falta fundamentacao multas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de especificação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Multas do detran. Comprovação de pagamento. Condicionamento. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Violação do CPC/73, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cumulação de multas. Possibilidade. Fatos geradores distintos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito com pedido de tutela antecipada. Delegação de atos de polícia administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso. Falta de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Análise dos arts. 5º, XXV e XXXVI, e 37, I, da CF/88. Dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1 - Não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e ausência de impugnação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Conclusão pela legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas inaplicabilidades. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fu ndamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Multas contratuais. Termo final. Data da entrega das chaves do imóvel. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e sanções. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos óbices da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo, independentemente do pagamento de multas pendentes. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia obter o licenciamento de seu veículo, independentemente do pagamento de multas pendentes. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cobrança. Comprovação. Impertinência temática do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência d Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inovação recursal. Multas por litigância de má-fé e do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico é impertinente para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

9 - STF Meio ambiente. Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio ambiente. Competência administrativa comum. CF/88, art. 23, VI. 4. Alegação de dupla punição pelo mesmo fato, devido a suposta cobrança de multas impostas por entes diferentes. Questão fática rejeitada na origem por falta de prova. 5. Premissa que afeta a verificação de pressuposto subjetivo de recorribilidade. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Legitimidade da fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Aplicação de penalidades. Multas. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Deficiência da fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ção declaratória, com pedido de antecipação de tutela, movida por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA em desfavor do DFTRANS-Transporte Urbano do Distrito Federal. Alega a parte autora que as multas aplicadas pelo requeridoqueoriginaram dívidas que se busca a anulação foram aplicadas fora do prazodeterminado em lei, qual seja, trinta dias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.

«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de anuidades e multas de eleição. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento utilizado no acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a inexigibilidade de débito cobrado pela embargada, uma vez que requereu o seu desligamento do quadro de profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul. Na sentença, julgou-se procedente os embargos. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada, nos seguintes termos ementados: ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos. Redução do valor das multas. Violação a direitos do consumidor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, objetivando o cancelamento de multas aplicadas, através de seis processos administrativos oriundos de demandas individuais de consumidores. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.

1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (RHC 39.081, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Aduaneiro. Classificação fiscal. Nomenclatura comum do mercosul. Sistema harmonizado. Direitos antidumping. Multa de ofício. Multa administrativa. Cumulação. Possibilidade. Multas aplicadas no curso de despacho de importação. Manutençã o da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falta de fundamentação. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Excesso de execução. Critérios de cálculos. Inexistência de documento eletrônico vda42153216 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/06/2024 16:13:15publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 3d8810f3-0903-4ce9-a719-e6494e0eb890 saldo credor. Matérias preclusas. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros das multas processuais. Atualização monetária do valor da causa. Indicação do dispositivo violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. I

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito. Notificação. Validade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por incompetência do DNIT e ausência de notificação válida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da legitimidade do DNIT. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reemaxe fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra o Estado de Goiás, objetivando anular multa emitida pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa. ... (Continua)

20 - TST Multa convencional. Falta de fundamentação. Não conhecimento.

«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Não ocorrência. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Multas em contrato de concessão firmado com a anatel. Dedução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283,284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de São Paulo - DEFIS e Delegado Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo - DEMAC, requerendo a determinação às autoridades coatoras que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a glosar a dedução das multas da ANATEL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como de exigir os referidos tributos da impetrante em razão dessa conduta. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF. Pedidos de aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Improcedência. Agravo interno desprovido. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato at entatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Fundamentação concreta. Falta de requisito subjetivo. Faltas graves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Constrangimento ilegal não demonstrado, pois o indeferimento ao Apenado do pedido de liberdade condicional está devidamente fundamentado na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Faltas graves. Posse de substância entorpecente e tentativa de fuga. Pleito de absolvição ou de desclassificação para falta média. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Posse de droga para uso pessoal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Suposta ilegalidade na fração estipulada. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A revisão do julgado a fim de absolver o paciente ou, ainda, de desclassificar as condutas para faltas médias demandaria o revolvimento do material fático probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Fundamentação concreta. Falta de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo apenado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Fundamentação concreta. Falta de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo sentenciado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Falta de comprovação. Reexame de provas. Aplicação de multa. Recurso manifestamente improcedente. Falta de fundamentação. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não é possível apreciar, no âmbito do recurso especial, matéria sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese em que o Juízo a quo fundamentou a negativa de concessão por faltarem documentos que comprovem a condição de miserabilidade da parte, pois tal questão demandaria, necessariamente, reexame de matéria de fato, matéria de prova. que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - «O indeferimento do benefício do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

