honorarios sucumbencia penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que fixou honorários sucumbenciais de 10% em razão do acolhimento em parte da impugnação à penhora. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a potencial violação direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECENTE DO STJ. 1. Em que pese tenha sido dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento. 2. Não se desconhece que esta Corte Superior já se manifestou no sentido da possibilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (TST-RR-1000526-53.2019.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023). Todavia, em recente posicionamento, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1153 na sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: « A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão de julgamento de 05/06/2024). 3. Assim, tendo em vista o precedente do STJ, Corte Superior que interpreta o CPC como última instância, inviável reconhecer ofensa direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º. 4. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela impossibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do autor executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de culpa do credor na penhora. Verba honorária indevida. Precedentes. Doutrina. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, § 2º.

O novo CPC, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º « . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independentemente de sua origem «, como é o caso, por exemplo, das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário percebido pela Executada para satisfazer o pagamento dos créditos devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência. O STJ, no dia 05/06/2024, ao julgar os recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (tema 1.153), fixou a seguinte tese jurídica: « A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia ) «. Considerando, pois, que a verba honorária, em que pese tenha natureza salarial, não equivale à prestação alimentícia, conforme definiu o STJ, não se beneficia da exceção à regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º. Assim, deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela impossibilidade depenhorade percentual de benefício previdenciário percebido pela Executada para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de salário para pagamento de honorários sucumbenciais. Tema 1153/STJ. Suspensão.

1 - A questão relativa à possibilidade de penhora de verba salarial para a satisfação de honorários advocatícios de sucumbência foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.153). Nessa linha, impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC, art. 833, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.

«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos à execução. Nulidade da penhora por erro de Oficial de Justiça (penhora efetuada antes da citação). Condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 652, 659.

«Sendo nula a penhora por erro de Oficial de Justiça, sem nenhuma participação do credor-embargado na irregularidade do ato de constrição, não se pode atribuir-lhe a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, devendo ser aplicado à espécie o princípio da causalidade, porquanto não foi o exeqüente quem deu causa à instauração do incidente processual de embargos à execução.... (Continua)

13 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Embargos de terceiro. Consideração de que, citado, o embargado opôs-se expressamente ao levantamento da penhora. Hipótese em que, por ter resistido injustificadamente contra o pleito de reconhecimento da insubsistência da penhora, deve o embargado arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro acolhidos, com a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre benefício previdenciário. Impossibilidade. Honorários têm natureza alimentar, mas não se destinam a prestação alimentícia. Decisão com respaldo em recurso repetitivo. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Pedido de penhora sobre percentual de rendimento. Situação excepcional não verificada. Art. 833, IV, c/c o § 2º, do CPC.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do CPC/2015, art. 833 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta salário. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Execução de honorários de sucumbência. Hipótese excepcional. Caráter alimentar da verba honorária. Aplicação do art. 649, § 2º, do citado diploma. Outros bens passíveis de penhora não localizados. Diversas tentativas infrutíferas. Bloqueio autorizado. Limitação da constrição a trinta por cento dos valores depositados, até que se atinja o valor integral do débito. Recurso provido.

17 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba previdenciária. Execução de honorários de sucumbência. Confronto entre dois direitos de natureza alimentar. Necessidade de solução que resguarde ambos os interesses. Autorização excepcional para penhora. Cabimento. Limitação a um terço das pensões recebidas pelo devedor. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito oriundo de verba honorária de sucumbência. Crédito de natureza alimentar. Reconhecimento. Orientação deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. Incidência do CPC/1973, art. 649, § 2º. Penhora válida. Recurso improvido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Irresignação do executado. Cabimento. Penhora que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Verba honorária que, por si só, não autoriza a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

22 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Totalidade valor. Interpretação. Dispositivo. Acórdão. CPC/2015, art. 504.

«1. Os motivos da sentença, inclua-se aí também o acórdão, não têm a aptidão de formar coisa julgada, ainda que importantes para determinar alcance da sua parte dispositiva, nos termos do CPC/2015, art. 504, I. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Apelante que deu causa à oposição dos mesmos, na medida em que nomeou para penhora imóvel já alienado ao tempo do ajuizamento da execução e da penhora. Observância, contudo, às disposições do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso improvido.

24 - STJ Execução. Penhora sobre veículo transferido a outrem sem registro no DETRAN. Embargos de terceiro. Prova da venda. Resistência do exeqüente ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelo ônus da sucumbência. Custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda.... (Continua)

25 - STJ Família. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Penhora de bem de família.

«Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).... (Continua)

27 - TJSP Família. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos a execução por título judicial acolhidos apenas para tornar insubsistente a penhora sobre bem de família, mas com ordem de prosseguimento da execução. Hipótese em que descabida a pretensão a honorária. Recurso improvido.

28 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida. Honorários advocatícios contratuais. Penhora. Salário. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (CPC, art. 649, § 2º,). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que acolheu em parte a alegação de excesso de execução - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Excesso de penhora já extirpado - Mínima vantagem obtida pelo executado com a impugnação, que não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, não houve extinção ou alteração substancial do processo principal - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ação procedente. Ônus do vencido o pagamento dos honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, ««caput. Recurso desprovido.

35 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Hipótese em que a embargada tinha ciência da alienação do bem quando requereu sua penhora. Insistência na constrição por entender configurada suposta fraude à execução. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar sem efeito a penhora efetuada. Recurso da embargante provido para inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

36 - STJ Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Forte resistência do embargado ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade pelo prosseguimento do processo. Condenação às verbas da sucumbência. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Observância da Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios «. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação de penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no CPC/1973, art. 20.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Rejeição. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento na espécie. Entendimento consolidado no REsp 1.134.186/RS. Recurso provido.

47 - TJMG Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da falência, vencido na ação. ... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução dos honorários em nome da parte. Penhora de bens de empresa supostamente sucessora. Embargos de terceiro procedentes. Ônus de sucumbência. Execução contra o cliente. Ilegitimidade de parte configurada. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

49 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de veículo para fins de penhora. Bem não mais pertencente ao executado. Desconhecimento da alienação, por falta de registro no prontuário do bem. Embargos procedentes. Insurgência contra o rateio das custas, despesas e cada parte responder por honorários de seu advogado, afirmando que a embargada deu causa à demanda. Desacolhimento. Hipótese em que sem o registro da transferência, a apelada não tinha conhecimento da venda da motocicleta, quando requereu bloqueio judicial para fins de penhora. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

50 - TJSP Penhora. Inexistência de bens. Pedido de determinação do gravame no rosto de autos em trâmite perante outro juízo que não aquele onde promovida execução de honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Exclusão, daquela lide, da empresa executada, na fase de conhecimento, a pedido dos próprios executantes. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.