1 - STJ Processual. Tributário exclusão do regime do simples. Contraditório e ampla defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa, porquanto «os Atos Declaratórios que excluíram as ora agravantes do regime do SIMPLES foram expressos ao conceder aos contribuintes o prazo de 30 dias, a contar da ciência do ato, para apresentar impugnação. Somente após este prazo é que a exclusão tornou-se definitiva (e/STJ fl. 455). ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de fundamentação. Requisitos. Contraditório e ampla defesa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ estabelece que apurar a presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Ausência de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria. Decadência não configurada.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio do devido processo legal e tampouco à ampla defesa, porquanto a recorrente foi devidamente intimada da abertura do procedimento administrativo, apresentando, inclusive, defesa, bem como foi comunicada acerca da decisão final. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Acórdão que consigna a deficiência na comunicação de ato administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade de parte do processo administrativo que havia tramitado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em razão de ausência de menção, em publicação do Diário Oficial, aos advogados constituídos pela parte, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Contraprova. Inexistência de desobediência ao contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - A Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que foi válida e legal a atuação do Ministério da Agricultura, não tendo havido ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa da recorrente, além de ter atendido a legislação aplicável no que toca ao prazo para realização da análise química. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Exclusão do candidato na etapa da investigação social. Omissão de informações relevantes. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edson Antônio dos Santos Domingues contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que sua eliminação do concurso público para o cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar foi arbitrária. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude em medidor de energia elétrica. Contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Necessidade de liquidação de sentença. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de ato do Tribunal de Contas. Acórdão recorrido que concluiu pela devida observância do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à devida observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na esfera administrativa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decide que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Contrato com a administração pública. Inexecução parcial. Aplicação de multa. Defesa prévia. Inocorrência. Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, decidiu pela violação do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Infração ao código de defesa do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pena de multa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão do valor da multa. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.
«1 - A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Faltas injustificadas. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Resolução 312/2003 do cjf. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de análise em recurso especial. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula. 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.
1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... ()
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18 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.
«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Audiência de justificação. Ausência. Prescindibilidade. Pad. Defesa técnica. Contraditório e ampla defesa assegurados.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Perícia. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência.
«Estando a decisão condenatória assentada em provas constantes no processo, revela-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento da realização de perícia, no caso, mostrou-se neutro para a configuração dos delitos apurados no processo-crime.... ()
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21 - STF Contraditório. Ampla defesa. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, LV.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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22 - STJ Pena. Execução penal. Ampla defesa. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CF/88, art. 5º, LV.
«A transferência de preso, nos termos do LEP, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo da Execução e prescinde de prévia manifestação da defesa, mormente quando as circunstâncias do caso concreto exigem a remoção urgente do custodiado. Precedente do STF: HC 93.391/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 08/05/2008. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... ()
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23 - TST Prova. Produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Conforme dispõe o CLT, art. 765, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. In casu, o Tribunal a quo considerou que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão em debate, porquanto os documentos carreados pelas partes indicam satisfatoriamente as condições de saúde da Autora. Vale dizer, ainda, que, se a prova pericial tivesse teor favorável à Recorrente, não possuiria o condão de modificar a v. decisão proferida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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24 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.
«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. ... ()
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25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Juízo de certeza após processamento do feito. Eventual prova deverá ser apresentada na instrução processual. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ «Habeas corpus. Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVII. CPP, art. 647.
«O direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurado pela Constituição da República na letra do inciso LV do seu art. 5º, compreende o direito à sustentação oral no julgamento dos processos de «habeas corpus, regimentalmente previsto.... ()
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27 - STJ Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.
«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.... ()
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28 - STJ Administrativo. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Violação da ampla defesa. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1 - Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior, interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no caso. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jursidicional. Cerceamento de defesa. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
«Preliminares que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º. 2.... ()
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30 - STJ Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração premiada. Acesso aos autos. Direito de defesa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante 14 do STF. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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31 - TST Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, art. 765 e CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.
«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por advogado da funap. Violação à ampla defesa. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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33 - STF Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.
«OCPC/1973, art. 456, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.... ()
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34 - TST Cerceamento de defesa. Dialeticidade. Devolutividade ampla. Súmula 422/TST, III.