30 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Fundamentação. Falta disciplinar reabilitada. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem liminarmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Falta grave reabilitada. Improcedente. Precedentes. Omissão sanada, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos comportam acolhimento, pois o acórdão hostilizado não analisou a alegação de apontada de que o prazo decorrido desde a prática da falta grave (data da falta grave 16/08/2018 e data da reabilitação 20/10/2019), consubstanciada no abandono de saída temporária referente ao dia dos pais, não é circunstância indicativa de que o apenado vem absorvendo, de modo adequado, a terapêutica penal (fl. 79). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave já reabilitada. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Possibilidade de prorrogação do regime. Ausência de impugnação de fundamento. Deficiência recursal. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Não demonstrados. Art. 255 do RISTJ.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva seja reconhecida a ilegitimidade da certidão de dívida ativa citada na inicial e seja extinta a respectiva execução fiscal. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Prática de falta grave. Fundamentação idônea.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - No caso, as instâncias de origem indeferiram a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o reeducando, no curso da execução, cometera duas faltas disciplinares graves, revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - No caso, as instâncias de origem indeferiram a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o reeducando, no curso da execução, cometera duas faltas disciplinares graves, revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Nulidade por falta de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Instalação de painel de publicidade sem a devida licença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e de falta de fundamentação. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante em desfavor de autoridade do Município do Rio de Janeiro, com o fim de desconstituir multa que lhe foi aplicada em virtude de instalação de painel de publicidade sem a respectiva autorização. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Abandono do regime intermediário. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Fundamentação concreta. Falta de requisito subjetivo. Faltas graves. Observação de todo o período de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo apenado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Pressuposto objetivo cumprido. Faltas graves praticadas ou reabilitadas há menos de 5 anos. Requisito subjetivo não preenchido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Em casos pontuais, a circunstância de o apenado ter praticado vários crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa e o registro de faltas disciplinares graves no curso da execução penal podem ser sopesados, conjuntamente, como indicativos de maior periculosidade, a recomendar cuidado na promoção de benefícios. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Aspectos materiais da multa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva análise das questões recorridas. Inconformismo. Carência de fundamentação inexistente. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no processo administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração «não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa». Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão da benesse. Alegada ausência de mérito do condenado. Fundamentação extralegal.

I - O Decreto 6.706/08, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto (1/4) da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço (1/3), se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei (Precedentes ).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Condenação. Suposta nulidade relacionada à intimação de defensor do réu, que não se manifestou a respeito durante toda a fase de conhecimento, além de sempre apresentar defesa. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de matéria, além de apontar para ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência em razão da falta de exame do mérito, aplicando a Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Nítido intuito protelatório. Agravo in terno não conhecido, com aplicação de multas.

1 - O Agravante sequer se insurge contra a aplicação da Súmula 315/STJ, fundamento do indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Insiste no exame da questão de mérito do recurso especial - que não foi examinado em nenhuma decisão desta Superior Instância -, sob o pálido argumento de que se trata de matéria de ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Inexistência. Falta de fundamentação. Acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - Verificada a suficiente fundamentação do aresto estadual, não se vislumbra violação aos arts. 458, II, e 535, I, do CPC, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados.... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Débitos federais inscritos em dívida ativa. Legitimidade passiva do procurador-chefe da fazenda nacional para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Programa especial de regularização tributária. Pert. Redução de juros, multas e encargos legais. Irpj/csll e pis/cofins. Incidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - A mera oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório, não justifica a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, conforme determina o Súmula 98/STJ, segundo no qual «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Não obrigação do julgador. Omissão. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento objetivando que o agravado se abstenha de remover o ponto de publicidade descrito na inicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da agravante. Deu-se provimento ao recurso especial da municipalidade para majorar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor fixado na origem. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O agravante alegou contrariedade ao CDC, art. 57 no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. ... (Continua)