arbitramento honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Contrato escrito. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Apelação cível. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Gratuidade. Contrato verbal.

«Quando a parte é beneficiária de gratuidade, inexistindo contrato escrito e sem alteração da sua condição econômica, não pode ser responsabilizada por honorários da advogada que a representou no processo. Precedentes da Câmara. Apelo provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Não arbitramento. Honorários advocatícios. Inversão do ônus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

5 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Fixação. Equidade. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade civil do réu e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

7 - TJSP Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade civil do réu e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

8 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

9 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tomar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Consolidação do «quantum indenizatório. Termo inicial do evento danoso. Inexistência. Incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Correção monetária. Incidência do disposto na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado, a contar do arbitramento. Honorários advocatícios. Incidência à razão de 10% sobre o valor da condenação. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Custas «ex lege.

12 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Fixação. Equidade. CPC/2015, art. 20, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado para apuração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp 1.274.466 (julgado na sistemática do CPC, art. 543-C), ocasião em que se concluiu que, a despeito de se tratar de execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, passando a liquidação a ser tratada como liquidação por arbitramento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESQUALIFIQUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR CORROBORADA COM DOCUMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - GRAVAÇÃO NÃO APRESENTADA - ÔNUS DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO MANTIDOS- DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Irrelevância. Decisão monocrática. Legalidade. Fundamentação. Suficiência. Litigância de má-fé. Omissão. Inocorrência. Limites do pedido. Decisão clara. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O afastamento da sanção disciplinar no âmbito da OAB não tem qualquer relevância para o resultado da presente demanda de arbitramento de honorários. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prova pericial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Laudo pericial. Livre convencimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 83/STJ. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus. Correção monetária. Termo a quo. Data do arbitramento. Honorários advocatícios. Alegação de sucumbência mínima. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal afetou o Tema 1002/STF de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, DJe de 10/8/2018), assim redigido: «Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da autora parcialmente acolhido. 1.1. Impossibilidade de arbitramento honorários advocatícios por equidade. Tema Repetitivo 1076, do STJ. Tese vinculante. 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$3.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 1.3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). 2. Recurso da ré. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). A hipótese dos autos não se subsome à questão debatida no Tema 1190 do STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso que se limita ao pleito de fixação da verba honorária. Preparo recursal. recolhido no mínimo legal (5 UFESP's. art. 4º, § 2º, LE 11.608/03). Admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário conhecido e não provido.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Termo inicial para a correção monetária e juros moratórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão - Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica - Importância mantida - Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca - Negado provimento... (Continua)

31 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de excesso. Manutenção do arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, que se revelam compatíveis com as circunstâncias da causa. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do CPC/1973, art. 427 está prequestionada. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação; o Juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas «a «b e «c.... (Continua)

35 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Revogação do mandato do autor antes de alcançado qualquer proveito econômico ao réu. Contrato de prestação de serviços parcialmente executado pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de justa causa não comprovada. Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Inexistência de contrato. Parte que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Parte que litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso concreto. Matéria de fato.

«Inexistindo contrato escrito entre as partes e não havendo comprovação efetiva da alteração da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade processual, inadmissível se torna o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia. Precedentes do TJRS. Apelo desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento judicial dos honorários. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. ... (Continua)

40 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Prévio arbitramento. Impossibilidade.

«Os honorários da sucumbência não podem ser arbitrados previamente pela parte, sendo devidos apenas aqueles fixados na sentença.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. ... (Continua)

42 - STJ Ação rescisória. Procedência. Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.

«1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Distrital. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA

Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da condenação principal, que corresponde aos honorários advocatícios devidos ao executado em razão da extinção da execução hipotecária - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sentença deu exatamente o que a parte pediu: - Incabível o pedido da autora de majoração da condenação principal (pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção de execução hipotecária) para além do pedido formulado na inicial - Sentença de procedência que deu exatamente o que ela pediu na petição inicial - Valor da condenação que foi indicado pela própria autora. ... (Continua)

44 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

46 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência, em julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de realização de prova pericial. Acolhimento. Insurgência contra o valor fixado a título de honorários advocatícios contratuais na r. sentença, de R$ 20.000,00, que representa 0,05% do proveito econômico obtido pelos apelados em razão dos serviços prestados pelo apelante. Direito ao recebimento proporcional de honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Necessidade de realização de prova pericial nos autos, para apuração do valor razoável a ser pago pelos serviços prestados. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão em sede do especial na hipótese de arbitramento irrisório ou exacerbado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Nestes casos, a revisão do arbitramento da verba honorária, na via estreita do recurso especial, somente é possível quando irrisório ou extremamente exacerbado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios, é inviável sua revisão em sede de recurso especial.... (Continua)

49 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Prestação de serviço demonstrada e que não se deu pro bono - Incontroverso o pacto para remuneração - Impossibilidade de identificação do proveito econômico que equivale à ausência de ajuste para a remuneração - Pretensão de arbitramento de honorários - Direito aos honorários - Sem pagamento da contraprestação - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Presente interesse processual - Inteligência da Lei 8.096/94, art. 22, § 2º - Ademais, obrigação de meio, não de resultado - Sem prova do pagamento - Preclusão quanto a outras provas, requerido o julgamento antecipado pelas partes - Ônus do réu - CPC, art. 373, II - Importância fixada adequadamente - Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.