido em uma de suas pretensões, nada lhe restando a reclamar. ... (Continua)

25 - STJ Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a prestação deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa.

1 - «Nos embargos à execução, havendo impugnação da totalidade do débito, o valor da causa deve ser correspondente ao da própria execução. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp. 1.115.835, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 12/5/2011).... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou aos embargantes a correção do valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Valor a ser dado à causa em embargos à execução, nos casos de impugnação parcial, como na hipótese em apreço, que deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido - Embargantes que apontam excesso de cobrança na execução proposta pelo exequente, apurando-se uma diferença de R$30.508,70 entre a quantia postulada pelo exequente (R$1.150.424,15) e o que sustentam ser devido (R$1.119.915,45) - Embargantes que atribuíram à causa o valor do próprio proveito econômico pretendido (R$30.508,70) - A «diferença entre o valor executado e o que se entende devido, conforme constou na decisão agravada, é o próprio «valor do alegado excesso - Valor atribuído à causa de forma correta pelos embargantes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

28 - STJ Tributário. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico. Jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o pagamento de débito apontado em Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

29 - STJ Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, arts. 282, V e 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução, visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).... (Continua)

30 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Valor da causa. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em embargos à arrematação.

«Não tendo sido conferido valor algum aos embargos à arrematação à época de seu aforamento, mais adequado às peculiaridades da espécie é atribuir-se à presente ação rescisória o valor correspondente à importância pela qual fora o bem imóvel arrematado. Rejeição dos critérios propostos pelo impugnante: a) valor da execução, conforme o apurado em conta de liquidação; b) benefício patrimonial objetivado pelo autor. Agravo improvido.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos do devedor. Valor da causa. Determinação judicial de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do CPC/1973, art. 535, II, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria omissão. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Ação de embargos de terceiro. Petição inicial que não atribui nenhum valor à causa. Iliquidez do título. Não ocorrência. Valor da causa que deveria corresponder ao do bem levado a constrição. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida. ... (Continua)

35 - TJSP VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos á execução. Valor da causa. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Não cabe, em sede especial, rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, intento que demanda reexame de provas.... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV, arbitrados sobre o valor da causa. Decisão que acolheu a impugnação oferecida pelo autor executado e determinou ao exequente a apresentação de nova planilha de cálculo, considerando-se correto o valor da causa de R$114.368,28. Admissibilidade. Falta de insurgência no momento oportuno. Preclusão caracterizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão e/ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

38 - 2TACSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... (Continua)

39 - STJ Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, art. 282, V e CPC/1973, art. 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução, visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).... (Continua)

40 - TJSP Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação sedimentada é no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão. Impossibilidade. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Embargos protelatórios. Reiteração. Multa de 2%. Elevação. 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.022, I e II, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Fixação da verba honorária com base de no valor da causa. Ausência de fixação do valor na exordial. Mera irregularidade. Valor da causa corresponde ao valor da execução. Agravo interno do sport club do recife a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

45 - STJ Embargos à execução. Valor da causa. Ausência de indicação. Prevalência do valor constante da ação de execução. Indeferimento da petição inicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.

«Em ação de embargos à execução, não tendo o autor indicado o valor da causa, considera-se aquele constante da ação de execução.... (Continua)

46 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. ... (Continua)

47 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Demanda limitada à parte da execução. Correspondência do valor apenas ao objeto da discussão. Atribuição aleatória, em razão da impossibilidade de mensurar os valor das cláusulas discutidas (generalidade). Possibilidade. Contudo, o valor sugerido não pode ser irrisório em relação ao montante executado. Adequação do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Embargos à execução. Pretensão de extinção da execução. Proveito econômico.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)