entrevistado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Indenização. Responsabilidade da empresa jornalística. Ilegitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa jornalística que explora o jornal, e não o autor da entrevista, responde pela reparação do dano moral. Ilegitimidade passiva do entrevistado. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa irrogada em entrevista publicada em jornal. Ação proposta contra quem figurou, na matéria, como entrevistado. Ilegitimidade de parte passiva «ad causam. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima passiva «ad causam nessas hipóteses a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação, a quem é facultada por lei a ação regressiva contra o entrevistado para haver a quantia que foi compelida a desembolsar. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Rádio ao vido. Entrevista ofensiva divulgada em programa radiofônico ao vivo. Demanda movida contra o entrevistado e emissora. Legitimidade passiva «ad causam de ambos. Responsabilidade inerente a tal proposta de programa. Indenização fixada em R$ 40.000,00. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral decorreu de entrevista dada «ao vivo em programa radiofônico da modalidade «canal aberto, tem-se configurada a responsabilidade da emissora prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, ainda que o apresentador não tivesse conhecimento do teor das alegações, porquanto essa modalidade de «canal aberto constitui risco inerente à atividade a que se propõe a empresa de comunicação, da qual obtém audiência e, evidentemente, receita econômica. Co-responsabilidade da entrevistada, que, inclusive, reconhecidamente assacou inverdades, por ela própria desmentidas em programa subseqüente, da mesma emissora. Recurso especial conhecido e provido, com fixação do «quantum indenizatório a título de dano moral, a ser suportado por ambas as rés.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade do jornal pela divulgação de opinião do entrevistado. Provimento do agravo regimental para determinar a conversão do ARespem recurso especial.

1 - A controvérsia debatida nos presentes autos recomenda o exame pelo Colegiado da Terceira Turma. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo. Pedido de elaboração de plano individual de acompanhamento do sentenciado. Indeferimento. Sistema penitenciário que já possui sistema de inclusão, sentenciado entrevistado pela direção do presídio e avaliado por técnicos que ali trabalham. Eventuais necessidades especiais verificadas nesse momento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJRS Processual penal. Prefeito municipal. Queixa-crime. Intervenção do Ministério Público: para emitir parecer: em que momento ocorre. Preclusão: falta de reclamação oportuna. Revelia do querelado: intimação por nota de expediente. Constitucionalidade do julgamento dos prefeitos municipais por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: precedentes do Supremo Tribunal Federal. Composição do órgão fracionário com juiz de alçada substituto: legalidade. Precedentes do STF. Competência por prerrogativa de função do querelado: atrai para o tribunal o coquerelado, por conexão. Penal - crime contra honra. Decadência. Autor de livro: ânimo narrativo. Pedido de explicações. Limites da liberdade de expressar em livro narrativa de fatos históricos. Entrevista: responsabilidade do entrevistado e do entrevistador. CP, art. 139. CP, art. 140.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la (arts. 49, § 2º e 50 da Lei 5.250/67) .... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Dano moral. Entrevistas veiculadas em programas de rádio e televisão alegadamente ofensivas à honra e à dignidade do autor. Demanda movida contra o jornalista-Entrevistador e o entrevistado. Aplicação do prazo decadencial da Lei de imprensa pelas instâncias ordinárias. Descabimento. Não recepção da Lei 5.250/1967 pela constituição de 1988. Superveniente arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente pelo c. Stf (adpf 130/df). Decadência afastada. Prosseguimento da ação de responsabilidade civil.

I - Orientou-se o STJ, por reiterada jurisprudência, que o prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela CF/88, por incompatível com o preceituado em seu art. 5º, X.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Capacidade processual. Ofensa à honra objetiva de instituição de ensino superior. Extrapolação dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e crítica. Entrevista concedida por médico psiquiatra. Questionamento acerca da potencial influência do abuso de drogas na prática de crime de homicídio. Afirmação do entrevistado de que a conduta de instituição autora é permissiva e incentivadora do uso de substância entorpecente. Montante indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei de imprensa. Não conhecimento. Não recepção pela CF/88.

«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensa praticada por entrevistado e jornalista. Legitimidade passiva da emissora de rádio. Execução de astreintes em caráter provisório confirmada em sentença de mérito. Possibilidade antes de transitado em julgado. Valor fixado (R$ 40.000,00). Diminuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao descumprimento de ordem judicial e da decisão ora agravada de que a execução da multa antes do trânsito em julgado da sentença é possível, conforme entendimento pacificado por meio de recurso representativo de controvérsia, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. ... (Continua)

17 - TJRS Avaliação psiquiátrica. Relato da vítima. Técnicas de aferição da credibilidade das declarações. Statement validity assessment. Entrevista cognitiva.

