acao de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento.

3 - TJSP Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis, sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

6 - TJSP *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior julgamento de apelação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais conexa, fundada na mesma relação jurídica discutida nestes autos - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.

Decisão que em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré «Facebook, providencie o acesso da autora à conta na rede social «Facebook, com os seguintes dados: «https://www.facebook.com/profile.php?id?100006258738874&mibextid?LQQJ4, com envio de «link para retificação de senha segura, para o «e-mail «[email protected], no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000.00, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Movendo agente fiscal de rendas ação de obrigação de fazer em face de instituição financeira, superando os descontos relativos a financiamentos contratados a trinta por cento de seus vencimentos, podendo resultar prejuízo irreparável à garantia da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário, forçosa a concessão da antecipação para limitação dos descontos a trinta por cento do valor líquido dos seus rendimentos, observada automática prorrogação do prazo contratual com incidência dos encargos e taxas estipulados. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

15 - TJRJ Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

17 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGENS AÉREAS - TUTELA DE URGÊNCIA

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer e não fazer c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do autor de obter

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Reconvenção - Sentença de procedência - Razões recursais em relação à Ação de Obrigação de Fazer que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Inobservância do disposto nos CPC, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso não conhecido, nesse ponto - Reconvenção - A vencida na Reconvenção deve suportar os ônus de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de Obrigação de fazer com pedido de indenização. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Necessária a intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub judice. Relação de Consumo - Presentes, ao caso, os pressupostos de urgência, risco do dano e reversibilidade da medida. Recurso Provido - Decisão reformada - Consolidação da Ordem Liminar Recursal.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.