interrupcao ou suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal.

1 - Considerados incabíveis os embargos infringentes, não há falar em interrupção ou suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, fixando-se o termo inicial do prazo recursal a partir da publicação do acórdão da apelação. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Pronunciamento do colegiado. Agravo interno não conhecido. Não interrupção ou suspensão do prazo. Agravo desprovido.

«1 - O próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região não conheceu do agravo interno lá interposto fundando-se no fato de que seria cabível apenas para reforma de decisão monocrática, sendo inadmissível contra pronunciamento de órgão colegiado. Neste caso, não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior em razão da intempestividade, porquanto foi considerada incabível na origem a interposição de embargos infringentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo intempestivo. Inexistente interrupção ou suspensão. CPP, art. 798, caput e § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Especial possui concreta jurisprudência no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão por morte. Interrupção ou suspensão da prescrição. Sucumbência recíproca. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar. Ora, o Tribunal de origem não emitiu juízo valor sobre a alegação da parte recorrente no sentido de que houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional, e nem sequer foram apresentados Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prazo para recolhimento da taxa judiciária. Reiterados requerimentos de reconsideração indeferidos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso. Intempestividade. Recurso não conhecido.

12 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Não-Conhecimento. Prazo recursal. Interrupção ou suspensão.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Publicação da decisão agravada. Interposição de recurso contra despacho que manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo. Inocorrência. Preclusão do direito de recorrer. Intempestividade consumada. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Fluência a partir da primeira apreciação judicial. Cabimento. Manejo do agravo após o indeferimento da reconsideração buscada. Impossibilidade. Recurso não conhecido nessa parte.

16 - TJSP Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Pedido de reconsideração. Prazo. Interrupção ou suspensão. Inexistência.

«1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção ou suspensão de prazos processuais. Intempestividade do agravo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJSP Apelação. Exceção Pré-executividade. ISS do exercício de 2020. Decadência. Conclusão da obra há mais de dez anos. Prescindibilidade de vistoria fazendária para o início do lapso decadencial. Não cabimento de interrupção ou suspensão do lustro. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Recurso não provido.

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Liquidação de sentença por artigos. Autora que advoga em causa própria. Inércia por mais de cinco anos e meio para promover a ação. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Cabimento. Recurso não provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Inspeção na Vara judicial. Interrupção ou suspensão de prazos recursais. Inocorrência.

1 - Na origem, ficou asseverado que os prazos processuais não foram suspensos por ato interno do Tribunal, bem como que a decisão agravada foi publicada antes do início da inspeção na Vara em que corre o feito.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Oposição de embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão.

«1. Embora tenha a defesa protocolizado pedido de reconsideração, cumpre observar que o pleito não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.

«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso. Prazo. Não interrupção ou suspensão. Especial intempestivo. Não provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não sendo cabíveis os embargos infringentes, estes não se prestam a interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso. Prazo. Não interrupção ou suspensão. Especial intempestivo. Não provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não sendo cabíveis os embargos infringentes, estes não se prestam a interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo. Recurso especial. Conexão. Distribuição. Dependência. Embargos infringentes. Não conhecidos. Prazo. Recursos. Não interrupção ou suspensão. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos infringentes não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão de seu não cabimento. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos infringentes não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão de seu não cabimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. (AgRg no AREsp 741.220/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

33 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Não interrupção ou suspensão.

«O agravo de petição é o recurso cabível das decisões prolatadas na execução (CLT, art. 897, «a). Se a parte peticiona nos autos apontando equívoco no julgamento dos embargos à execução, sua manifestação pode ser entendida como um pedido de reconsideração, o qual, entretanto, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Nesse viés, não se conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo jurisprudência assente neste Superior Tribunal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Deixando exequente de praticar qualquer ato processual impulsionando a cobrança do alegado crédito ao longo de mais de dez anos, evidenciando descaso e desinteresse em relação ao andamento da cobrança em questão, não comprovada a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, forçosa a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Recurso provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança promovida pelo filho, contra o pai, objetivando chamado ressarcimento de valores depositados na conta deste, que serviriam para constituição de empresa, o que foi obstado pela não devolução das importâncias. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional trienal (CCB, art. 206, § 3º, IV e V), verificando-se seu escoamento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Decreto da prescrição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro. Prescrição. Regulação do sinistro. Controvérsia sobre interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Dispositivo de Lei apontado como violado. Ausência de pertinência com a controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante a regulação do sinistro. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O pedido de reconsideração, por não se tratar de recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado concluiu expressamente que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração, mormente quando rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal quanto ao recurso adequado. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão, nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão rescindendo. A interrupção ou suspensão do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória apenas ocorre excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 195 e 198, I, do Código Civil, dentre as quais não se encontra o ajuizamento anterior de ação idêntica (CCB, art. 208). A jurisprudência desta SBDI-2 firmou a tese de que o ajuizamento de ação rescisória anterior não suspende e nem interrompe o biênio previsto no CPC/1973, art. 495, pois a fluência do prazo decadencial não está sujeita a suspensão nem a interrupção, nos moldes do CCB, art. 207, segundo o qual «Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.. Assim, no caso dos autos, o ajuizamento de uma primeira ação rescisória em face do acórdão rescindendo transitado em julgado em 05/12/2011 não se revela suficiente para protrair a contagem do prazo decadencial em relação à segunda ação rescisória ajuizada em 2023 pretendendo a desconstituição do mesmo julgado. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses de rescisão previstas no CPC/2015 não são aplicáveis em relação à decisão cujo trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/1973. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Recesso judiciário. Suspensão dos prazos. Inocorrência. