1 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários advocatícios, conforme as hipóteses relacionadas no § 4º do CPC/1973, art. 20, podem ser arbitrados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, sem as limitações constantes do § 3º, «caput, do mesmo dispositivo legal.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.
«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... ()
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3 - STJ Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processo civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.
1 - A verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, a teor do disposto no § 4º do CPC, art. 20, com base na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do aludido dispositivo.... ()
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5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para R$6.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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6 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação equitativa, mesmo sendo condenatória a ação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.
«Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20 e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante «apreciação eqüitativa do juiz.... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Fixação por apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Os honorários advocatícios foram fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado e a revisão deste critério esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Apreciação equitativa. Tese fixada em sede de recurso repetitivo.
«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Honorários contra a Fazenda Pública. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Os honorários foram fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... ()
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13 - TJRS Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Não havendo condenação, não há se falar em arbitramento em percentual sobre o valor atribuído à causa, pois o critério a ser observado é o estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a fixação dos honorários se dará mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as disposições constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo. Verba honorária arbitrada em R$1.500,00 que se mostra adequada à espécie e que se mantém.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Reexame de provas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Os honorários foram fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... ()
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16 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Liquidação de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos. Execução embargada. Desistência do exequente. Honorários advocatícios. Necessidade. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não está adstrito aos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, no que se refere ao cálculo dos honorários, que poderão ser arbitrados com base no valor da causa ou da condenação, podendo até mesmo ser estipulado valor fixo, a depender da apreciação equitativa do magistrado. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Apreciação equitativa. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limitação. Não ocorrência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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24 - STJ Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão inicial julgada improcedente. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção do feito executório. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, na hipótese em que os honorários advocatícios são fixados a partir de apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, não cabe sua revisão por meio de recurso especial, tendo em vista que isso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Precedentes.
1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida segundo a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, com base no valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo. Precedentes.... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração. Não provimento.
«1. Não configurada omissão na decisão recorrida, pois clara no que tange ao fato de os honorários terem sido fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.
1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... ()
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33 - STJ Processual civil. Verba honorária. Apreciação equitativa realizada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, entendeu que a demanda não é complexa, que não exige grande esforço do advogado e que ainda tem como vencida a Fazenda Pública, razão pela qual concluiu que os honorários devem ser fixados em R$500,00 (quinhentos reais). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Aplicação do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boleto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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36 - STJ Processo civil. Honorários. Apreciação equitativa não permitida nas hipóteses fixadas no tema 1.076/STJ. Recurso provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça firmado no Tema 1.076, « i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa «. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Valor proporcional. Irrisoriedade não reconhecida.
«1. Indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), bem como a majoração em grau recursal, não está adstrita aos limites de 10% a 20% previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. ... ()
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42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. ALTERADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO.
1.Embargos de declaração pela autora contra acórdão que a sagrou vencedora, mas fixou honorários em percentual sobre a condenação. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Duplicidade de feitos. Proveito econômico inexistente. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema 1.076/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecida a duplicidade de execuções, a decisão que extinguiu uma delas afastou a configuração de má-fé, reconheceu a possibilidade de o novo procedimento de protocolo eletrônico ter contribuído para o equívoco no envio das petições, classificou o trabalho profissional como sumário, simples ou descomplicado e não divisou qualquer proveito econômico pela parte exequente. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum fixado consoante apreciação equitativa do magistrado a quo. Pedido de majoração. Descabimento. Valor considerado razoável diante das circunstâncias da causa.
«1 - A fixação da verba honorária, em regra, cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão na via do Recurso Especial. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Valor fixado mediante apreciação equitativa do tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Apreciação equitativa. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limitação. Não ocorrência.Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Arbitramento. Obscuridade. Base de cálculo. Causas em que não há condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar obscuridade e promover a integração do julgado. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração em recurso especial parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
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49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Extinção (CPC, art. 267, V). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20 preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
