anulacao multas prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÕES -

Exercício de 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade da CDA - Acolhimento - Não há nulidade no título executivo, o qual indica a origem da dívida e faz remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, in casu, não gera prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Multa ambiental. Execução fiscal. Aplicação de lapso prescricional quinquenal às multas por infração ambiental. Inteligência da Súmula 467, do STJ. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de litigância de má-fé da exequente com aplicação de multa. Recurso não provido.

3 - TJSP Prescrição. Multa de trânsito. Auto de infração. Imposição sob o fundamento de falta de identificação do infrator. Ausência de disposição legal relativa ao prazo para a lavratura do auto. Aplicação analogamente da regra do Lei 9873/1999, art. 1º. Estabelecimento do lapso prescricional para a atuação punitiva da Administração Pública. Multas aplicadas, um ano depois das infrações originárias. Prescrição inocorrente. Recursos providos.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO-Alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração de trânsito- ausência de inércia da Administração Pública- ilegalidade não reconhecida- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade das multas e do processo administrativo. Prescrição. Súmulas 211 e 7 desta corte.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade das multas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a incompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Mandado de segurança. Ato administrativo. Apreensão de veículo. Multas aplicadas nos períodos de 1997, 1998 e 1999. Prescrição configurada. Cobrança que prescreve no prazo de 5 anos. Aplicação da regra do Decreto 20.910/1932 à Administração Pública. Liberação, portanto, do veículo que não pode estar condicionada ao pagamento de multas e outras taxas sob pena de flagrante inconstitucionalidade, com prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal). Recurso da autora provido.

7 - STJ processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta ao autos pelo BACEN e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Exigência de quitação de multas. Legalidade. Rejeição, também, da objeção de prescrição. Notificação proprietário comprovada por registro eletrônico. Impetração improcedente. Reexame necessário e apelação fazendária providos.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de multas aplicadas pela anatel. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Ausência de ratificação do recurso especial. Necessidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de multas aplicadas nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs, bem como o cancelamento da inscrição da autora no CADIN, ou abstenção de inscrevê-la, até o julgamento final da ação principal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição em relação a apenas um dos PADOs, afastando-se a respectiva multa, sendo, posteriormente, reformada em embargos de declaração. Esta Corte não conheceu do recurso da parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Anatel. Aplicação de multas. Descontinuidade na prestação do serviço de telecomunicações. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de inércia da administração. Conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Legalidade das multas aplicadas. Acórdão recorrido baseado em interpretação de cláusulas contratuais e em matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

11 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Ação de cobrança. Eventual infração praticada por condôminos às normas de convivência estabelecidas em assembleia geral. Ausência de demonstração e descrição dos atos praticados. Impedimento ao exercício da ampla defesa. Omissão da infração praticada na causa de pedir. Inexigibilidade das multas aplicadas. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Inmetro. Auto de infração e multas administrativas. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro objetivando a anulação dos autos de infração e das multas aplicadas administrativamente. ... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Multas de postura geral. Passeio. Exercício de 1991. Crédito de natureza não tributária. Prescrição regida pelo Decreto 20910/32, que estabelece o lapso de cinco anos. Ação interposta em 2006. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Prescrição cumulado com reintegração de posse. Parcial procedência. Manutenção por fundamentação diversa. Incontroversa existência de negócio entre as partes, instrução demonstrou concordância em seu desfazimento. Multas geradas pelo uso do réu devem ser ressarcidas à autora, ao contrário de IPVA e licenciamento, pois ausente disposição legal ou contratual que assim dispusesse. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incluiu os demais coproprietários no polo passivo da demanda, os quais foram citados apenas em 13/09/2007. Posteriormente, houve oferecimento de objeção de pré-executividade pelo devedor anteriormente citado por edital e pelos demais executados, em que buscam o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a prescrição da ação executiva. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS, Multas e Taxas dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença extinguiu processo por nulidade das CDAs - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

17 - STJ Processual civil. Empresa de limpeza urbana. Ação anulatória de multas. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana municipal, visando à desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Aplicação de penalidades. Multas. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Deficiência da fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ção declaratória, com pedido de antecipação de tutela, movida por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA em desfavor do DFTRANS-Transporte Urbano do Distrito Federal. Alega a parte autora que as multas aplicadas pelo requeridoqueoriginaram dívidas que se busca a anulação foram aplicadas fora do prazodeterminado em lei, qual seja, trinta dias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multas. Empresa de limpeza urbana. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Inércia administrativa. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo. Infração administrativa. Multas. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em desfavor do Banco Santander (Brasil) S/A. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do daer/RS a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Ação penal. Incidência da causa suspensiva do CCB/2002, art. 200. Multas. Agravo interno manifestamente inadmissível e embargos de declaração protelatórios. Nulidade. Ausência.

1 - Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas de trânsito anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade administrativa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.