«A Entrevista Cognitiva e a Análise da Validade da Declaração (Statement Validity Assessment) são técnicas distintas e não se confundem, embora, no caso, tenham sido aplicadas na mesma oportunidade. A primeira busca maximizar a quantidade e a precisão das informações prestadas pelo entrevistado. A segunda, como o próprio nome diz, visa a avaliar a veracidade (ou não) de tal declaração. A Statement Validity Assessment (critério utilizado pelos peritos criminais para a confecção da perícia psicológica) possui credibilidade em razão - principalmente - da correta colheita da declaração da ofendida, que observou as etapas da Entrevista Cognitiva (técnica de entrevista mais vantajosa em relação às demais), e de estar corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos em juízo, mormente a prova testemunhal. Além disso, a Statement Validity Assessment é reconhecida como a técnica mais difundida no mundo para medir a veracidade de uma declaração verbal, sendo aceita como evidência em tribunais de vários países da Europa. De qualquer modo, o laudo psicológico não constituiu pilar exclusivo da condenação, mas em conjunto com a prova oral consolidou a base sobre a qual está assentada a condenação.... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inocorrência de danos morais. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, entendendo que não existe nos autos elementos de fato que justifiquem o reconhecimento da alegada ofensa, mostrando-se ausente, na publicação, o animus nocendi; - No presente agravo, renovou-se os argumentos da apelação. - No que pertine à honra, nem todo ato causador de suposto dano gera o dever de indenizar: a responsabilidade pelo dano imaterial cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a constatação da ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o dolo, o intuito específico (elemento subjetivo) de agredir moralmente a vítima ou deturpar entrevista, alterando intencionalmente o conteúdo proferido pelo entrevistado; Erro grosseiro do Jornal agravado, que imediatamente retificou a publicação, sanando o vício apontado pelo recorrente; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por ator em face de editora de revista. Violação da ética e do princípio da boa-fé objetiva. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422.

«Entrevista concedida pelo autor que, inicialmente, visava informar o público a respeito de sua vida pessoal e profissional, abordando questões como família e trabalhos no cinema, teatro e televisão. Repórter que divulga frase supostamente dita pelo autor em conversa informal após a entrevista, na qual teria sido abordado o papel da mídia em relação aos jovens talentos, e se teria questionado se determinado jovem ator da mesma emissora de televisão tinha talento ou era apenas um rostinho bonito. Frase que constou na manchete de capa da revista, e em destaque na primeira página da reportagem. Violação da boa-fé objetiva e do princípio da eticidade. Publicação de eventual frase dita em contexto genérico, durante conversa informal, sem o consentimento do entrevistado e após finalização da reportagem cujo tema principal era a vida do ator-autor. Abuso de direito. Inteligência do CCB/2002, art. 187. Dano moral. Autor que sofreu constrangimento, nervosismo e angústia, tendo que se retratar perante o colega. Inevitável repercussão das declarações do autor no meio artístico. Indenização fixada em R$ 20.000,00.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Direito à imagem. Publicação de foto em jornal. Prejuízo. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem não caracterizado. Ausência de violação à privacidade ou de prejuízo.

«Os direitos à privacidade e à imagem não se sobrepõem ao direito de informar, havendo de se ponderar do exercício de cada qual a partir da perspectiva de fato em caso de conflito. A Constituição de 1988 não consagra nenhum direito de caráter absoluto. Caso em que o autor foi entrevistado e teve sua fotografia publicada em periódico, sem qualquer referência ofensiva ou vexatória. Ausência de violação à privacidade ou prejuízo à imagem do demandante. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Viés crítico sobre terapias alternativas. Liberdade de imprensa. Inexistência de danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Viés crítico sobre terapias alternativas. Liberdade de imprensa. Inexistência de danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967 (Lei de imprensa).

«1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites. Substituição por laudo médico unilateral ou entrevista do entrevistado. Impossibilidade. Indeferimento da produção da prova pericial e julgamento de improcedência do pedido ao fundamento de insuficiência da prova produzida. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que os supostos lapsos de memória do interditando constam do laudo médico juntado com a petição inicial e foram identificados na entrevista do interditando realizada pelo juiz. 1- ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial interposto em 07/06/2023 e atribuído à relatora em 20/12/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a hipótese sob julgamento comPortaria julgamento antecipado ou se dependeria de instrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de interdição, seria imprescindível a realização de perícia médica, ainda que tenha havido entrevista do interditando com o Juiz considerada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido dissentiu de paradigma desta corte. 3- na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedente. 4- é inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição não obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que justificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue antecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a prova que poderia confirmar as suas alegações de fato. Na hipótese, a prova pericial. Precedentes. 5- na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao processo com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta indícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática de atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e a própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o documento eletrônico vda41538989 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 062e71c3-fb65-47d8-a1e2-d051d7976ae9 interditando, também identificou indícios de existência desses mesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo à plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade da prova pericial. 6- recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se a produção da prova pericial.

