Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Violação do CPC/73, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cumulação de multas. Possibilidade. Fatos geradores distintos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... (Continua)