«Nos termos do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, 1973, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do princípio da dialeticidade recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado neste caso. Configurado cerceamento de defesa e contrariedade ao mencionado verbete de jurisprudência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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35 - TST Decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Alegação de ofensa ao direito de ampla defesa.
«A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Portanto, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal para aferir a indicada ofensa à lei não significa ofensa ao direito do litigante à ampla defesa, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896, «c. Ao alegar que a decisão denegatória do recurso de revista ofende o direito do litigante à ampla defesa, o Reclamante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório -, do CPC/1973), a atrair a incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18, em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com a incidência, sobre o Agravante, da multa prevista no CPC/1973, art. 18, em benefício da Agravada.... ()
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36 - TST Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.
«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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37 - STF Recurso ordinário em habeas corpus- diligência solicitada pela defesa. Indeferimento. Decisão fundamentada. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso indeferido.
«- O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.... ()
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38 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.
«A inobservância do procedimento previsto no Lei 10.409/2002, art. 38 enseja a nulidade absoluta do processo.... ()
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39 - STF Recurso extraordinário: improcedência das alegações de violação à garantia da ampla defesa: desprovimento.
«1. Alegação de que a defesa não teve tempo hábil para estudar os autos corretamente afastada pelo acórdão, em face das peculiaridades do caso. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA PARA CONTRARRAZOAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO COLEGIADA ANULADA.
1.Ausência de publicação da sentença e demais atos judiciais, que implicou o desconhecimento da sentença, da interposição de recurso pela apelada FESP e do Acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, violando, assim, seu exercício de defesa, garantido constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, LV. Nulidade absoluta caracterizada. ... ()
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41 - TRT2 Litigância de má-fé. Recurso contra decisão desfavorável. Garantia da ampla defesa. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 5º, LV.
«Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável, desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no CF/88, art. 5º, LV. Imputação rejeitada.... ()
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42 - STF Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... ()
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43 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.
«1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que «A revisão dos processos disciplinares será admitida: I quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;. Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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44 - STF Processual penal. Habeas corpus. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. STJ. Pedido da defesa para realizar sustentação oral. Comunicação da data de julgamento. Ausência de previsão normativa. Informação disponibilizada apenas nos meios informatizados daquela corte. Necessidade de que a cientificação com antecedência mínima de quarenta e oito. Exigência que decorre do princípio da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.
«I - Sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. ... ()
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45 - TJSP OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
Situação não verificada - Preliminar rejeitada. ... ()
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46 - TJPE Administrativo. Exclusão das fileiras da pmpe. Necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Aparente legítima defesa. Requisitos necessários. Configuração. Dar provimento. Decisão majoritária.
«1 - Anote-se que, nos termos do art. 5º, inc. LV da CR/1988, «a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao processo administrativo, objeto da controvérsia trazida à baila, ao que parece, no trâmite da via administrativa, a comissão disciplinar apurou todo o fato apontado, com oitiva de testemunhas e, também, do próprio indiciado/acusado - servidor público, chegando à conclusão de que o agente havia atuado em legítima defesa e de que não seria o caso de sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.2 - Percebe-se que o despacho homologatório concluiu pela exclusão do recorrente sem, contudo, especificar os motivos que levaram à tal desiderato. De fato, foi ceifada uma vida, mas em aparente legítima defesa. Isso quer dizer, estava em disputa apenas um bem jurídico fundamental, qual seja, a vida de ambos os contendores.3 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado nos prejuízos sofridos pelo recorrente e por toda a sua família, pois, com a perda de sua condição de policial militar, deixa de fazer jus, especialmente, aos seus vencimentos e ao seguro-saúde, que garante as suas subsistências.4 - Agravo de Instrumento Provido. 5 - Decisão por maioria.... ()
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47 - TJMG Servidor público. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Ausência de processo administrativo e do direito à ampla defesa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«A Administração não pode, unilateralmente e sem garantir ao servidor o direito de ampla defesa, em processo administrativo, impor revisão de remuneração que implique redução de seus valores. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento.
1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento.
1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Sindicância preliminar. Prescindibilidade de defesa. Precedentes. Mérito administrativo. Observância da ampla defesa e contraditório. Ausência de ilícitos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do writ.
«1. A sindicância investigatória ou inquisitorial, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado. ... ()