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 995/STF. Repercussão geral configurada. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Informação. Direito e dever de informar. Reprodução de entrevista. Jornal. Responsabilidade admitida na origem. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, IX, X. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 197. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dano moral. Indenização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 995/STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa.
Tese jurídica fixada: - 1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação.»
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, IX, e CF/88, CF/88, art. 220 a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.» ... (Continua)

25 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão primeva deferitória de progressão ao regime semiaberto. Cassação pelo tribunal e determinação de exame criminológico. Acórdão bem fundamentado fatores negativos da execução penal. Prática de falta disciplinar grave recente, de 2020, e envolvimento em facção criminosa. Último exame crimino lógico realizado se destinava a aferir requisito subjetivo para livramento condicional. Recurso desprovido.

1 - A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, rel. Min. Felix fischer, julgado em 28/6/2016). ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Imprensa. Direito à informação. Valores sopesados. Ofensa ao direito à imagem. Reparação do dano devida. Redução do quantum reparatório. Valor exorbitante. Verba reduzida para R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 220 e 221. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONCORDA EM SER ENTREVISTADA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EM DECORRÊNCIA DA POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE PARTES DA ENTREVISTA EM REDES SOCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONCORDA EM SER ENTREVISTADA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EM DECORRÊNCIA DA POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE PARTES DA ENTREVISTA EM REDES SOCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE, INCLUSIVE, SE ENTENDER QUE AS SOLICITADAS SÃO INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, INDEFERI-LAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PROVA TESTEMUNHAL QUE EM NADA ALTERARIA AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA R. SENTENÇA E NO PRESENTE ACÓRDÃO. DIREITO DE IMAGEM - CIÊNCIA EVIDENTE PELO HOMEM MÉDIO DE QUE, AO CONCEDER ENTREVISTA EM VIA PÚBLICA, RESPONDENDO A QUESTÕES APRESENTADAS, PODERÁ VÊ-LA POSTERIORMENTE PUBLICADA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE - ANUÊNCIA CLARA, PORTANTO, À UTILIZAÇÃO DA IMAGEM. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORA QUE ANUIU A RESPONDER INDAGAÇÕES QUANTO A QUESTÃO QUE GERA, POR SI SÓ, CONTROVÉRSIA, HAVENDO DEFENSORES DE TESES A ELA RELATIVAS EM TODOS OS SENTIDOS - EMISSÃO PÚBLICA DE OPINIÃO QUE GERA, AUTOMATICAMENTE, COMENTÁRIOS CONCORDANTES E DISSONANTES POR PARTE DE QUEM A ASSISTE - ENTREVISTADOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS QUE ASSISTEM À ENTREVISTA, NÃO SE CONFIGURANDO INTENÇÃO DE RIDICULARIZAR OU INDEVIDA EDIÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO, QUE SEQUER FOI IMPUGNADA NO RECURSO.

30 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição do recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidata aprovada nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição da recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de entrevista. Legitimidade passiva da entrevistada e da empresa que veiculou a notícia. Súmula 221/STJ. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

««São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação (Súmula 221/STJ).... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Fotografias. Revista. Uso não autorizado. Constrangimento ocorrente na hipótese. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cessão de fotografias feitas para um determinado fim, mostrando cenas de intimidade da entrevistada, é fato ilícito que enseja indenização se, da publicação desse material, surgir constrangimento à pessoa, não tendo esta concedido entrevista ao veículo que o divulgou.... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Crime de imprensa. Responsabilidade. Entrevista. Conquanto a lei de imprensa tenha contemplado uma ordem sucessiva da responsabilidade para os chamados delitos de imprensa, não são alheios a ela aqueles que, na qualidade de entrevistados, profiram conceitos ou emitam opiniões atentatórios a honra ou a boa fama de outrem. Reconhecida a autenticidade da entrevista, a responsabilidade pelo que nela se contem e de quem o concedeu e não do jornalista que a reproduziu. Recurso de habeas corpus desprovido. Lei 5.250/1967, art. 21. Lei 5.250/1967, art. 22. Lei 5.250/1967, art. 23. Lei 5.250/1967, art. 25. Lei 5.250/1967, art. 37, § 1º.

