1 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.
«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Redução de quantum indenizatório. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Redução. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Dano moral. Comprovação. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconhecido o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral configurados. Redução. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral configurados. Redução. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Suspensão. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que « a suspensão do inventário de Rio Nogueira é medida razoável, encontra-se de acordo com o nosso ordenamento jurídico e visa evitar além da confusão de patrimônios, eventual inadimplemento de dívidas a serem saldadas pelos espólios anteriormente à partilha. Assim, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à existência de questão prejudicial apta a justificar a manutenção da suspensão do inventário, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Matéria que demanda reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor fixado, é possível a revisão do quantum indenizatório por esta Corte, o que não ocorre no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Preclusão. Dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que inexiste, e não restou demonstrada pela parte recorrente, qualquer irregularidade de representação processual nos autos, e que não há falar em qualquer modalidade de prescrição no presente caso. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento do Tribunal de origem em relação ao termo inicial do prazo prescricional, que ocorre a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme determina do CDC, art. 27, e a ocorrência da prescrição, não pode ser alterado em sede de recurso especial, pois demandaria necessariamente, no presente caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, asseverou que não há que se falar em responsabilidade civil, e dever de indenizar, da recorrida, no presente caso, uma vez que a responsabilidade objetiva da empresa foi excluída em razão de força maior; e que é não é devido a restituição de valores requeridos pela recorrente. Assim, não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido, pois demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, verifico que a parte recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido foi omisso e carecia de fundamentação, sem, contudo, apontar precisamente de que modo as omissões poderiam influenciar no julgamento do acórdão impugnado e o porquê da deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada afronta aos CPC/1973, art. 535, 165 e CPC/1973, art. 458. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação consignatória de entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça também asseverou que somente por ação própria tal questão poderia ser apreciada, o que encontra suporte nesta instância superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenização. Utilização de material publicitário criado pelo recorrido sem autorização expressa. Redução do quantum indenizatório. Matérias que demandam reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da prova da autoria intelectual do manual de instruções, bem como das fotografias utilizadas de forma indevida pelo recorrente, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Contrato de transporte. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Dissidio não comprovado. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das circunstâncias de fato relacionadas ao caso. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual. Substituição de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Verificação acerca da ocorrência de quitação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Relação jurídica entre as partes e natureza do crédito discutido. Ausência de debate. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso se a parte não indica o dispositivo do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489, do CPC/2015, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Associação. Danos materiais. E morais. Ônus da prova. Honorários. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.Também não se verifica a alegada vulneração dos CPC/2015, art. 489, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Cobrança. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e reinterpretação de cláusula contratual. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, no tocante à possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa, quando não for possível determinar o proveito econômico pretendido na demanda. Incide no ponto a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que os CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, CPC, CPC, art. 496, 332 e 333(CPC/2015, art. 369 e 373, II,), sob a ótica trazida pela para ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. Isso porque o aresto se limitou a afirmar a inexistência de erro de fato, com base no CPC, art. 485, IX, § 2º, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No presente caso, o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado, em relação a condenação por danos morais e necessidade da ação de prestação de contas. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Dano moral configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a responsabilidade civil da agravante e cabimento dos danos morais não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Convenção de condomínio. Multa condominial. Quorum qualificado. Redução da verba honorária arbitrada. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral. Multa contratual. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falsidade de assinatura aposta no título. Nulidade do título executivo configurada. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, a fim de comprovar a relação jurídica entre as partes, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela improcedência do pedido do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Majoração de honorários.matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ.agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade considerável de entorpecentes. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Reexame de provas. Óbice da sumula 7/STJ. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado explicitou - com amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior - as razões que levaram à negativa de seguimento ao recurso especial em relação à dosimetria da pena e quanto à impossibilidade do reexame dos critérios utilizados pelo Tribunal Estadual para fixar a redução da medida repressiva pelo tráfico privilegiado em 1/2, conforme previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação de patente. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que o CPC, art. 420, de 1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência recursal. Súmula 211/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade considerável de entorpecentes. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Reexame de provas. Óbice da sumula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Vencimentos. Conversão para urv. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ. Sumula 280/STF.
«1. Para se reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.373.256/MG (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.5.2011); AgRg no Ag 954.776/MA (Rel. Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, Sexta Turma, DJe 24/11/2008); AgRg no Ag 994.460/MG (Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23.6.2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicata. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Relação negocial. Duplicata. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência da Justiça Estadual. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ . Agravo interno não provido.
«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, no caso de jogador de futebol (na condição de pessoa física), o contrato de imagem é acessório do contrato de trabalho, e, portanto, a competência para o julgamento de ação fundada em quaisquer deles é da justiça laboral (v. CC 34504 / SP). Contudo, no caso sub judice, o contrato foi firmado por pessoa jurídica que representa técnico de futebol, circunstância que afasta a assessoriedade do pacto em relação ao contrato de trabalho propriamente dito, diante da relação comercial que prevalece, e que atrai a competência da justiça comum. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de benefício. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Bem de família. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Violação aos arts. 535, 165, e 458. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que « não houve exclusão expressa e individualizada de cobertura por danos morais na referida apólice.. Assim, a revisão do acórdão estadual, a fim de acolher a tese do recorrente de ser afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