«1 - Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que o magistrado singular enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, expondo, de forma clara, as razões de seu convencimento. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Multas administrativas por comercialização de alimentos vencidos. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Demora imputada ao judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Além de não haver ocorrido as hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, os autos permaneceram por extensos períodos sem movimentação por culpa exclusiva da máquina Judiciária, o que, inegavelmente, colaborou para o transcurso do prazo prescricional. No mais, não houve inércia do Município, uma vez que o exequente adotou as medidas que estavam ao seu alcance, respeitou o prazo prescricional, ajuizou a demanda oportunamente e sempre que intimado promoveu a devida e adequada movimentação do processo. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

27 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Anulatória de débito fiscal. Procon. Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa. Descumprimento da legislação consumerista. Constitucionalidade reconhecida pelo colendo Órgão Especial. Imposição de multa. Possibilidade. O critério para a aplicação de multa estipulado pela Portaria 26/2006. Do procon. Está de acordo com o princípio da proporcionalidade. Apuração das multas obedece aos critérios e às graduações estabelecidos pelo legislador consumerista. A gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Conduta ilícita bem configurada nos autos. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e desta 11ª câmara de direito público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da dívida discutida e determinando a proibição de novas cobranças, além da exclusão do nome do autor da plataforma de renegociação «Acordo Certo, sob pena de multa diária. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de parcelas. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Prazo trienal da prescrição para ações desta natureza. CCB/2002, art. 206, § 3º. Termo inicial fixado a partir da vigência do referido código, em 11 de janeiro de 2003. Prescrição da cobrança das despesas anteriores à julho de 2003. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

31 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.

1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Ocorrência da prescrição intercorrente. Ex officio. Recurso provido

«1. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (10 meses de reclusão e 10 dias-multa), tem-se que o lapso prescricional é de três anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença (23.12.2010), não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de três anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir a ré com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV; ... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Juros moratórios e multa. Ação de cobrança. Despesas condominiais em atraso. Obrigação principal não prescrita. Prazo prescricional somente aplicável às prestações acessórias que, por convenção, puderem ser exigidas separadamente da obrigação principal, vale dizer, aos juros remuneratórios. Dívida «propter rem. Ação procedente. Recurso provido.

34 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Insurgência contra determinação de intimação da autora para cumprir no prazo de cinco dias o requerido pelo PROCON. Regularidade da autuação. Conclusão, todavia, de que a multa foi ilegalmente assinada, impondo-se a anulação do ato administrativo e facultada a produção de nova multa. Determinação à empresa, de comprovação judicial de seu faturamento líquido contemporâneo à época da infração. Prescrição quinquenal descaracterizada. Preservação da atuação do órgão administrativo. Recurso desprovido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Recurso fazendário.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial da anvisa. Multa administrativa. Pleito de anulação. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data de vencimento do crédito.

1 - Ao analisar o termo inicial do prazo prescricional das execuções fiscais de multas administrativas, este Superior Tribunal consagrou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses jurídicas: (I) «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/1932, art. 1º).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011); e (II) «O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8/2/2010). ... (Continua)

40 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano bresser (1987). Prazo prescricional quinquenal. Analogia com o Lei 4717/1965, art. 21. Prescrição reconhecida no caso sub judice com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Parte autora isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de má-fé. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito.... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Inviabilidade. Prescrição. Interesse de agir. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Ação desconstitutiva. Proposta quando já decorridos mais de cinco anos da imposição da penalidade. Ocorrência da prescrição. Cabimento. Inteligência do Decreto 20.910/1932 e Decreto-lei 4.597/42. Falta de interesse de agir. Apelo desprovido. Unânime.

43 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.

«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da Súmula 467, STJ. Precedentes do TJRS... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: «(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA» (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM.

Não ocorrência de decadência nem de prescrição da pretensão. Pretensão à anulação de itens do AIIM que aplicaram multa à empresa por não ter realizado o cancelamento das notas fiscais eletrônicas na forma prevista na legislação. Descumprimento de obrigação prevista no art. 212-O do RICMS que não pode ser relevada. Exigência de solicitação de cancelamento de notas fiscais eletrônicas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária, que visa a facilitar a fiscalização e preservar a regularidade das obrigações fiscais da contribuinte. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Trânsito em julgado para acusação. Pena concreta a ser considerada para fins de prescrição. Agravo desprovido.

«1. Com o trânsito em julgado para a acusação, deve ser considerada a pena estabelecida na instância de origem para fins de prescrição e não a máxima abstratamente prevista para o delito. ... (Continua)

47 - TJSP Direito civil. Ação de cobrança. Prescrição parcial. Princípio da causalidade.

48 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus falta grave. Apuração mediante regular processo administrativo disciplinar. Homologação judicial sem oportunizar vista às partes. Nulidade. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Prescrição das faltas graves por consequência. Decurso de lapso temporal superior a três anos. Recurso provido.

«1. A despeito da regularidade do processo disciplinar, considera-se nula a homologação judicial do procedimento sem que se tenha oportunizada às partes vista dos autos para manifestação acerca da conclusão do processo administrativo disciplinar, por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.

«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhimento do valor da multa. Os juros têm por termo inicial a data da citação e não a do trânsito em julgado, por não se cuidar de tributo, mas de multa administrativa. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

50 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.