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de entrevista reservada com o advogado. Nulidade. Inocorrência. Benesse concedida no início da audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo para a defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do CPP, art. 185, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Entrevista radiofônica ao vivo, contendo graves e gratuitas acusações contra a autora, assistente social encarregada de programa destinado a indivíduos de baixa renda. Repórter que inequivocamente sabia o que nela iria ser ventilado, não tomando cautelas mínimas para se inteirar da fidedignidade da entrevistada, pouco mais do que uma iletrada boçal. Conduta omissiva pela qual responde, assim também seu empregador. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.

37 - TJSP Agravo de Execução Penal - Entrevista reservada dos agravantes com sua procuradora - Pedido de envio de link pelo cartório judicial - Impossibilidade - Organização das entrevistas que é feita pela direção do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso não provido.

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 4º, IV. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito dos recorrentes de serem requisitados para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito da recorrente de ser requisitada para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... (Continua)

40 - TJRJ «Habeas corpus. Advogado. Ampla defesa. Interrogatório. Defesa que alega ausência de requisição do acusado para entrevista prévia com o defensor público. Mera liberalidade do juiz. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 185, § 5º. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Diante da ausência de previsão legal, não está o magistrado obrigado a requisitar o acusado para entrevistar-se com o Defensor Público, a fim de que este elabore a peça técnica preliminar. A entrevista do réu com o Defensor Público deverá ser realizada com o deslocamento deste até o seu assistido ou por outro meio às suas custas. Lei Estadual 4664/05 que prevê a capacidade financeira da Defensoria Pública para equipar seus órgãos com meios eficientes a facilitar a comunicação com os patrocinados. Vigência do Provimento CGJ 43, de 04/06/2009, que estabelece que as convocações das partes pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, para entrevista em seus gabinetes, são de exclusiva responsabilidade dessas instituições. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 1.620 ml de lança-perfume, 1.107,5 g de thc, 51,6 g de thc, 759,4 g de cocaína, 93,9 g de cocaína, 24,3 g de cocaína, 77,2 g de thc e, 7,3 g de mdmb-4rn-pinaca. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade das provas obtidas em flagrante ilícito. Denúncia anônima e violação de domicílio. Entrada franqueada pelo agente. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe.

1 - Quanto à aludida nulidade, assim se manifestou a Corte paulista (fls. 260/261): O descortino do fato se deu ao acaso e durante patrulhamento de rotina. O réu, numa abordagem de rotina, admitiu ser gerente da banca do tráfico, uma biqueira, e apontou o lugar em que todo entorpecente apreendido era guardado. [...] A tese preliminar é surrada. Com efeito, prescindível expedição de mandado de busca e apreensão porque se está diante de delito flagrante por crime permanente. O CF/88, art. 5º, XI, reza que a inviolabilidade de domicílio não é um direito absoluto, cedendo tal garantia, como se dá na espécie, quando há delito de natureza permanente, cuja consumação é protraída no tempo, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para o ingresso de servidores públicos na residência do réu, uma vez que tal investida deu-se apenas para fazer cessar uma atividade criminosa em estado flagrância. [...] Aliás, sobre o tema, existe até tema firmado (280) no STF sob a forma de sistemática da repercussão geral, conforme RE Acórdão/STF. [...] O réu optou pelo silêncio. [...] A imputação dos policiais militares é incensurável e harmônica. O sitio dos fatos era ponto de notória mercancia na urbe e o réu, com inúmeras tatuagens nos braços, face e pescoço era repetidamente apontado como o gerente da biqueira. O inculpado prontamente foi visualizado e assumiu a condição de narcotraficante, admitindo ser o maioral daquele ponto de distribuição de droga há quase uma década. [...] Em tal cenário, a expiação é lídima. ... (Continua)

42 - TJRS Correição parcial. Curatela. Designação de diversas audiências de entrevista, em diligência externa. Desnecessidade de prévia definição do horário de cada audiência. CPC/2015, art. 449.

«Não caracteriza tumulto processual a designação de diversas audiências de entrevista com demandados em ações de curatela, em diligência externa, desde que o Ministério Público seja intimado da pauta e dos endereços em que serão realizadas as audiências, não sendo necessário, porém, a prévia definição do horário de cada audiência, porquanto isso se mostraria impraticável - uma vez que duração de cada oitiva pode variar - e ainda implicaria severo comprometimento ao rendimento do trabalho, por não permitir a otimização do tempo de acordo com o andamento das entrevistas, o que não consulta o melhor interesse público. ... (Continua)

43 - STJ Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

44 - STJ Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

45 - STJ Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)