execucao extrajudicial suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução extrajudicial. Suspensão. Inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida.

«1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Taxas administrativas. Prequestionamento. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Execução extrajudicial. Suspensão. Requisitos não satisfeitos. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Compensação dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Descabimento - Processo que deve permanecer suspenso (art. 922, CPC), até o prazo de cumprimento do acordo ou até que a parte interessada provoque o juízo, com a retomada da execução - Extinção afastada - Suspensão do feito determinada - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Execução contra instituição financeira. Suspensão. Origem do crédito. Irrelevância.

1 - As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Interpostas duas apelações, pela mesma parte - Preclusão consumativa, a vedar o conhecimento do segundo recurso interposto - Nota promissória - Prescrição trienal - Arts. 77 e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Súmula 150, STF - Execução de título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/73, suspensa por ausência de bens penhoráveis, em 2009, e sem prazo judicial de término da suspensão - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, computando-se o prazo prescricional a partir do término do prazo anual de suspensão do processo - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Início do prazo prescricional em 2010 - Retomada da execução apenas em 2016 - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação. Decretação da liquidação extrajudicial. Suspensão das ações em curso.

«Não se cogita de suspensão da presente ação trabalhista, enquanto perdurar a intervenção pelo Banco Central, com amparo no Lei 6.024/1974, art. 18, alínea «a, como pretende o reclamado, pois referido dispositivo legal não se estende ao Processo do Trabalho, em virtude da natureza alimentícia do crédito devido ao trabalhador. Aplica-se in casu a OJ 143 da SDI-1 do TST, que preconiza o prosseguimento da execução trabalhista perante esta Especializada, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão dos cartões de crédito da devedora. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas (CPC, art. 139, IV). Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, manejado pela executada, em sede de Embargos à Execução - Recurso desprovido, com cassação da liminar recursal - Perda do objeto deste recurso - AGRAVO NÃO CONHECID... (Continua)

9 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão. Execução. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Não cabimento.

«Não tem aplicabilidade perante o processo do trabalho a disposição do artigo 18, alínea «a, da Lei 6.024, de 1974, que não se trata de Lei Complementar, como equivocadamente a ela se refere o reclamado recorrente, pois a intervenção do Banco Central sobre as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e a decretação da liquidação extrajudicial dessas instituições financeiras, não suspendem a constituição e a execução dos créditos de natureza trabalhista, que deverão ser pagos com garantia de preferência, conforme a exegese dos artigos 5º e 29 da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830, de 1980), do CLT, art. 889 e do CF/88, art. 114, de 1988, ditada pela Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-1 do TST.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a alienação do imóvel. Pendente análise de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que deixou de reconhecer impenhorabilidade do bem. Eventuais recursos às Instâncias Superiores que não possuem, em regra, efeito suspensivo e que a suspensão da execução em decorrência de sua apreciação deve ser requerida naquele E. Tribunal Superior. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. ... (Continua)

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Determinada a suspensão do feito por cento e oitenta dias. Alegação do credor de necessidade de que o feito fique suspenso até a localização de bens aptos a garantir seu crédito. Impossibilidade da demanda ficar indefinidamente suspensa. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Tese de que a execução ainda se encontrava suspensa desde a recepção de seus embargos à execução, o que seria confirmado por despacho nos autos de origem. Não acolhimento. Revogação do efeito suspensivo como consequência lógica da sentença de improcedência dos embargos à execução. Efeito suspensivo que não é atribuído automaticamente à apelação, nos termos do CPC, art. 1.012, III. Revogado o efeito, não há amparo legal para entender que fora confirmado por despacho nos autos de origem. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pretensão de vias executórias atípicas (suspensão e apreensão de CNH e passaporte). Impossibilidade. Julgamento dos recursos envolvendo a adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV do CPC que se encontra suspenso por força de decisão do Colendo STJ, proferida em 29.3.2022, pelo eminente Relator Ministro MARCO BUZZI nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137). ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos. Garantia do juízo. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Alcance da devolutividade. Negócio jurídico bancário. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução.

