Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que os CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, CPC, CPC, art. 496, 332 e 333(CPC/2015, art. 369 e 373, II,), sob a ótica trazida pela para ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. Isso porque o aresto se limitou a afirmar a inexistência de erro de fato, com base no CPC, art. 485, IX, § 2º, de 1973 ... (Continua)