dividas espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravado, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinada a suspensão da penhora e, consequentemente, nos depósitos diretamente nos autos da execução, que importam em empobrecimento do espólio. Suspensão da penhora. Pedido não conhecido, já que sequer integrou a decisão agravada. Suspensão da determinação de depósito diretamente nos autos do cumprimento de sentença relacionado. Impossibilidade. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios. Ao juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de Laurice Diamenti nos autos do Cumprimento de Sentença 0009514-73.2020.8.26.0002, autorizando o Agravante a levantar todos os valores que vierem a ser depositados pela locatária nos autos do inventário. Rejeição. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios, ultrapassando, o pedido de levantamento de valores e, ampliação da penhora da quantia recebida como alugueres mensais, ao quanto determinado nos autos mencionados. Juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Pretensão de fiador em reaver pagamento de dívida afiançada em face dos supostos responsáveis. Falecimento dos outros dois fiadores sem instauração de inventário. Inexistência de espólio propriamente dito. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Ilegitimidade passiva dos espólios. Reconhecimento. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a liquidação das dívidas do espólio - Insurgência do herdeiro - Cabimento - Herdeiro que se tornou o único credor do espólio, cuja dívida já ultrapassou o valor do único bem inventariado - Ausência de oposição dos demais herdeiros, sendo cabível a adjudicação do imóvel pelo credor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Locação. Despejo. Espólio que responde pela dívida do falecido. Aplicação do princípio segundo o qual as dívidas da herança executamse nos bens da herança e não nos outros bens do herdeiro. Alegado litisconsórcio necessário repelido. Penhora que recaiu sobre o patrimônio do espólio, não atingindo a propriedade da embargante que justificasse o manejo dos embargos. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao afastamento, no cálculo do imposto, das dívidas do espólio, de modo que o ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. 1. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade.

«1. Decorre do CPC/1973, art. 597 que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no CCB/2002, art. 1.997, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. ... (Continua)

8 - TJMG Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de fruição antecipada de bens. CPC/2015, art. 647. Impossibilidade.

«- Incabível a fruição antecipada de bens do espólio, por meio de pedido formulado em incidente de remoção de inventariante (CPC/2015, art. 647), mormente diante das dúvidas quanto à condição de herdeira da Requerente, bem como ausência de demonstração cabal da realização do pagamento de todas as dívidas do espólio e dos respectivos tributos.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu pedido de alvará para alienação de imóvel - Insurgência dos herdeiros - Acervo hereditário que é indivisível - Produto de eventual alienação de imóvel que permaneceria no patrimônio indiviso dos Espólios, só podendo ser recebido pelos herdeiros após a partilha - Por isso, deve o inventariante justificar a venda em razão de necessidades atinentes ao próprio Espólio, tal como pagamento das dívidas - Pretensão de alienação para «adiantar parte das cotas-parte dos herdeiros que não encontra respaldo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP ALVARÁ. INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DA «DE CUJUS, QUE POSSUEM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO QUE TAMBÉM POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA. BENS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE (HERDEIRA) CUJAS DÍVIDAS NÃO VEM SENDO POR ELA QUITADAS. VENDA QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM TELA, BEM COMO O ITCMD. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de valores suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios alegadamente devidos pelo Espólio agravado à agravante. Herdeira que discorda da exigibilidade do crédito, sob o argumento de que se trata de dívida do Espólio de Regina Lúcia Campana. Questão a ser dirimida pelas vias ordinárias. Reserva de valores suficientes para o pagamento da dívida. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 643. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do inventário a declaração de como será feito o pagamento das dívidas, cujas penhoras foram anotadas no rosto dos autos - Inconformismo do inventariante, alegando, que as penhoras não referem-se as dívidas do espólio, mas sim do herdeiro, razão pela qual não pode ser quitada antes da homologação da partilha - Cabimento - Penhora no rosto dos autos referente a dívida de herdeiro que não impede o prosseguimento da ação - Reserva dos bens suficientes ao pagamento da dívida que imprescinde da avaliação - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de imóvel do devedor. Inconformismo do credor que prospera. Nos termos do previsto pelo CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no CCB, art. 1.997. No caso, tratando-se de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, admite-se que a penhora ocorra diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos do inventário. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. SENTENÇA RESCINDIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

17 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.

18 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. ... (Continua)

19 - TARS Honorários advocatícios. Ação de cobrança contra legatária, por ter o advogado defendido o espólio em ação trabalhista. Inadmissibilidade. Legatária que não responde por dívidas do espólio, salvo se o legado absorvesse toda a herança. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PARCIAL MODIFICAÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DELES SEM EXCLUSÃO DO ESPÓLIO, O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 796. PARTICIPAÇÃO DOS SUCESSORES NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES QUE TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 110.