«1. Em se tratando de agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento desta Corte. No caso, a decisão agravada dispõe, tão somente, a respeito do recebimento dos embargos do executado, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Esta, portanto, a temática devolvida ao conhecimento desta Corte, descabendo a análise quanto aos requisitos que conferem eficácia executiva ao título executivo. ... (Continua)

18 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

19 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis. 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998)

«A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Na mesma direção dispõe a Súmula 304/TST que «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão (...).(grifei). Na verdade, ao caso se aplica, subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis 6.024/74 e 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 197. Assim, certo é que os dispositivos invocados pelo banco reclamado não autorizam o alcance por ele pretendido, pois as ações de natureza trabalhista não se suspendem em razão da decretação da liquidação judicial e, inclusive, extrajudicial, como o caso dos autos.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de 25% de um imóvel e indeferiu a suspensão da execução. Cabimento da negativa. A execução de título extrajudicial é definitiva, somente admitindo suspensão, em regra, nos casos do CPC, art. 921, entre os quais, decisão concessiva de tal efeito em embargos à execução correlatos. No caso, os embargos foram opostos, mas recebidos sem atribuição do efeito suspensivo em decisão contra a qual não foi interposto recurso. Ausentes outros motivos fático jurídicos a amparar a pretensão de suspensão. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Improcedência.

«Julgados improcedentes embargos à execução, suspensa em virtude deles, prosseguirá com a característica de definitividade que tinha.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE SUSPENSÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que deferiu o cadastro do devedor no CNIB e SERASAJUD e determinou a suspensão do processo com fulcro no CPC, art. 921. Insubsistência do inconformismo. Embora o credor pretenda o prosseguimento da execução e esta deva se orientar pelo seu interesse, não há manifestação da parte requerendo medidas judiciais específicas para localização de bens. Como visto anteriormente, os cadastros autorizados não se prestam a este fim e não impedem eventual comunicação ao juízo, ainda que suspenso o processo. E pelas diligências anteriormente deferidas, SISBAJUD e RENAJUD, de fato, não foram localizados bens passíveis de penhora nos autos de origem, o que autoriza a suspensão determinada, com fundamento no 921 do CPC. ... (Continua)

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do Lei 5764/1971, art. 76. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

decisão pela qual foi deferida a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinada a suspensão do andamento do processo de execução em relação aos devedores originários - descabimento - execução que deve prosseguir normalmente - ausência de base legal para se determinar a suspensão da ação em relação aos devedores - decisão reformada para o regular prosseguimento da execução - agravo provido... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.

«A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Recuperação judicial convolada em falência. Suspensão da execução que se impõe. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º, II. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. STAY PERIOD. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial em relação às coexecutadas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da exequente. O exequente busca o prosseguimento da execução contra as empresas recuperandas com a suspensão da execução até homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

29 - TJSP Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Aval. Pretensão deduzida em razão da liquidação extrajudicial da devedora principal ? inviabilidade. Beneficio restrito à cooperativa, nos termos do art. 76, da Lei 5. 764/71. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

30 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Embargos dos devedores processados sem o efeito suspensivo. Decisão coberta pela preclusão por ausência de recurso oportuno. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a reunião da execução de origem com ação revisional e indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial - Irresignação do executado - Hipótese do CPC, art. 313, V, a, inexistente no caso dos autos - Relação de prejudicialidade externa não configurada, em razão da autonomia da ação de execução, ex vi do que dispõe o art. 784, §1º, do CPC - Decisão Mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Depósito extrajudicial. Suficiência. Suspensão de exigibilidade. Crédito tributário. Art. 151, II, CTN.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que desconsiderou depósitos extrajudiciais como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário da Cofins. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Pedido de compensação. Suspensão do processo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 520, V, e 587 e 739, § 1º.

«... Assim expressamente determina o Código de Processo Civil: «Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. Como se vê da literalidade da primeira parte do dispositivo legal, o legislador foi efetivamente claro ao destacar a natureza definitiva da execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial, sendo esta última hipótese a situação aqui questionada. Os títulos extrajudiciais possuem plena eficácia executiva, gozando de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Iniciada a execução como definitiva, caso o suposto devedor venha a opor embargos, a mesma ficará suspensa a teor do disposto no CPC/1973, art. 739, § 1º: «Os embargos sempre serão recebidos com efeito suspensivo. Ante o não-provimento dos embargos, como o recurso de apelação cabível (CPC, art. 520, V), não possui efeito suspensivo, a execução deve retomar o seu curso regular, com o mesmo caráter definitivo. Ainda mais pelo fato das características de certeza, liquidez e exigibilidade do título encontrarem-se reforçadas pela decisão judicial que rejeitou os embargos. A propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior: «Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 1021. «Quando iniciada a execução, por título judicial transitado em julgado ou por título extrajudicial, é sempre definitiva. Iniciada definitiva, não se transmuda em provisória, nem pela oposição de embargos do devedor, nem pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos ou rejeitá-los liminarmente (CPC, art. 520, V). É que a sentença transitada em julgado e o título extrajudicial têm plena eficácia executiva e gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com a rejeição liminar ou a improcedência dos embargos, essa presunção resta reforçada e confirmada, de sorte que a execução deve prosseguir sem a suspensividade operada pela oposição dos embargos e/ou pela interposição de recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Provido o recurso, resolve-se em perdas e danos em favor do devedor. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo. Precedentes.

