defesa penal progressao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão de regime. Impertinência.... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada progressão de regime, arguidos como atendidos os critérios legalmente prescritos. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão ao regime semiaberto. Impertinência.... (Continua)

4 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão de regime. Impertinência.... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indefere a progressão ao regime aberto por não se ter cumprido o requisito subjetivo. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão ao regime aberto. Impertinência. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão ao regime semiaberto. Prejudicado. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida inserção no regime semiaberto, arguida a falta de idônea fundamentação da decisão judicial, a desproporcionalidade da medida e a retificação da data-base relativa à interrupção da purga da pena. ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Impertinência.... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão de regime. Subsidiariamente, requer-se seja cassada a determinação de novo exame criminológico somente no prazo de 180 dias, por ausência de amparo legal para tal restrição. Impertinência.... (Continua)

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada concessão da benesse, independentemente da realização de exame criminológico. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a concessão do benefício, por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo. Recurso da defesa. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime (art. 112, par. 6º, da LEP). 2. Tomado esse parâmetro, a defesa não demonstrou que o sentenciado cumpriu tempo de pena necessário para a progressão. Recurso desprovido.

14 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime aberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não ter sido instaurado procedimento administrativo para apuração das faltas disciplinares, antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Subsidiariamente, a regressão para o regime semiaberto. Impertinência. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a fixação, como data-base para progressão de regime, do dia em o sentenciado alcançou o requisito objetivo do benefício. Impertinência. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida concessão de uma ou outra benesse, arguidos presentes os requisitos legais. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a concessão do benefício, por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento.... (Continua)

18 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com restabelecimento do regime semiaberto. Pleito prejudicado. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada promoção ao regime aberto, arguidos como atendidos os critérios legais. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Não configurado cerceamento de defesa. Decisão de indeferimento das diligências requeridas pela defesa que se acha motivada. 2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a confecção de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que deferiu o pedido de progressão. Recurso prejudicado.

22 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto

23 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto

24 - TJSP Agravo em execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, que não foi intimada para oferecer manifestação acerca do laudo de exame criminológico realizado, antes da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado na origem. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da r. decisão impugnada, no que concerne ao indeferimento do pedido de progressão de regime de cumprimento da pena, com determinação para que outra seja proferida, após a abertura de vista dos autos à Defesa para que se manifeste acerca do exame criminológico realizado. Prejudicado o exame do mérito do recurso.

25 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Defesa que não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova produzida. Maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a decisão agravada

26 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base aquela em que o sentenciado alcançou o requisito objetivo. Impertinência. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

28 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com afastamento dos consectários de regressão ao regime fechado. Descabimento. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Recurso da defesa objetivando a imposição de regime semiaberto. Descabimento. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Possibilidade. Precedente. Medida justificada. Recurso desprovido

30 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Nulidade. Violação ao contraditório. Defesa que não se manifestou após a realização do exame criminológico. Deliberações executórias que devem ser precedidas de manifestação da Acusação e da Defesa. Acolhimento. Anulação da respeitável decisão.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, mantida a regressão cautelar determinada na origem... (Continua)

32 - TJMG Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu em parte pedido de retificação de cálculo de pena, sem, no entanto, alterar a data-base para a progressão de regime. Recurso da defesa. Superveniência decisão judicial reconsiderando a decisão agravada, alterando a data-base para a progressão de regime. Decisão judicial recorrida que não mais guarda eficácia. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão de fls. 318/320, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão de fl. 620, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão de fl. 197, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão de fls. 505/507, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando... (Continua)

41 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante cumprimento de pena no regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Prescrição. Inocorrência. Violação a princípios constitucionais não configurada. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão de fls. 462/468, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUAS FALTAS GRAVES. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar - ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente - à prévia oitiva judicial do reeducando, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa, resistindo à pretensão acusatória. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8.1, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação das duas faltas graves ensejou regressão definitiva do regime prisional sem prévia oitiva judicial do agravante, o que constitui violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 5. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 6. Agravo defensivo provido em parte, para declarar a nulidade da r. sentença de fls. 90/92 destes autos, para que que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando em ambos os procedimentos administrativos... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão de fl. 366/367, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando... (Continua)