Conforme CPC, art. 110, os sucessores do falecido podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, mas o principal responsável pelo pagamento das dívidas é o espólio, não podendo haver constrição de bens pessoais dos herdeiros, devendo ser respeitado o limite da herança.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória movida pelos espólios - Gratuidade da Justiça - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das condições financeiras dos beneficiários da herança - No caso, em que pesem os argumentos exarados, e não obstante as dívidas e a ausência de liquidez dos bens que integram o Espólio, os agravantes não demonstraram que não possuem condições de arcar juntamente com os sucessores com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da família, nada apresentando aos autos apto a comprovar a alegada hipossuficiência - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos recorrentes - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO SUCESSOR DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 6º. ESPÓLIO QUE SEQUER REQUEREU A BENESSE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESPÓLIO, NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício que não se estende ao sucessor do autor, falecido no curso do processo. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Espólio que sequer requereu a benesse. Custas e despesas processuais devidas pelo espólio, nos termos da sentença transitada em julgado. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a expedição de alvarás a favor da inventariante, para pagamento das despesas e dívidas do espólio e de pessoa jurídica em nome da falecida, com a devida prestação de contas - Insurgência - plenamente comprovadas e documentadas todas as dívidas da pessoa jurídica e do espólio à embasar o deferimento da expedição de alvará - decisão mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Penhora. Incidência no rosto dos autos de inventário. Indeferimento. Devedor solidário. Espólio. Penhora que só tem lugar quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando o executado é o espólio, por obrigação originário do «de cujus. Hipótese em que, tendo a dívida sido contraída, em vida, pelo «de cujus, respondendo pela dívida o seu espólio, deve ser requerida a habilitação do credor no inventário. Artigo 1017 e segs. do CPC/1973. Recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o Rito de Arrolamento - Decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade da Requerente, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Espólio é titular das dívidas e rendas - Iliquidez do patrimônio do espólio comprovada - Justiça gratuita fica concedida - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAÍSSE SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO DA INVENTARIANTE, RECONHECEU A DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO COMO SENDO DO ESPÓLIO E RECHAÇOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIÚVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PORQUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRA QUE A DÍVIDA FOI ASSINADA PELO ESPÓLIO E TEVE INÍCIO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS - DÍVIDA JUNTO AO SICOOB - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCE AO ESPÓLIO PORQUE CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO E, EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA, HAVENDO PRESUNÇÃO DO APROVEITAMENTO EM FAVOR DO CASAL - DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Executado Severino faleceu no curso da execução - Ausente a comprovação de que Dorivaldo (filho de Severino e esposo e pai dos ora Embargantes-Executados), que faleceu em 14 de janeiro de 2022, renunciou à herança deixada por Severino (o que poderá ser feito pelos herdeiros, se o caso) - Não realizada a partilha dos bens - Herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas por Severino - Polo passivo da execução deve ser ocupado pelo Espólio de Severino, representado pelo inventariante (ou, na falta, pelo cônjuge ou pelo herdeiro responsável pela administração dos bens) - Caracterizada a ilegitimidade processual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ilegitimidade processual dos Embargantes-Executados Maria Aparecida, Leandro, Camila e Rafael, devendo o polo passivo da execução ser ocupado por «Espólio de Severino Silvério da Cunha - Concedida a gratuidade processual ao Embargado-Exequente nos autos da execução originária - Inexigibilidade (neste momento processual) das verbas da sucumbência - RECURSO DOS EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que a execução das verbas da sucumbência depende da comprovação da perda da condição de hipossuficiência financeira do Embargado-Exequente (nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC ), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva «ad causam dos herdeiros do coexecutado - Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, pois o espólio responde pelas dívidas do falecido - Exegese do art. 1.997 do CC e do CPC, art. 796 - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Reforma da decisão que suspendeu o feito e determinou a habilitação dos herdeiros do coexecutado falecido - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Incidente de remoção de inventariante. Inventariante removida com fundamento no CPC/2015, art. 622, III, pois teria inadimplido débitos do espólio, inobstante a existência de ativos financeiros. Crédito do espólio que somente veio aos autos após o vencimento das dívidas inadimplidas, sendo insuficiente ao seu adimplemento integral. Hipótese em que, outrossim, a inventariante demonstra ter efetuado o pagamento de grande parte dos débitos do espólio, inclusive com recursos próprios. Inventariante que vinha atendendo oportunamente às determinações judiciais, dando regular andamento ao feito e prestando contas tempestivamente. Não caracterizada a deterioração, dilapidação ou dano aos bens do espólio por culpa da inventariante. Remoção incabível. Agravo provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de escritura pública de doação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do espólio contra r. decisão que rejeitou a impugnação. Impossibilidade de acolhimento dos argumentos do espólio que sequer cuidou, nos autos do incidente ou mesmo em sede recursal de pleitear a gratuidade, instruindo o pedido com provas de eventual hipossuficiência. Benefício da gratuidade deferida ao «de cujus de caráter pessoal, não transmissível ao espólio ou sucessores, dispondo o CPC, art. 796 que caberá ao espólio, com seus bens, pelas dívidas do falecido. Decisão escorreita que fica mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Inventário. Venda de bem do espólio. Necessidade de oitiva prévia dos interessados. Objeção injustificada. Alienação autorizada. Interesses antagônicos dos herdeiros. Procuradores diferentes. Honorários de advogado. Pagamento pelo espólio. Impossibilidade.