«1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e que teve decretada sua liquidação extrajudicial. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Suspensão da execução apenas em face da executada em recuperação judicial - Pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios devedores solidários - Possibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia repetitiva - Aplicabilidade da Súmula 581/STJ - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial não homologada. Execução de sentença. Impossibilidade.

«1. A suspensão prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C de acordo com diversos precedentes, dirige-se, sobretudo, aos tribunais de origem. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução contra instituição financeira. Suspensão até o fim da liquidação extrajudicial. Crédito. Origem. Execução. Início. Não importância. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de execução promovida pelo agravante, em causa própria, contra o agravado, fundada em prestação de serviços advocatícios, até o deslinde de ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo último contra o primeiro - Ausência de indicação, na decisão recorrida, do fundamento jurídico que embasou a suspensão do processo relativo à execução de título extrajudicial - Propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução, segundo o CPC, art. 784, § 1º - Não identificação, «in concreto, de configuração de qualquer uma das hipóteses previstas, de forma taxativa, no rol do CPC, art. 313, a impedir a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, I, do mesmo Diploma, máxime pelo fato de não ter havido oportuna oposição de embargos à execução, por parte do agravado, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 914, à vista do que não há que se cogitar, à evidência, de «sentença de mérito, no processo de origem, nos termos do, V do CPC, art. 313 - Ausência de deferimento de antecipação de tutela, na ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo agravado - Reforma da decisão recorrida - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra decisão que determinou a suspensão da execução, em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. CPC, art. 134, § 3º, que se refere ao processo de conhecimento, deixando clara a intenção do legislador em não abranger o rito da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinado o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Deferimento do pedido de recuperação judicial da coexecutada (pessoa jurídica) não autoriza a suspensão da execução em relação aos devedores solidários (pessoas naturais). Inteligência do art. 49, §1º, 11.101/2005 e Súmula 581 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pedido de levantamento parcial. Valores arrestados em ação de desapropriação voltada contra a executada em liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Suspensão ou habilitação. Inteligência do artigo 18 da Lei nº: 6.024/74. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAl AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO CREDOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TEVE APROVAÇÃO POR QUÓRUM DE 3/5 DOS CREDORES. PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. A LEI 11.101/05, EM SEU ART. 164, §1º, PREVÊ A POSSIBILIDADE DO CREDOR APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE APENAS OCORRE NO PERÍODO EM QUE É AVERIGUADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO para determinar: (i) o desbloqueio de valores das contas bancárias no valor de R$ 614.688,62 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) localizado por meio do sistema BACENJUD (substituído pelo SISBAJUD) e (ii) extinção da execução de título extrajudicial distribuída sob o 1023305-37.2015.8.26.0562, sem condenação do agravado no pagamento de honorários advocatícios porque a extinção da execução decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da execução, a que não deu causa... (Continua)

44 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. Admissibilidade. Existência de ação de revisão de contratos. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Recurso provido.

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina prosseguimento da execução em relação a coexecutado. Insurgência. Desacolhimento. Responsabilidade preservada dos coobrigados. O coexecutado permanece responsável pela dívida, conforme o art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. A recuperação judicial da devedora principal não impede a execução contra coobrigados, sendo a suspensão das execuções aplicável apenas à empresa em recuperação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do processo.

«Suspensão do processo é a paralisação do curso do procedimento, impedindo a prática de atos processuais, exceto daqueles cujo adiamento possa causar prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

47 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Pretensão do agravante de obter pela via recursal a suspensão da execução até 30.10.2034, a fim de que os executados cumpram a obrigação voluntariamente. Possibilidade. Ordenamento jurídico que prevê e incentiva a autocomposição das partes. Desnecessidade de apresentação do instrumento de acordo. Manifestação conjunta das partes informando que se autocompuseram e requerendo a suspensão do feito. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução pelo prazo requerido, nos termos do CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Processo. Suspensão. Ação de execução de título extrajudicial. Devedora não localizada para a citação. Bens penhoráveis não encontrados e bloqueio «on line insuficiente. Pretensão à suspensão da execução «sine die, com base no CPC/1973, art. 791, III. Rol não exaustivo. Possibilidade de ser suspensa a ação de execução. Recurso provido.

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Suspensão da execução por acordo das partes até cumprimento da obrigação. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 313, § 5º. CPC/2015, art. 922, parágrafo único.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. ... (Continua)