«1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. ... (Continua)

35 - TJSP Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de inventário. Benefício se refere ao Espólio e pressupõe prova de necessidade. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o Espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Até agora, e ressalvada pesquisa que tem curso na origem, os bens apurados da massa se indicam foco de dívidas inclusive judicializadas. Caso de se conceder a benesse, com a observação da reapreciação se se apurarem outros bens do Espólio. Decisão revista. Recurso provido, com observaçã

36 - TJSP Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - A

legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como (a) a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, conforme a atual orientação do Eg. STJ, e (b) na espécie, (b.1) não houve abertura de inventário do executado falecido e (b.2) a parte embargante é herdeira dela, (c) de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 771, caput, por ilegitimidade passiva da parte embargante. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Inteligência do art. 1.659, III, do Código Civil que restringe a responsabilidade de honrar com o pagamento de suas próprias dívidas contraídas anteriormente à celebração do casamento - Ausência de prova de que a dívida tivesse revertido em proveito comum do casal. Esposo da executada inadvertidamente integrado a lide por ato ordinatório, sem que possa sofrer constrição judicial por dívida exclusiva de seu cônjuge - Precedentes do TJSP - Ilegitimidade passiva do cônjuge reconhecida - RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Recálculo da dívida. Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Pedido de intimação das herdeiras do falecido para integrarem o polo passivo. Impossibilidade. Processo de inventário ainda não finalizado. Legitimidade do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em conformidade com o CCB, art. 1.784, de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e, uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - O valor do patrimônio a ser partilhado não permite a concessão da gratuidade da justiça ao Espólio e nem aos herdeiros, que fica indeferida, porque os bens podem responder pelo pagamento das dívidas tributárias e da taxa judiciária - O pagamento da taxa judiciária em sua totalidade é diferido, consoante o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas, pois somente no momento da adjudicação ou da homologação da partilha é que se tem conhecimento da totalidade dos bens inventariados - Tal diferimento não se aplica às custas recursais que devem ser recolhidas em cinco dias sob pena de inscrição da dívida - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJPE Suspensão de ação de inventário. Reserva de bens do espólio. Não cabimento. Responsabilidade do espólio em indenizar discutida em ação ordinária. Arts.

«1.018 E 1.019 DOCPC/1973. A reserva de bens do espólio, para garantir o pagamento ao credor, apenas tem lugar quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação, não satisfazendo tal requisito o crédito cujo reconhecimento encontra-se sub judice.... (Continua)

42 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

«O pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição de bens do espólio, previsto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único deve ser apreciado à luz do disposto no CPC/2015, art. 642, § 3º, não podendo ser deferido quando ausente a demonstração da realização de reserva de bens suficientes ou do pagamento de todas as dívidas do espólio.... (Continua)

43 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

44 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo os vencido após a morte do devedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Da revogação do CCB, art. 402 pela Lei 6.515/77, art. 23.

«... O eminente relator, Min. Ruy Rosado de Aguiar, confirmou a decisão estadual, conhecendo do recurso especial pela divergência, mas negando-lhe provimento, ao entendimento «...de que o espólio tem o dever de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos depois da morte do obrigado. Não é o caso de se examinar se essa obrigação persiste uma vez findo o inventário e pagas as quotas devidas aos herdeiros; porém, enquanto isso não acontece, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro do de cujus, com direito à sua quota, não pode ficar sem condições de subsistência durante o processo de inventário dos bens deixados (sic). ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cobrança. Escritura de confissão de dívida. Previsão de dação de imóvel em pagamento reformulada em instrumento de cessão de direitos hereditários, que autoriza a venda com autorização judicial do imóvel e cláusula que estabelece e quantifica o débito e indica a forma de sua correção. Valor da dívida recebido em parte, com declaração do valor em moeda corrente do saldo devedor apurado. Sentença mantida quanto a isso. Recursos do espólio autor improvido e provido o do espólio da ré.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. Agravantes que pretendem que os atos de execução se limitem aos bens da empresa dissolvida. Questão que já foi tratada nos autos do agravo de instrumento, onde restou decidido a teor do art. 1.997 do CC que «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube., não havendo o que se falar na execução atingir os bens particulares das herdeiras, que só respondem pela dívida cobrada no limite da herança recebida do espólio. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

49 - TJSP Sucessão. Herança. Determinação de depósito de cinquenta por cento de valores percebidos a título de aluguel de bens componentes do espólio. Decisório em harmonia com os artigos 992 do CPC/1973 e 619 do CPC de 2015. Quitação de dívidas do espólio que exige prévia oitiva dos interessados bem como autorização judicial. Animosidade entre os herdeiros corroborando a adoção da medida. Preservação da autonomia da meeira. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de substituição de coexecutada falecida por seu espólio, determinando a citação dos herdeiros - Insurgência recursal do exequente - Ausência de prova segura nos autos de inexistência de bens deixados pela falecida - Necessidade de citação do espólio, que responde pelas dívidas até a realização de eventual partilha - Decisão reformada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)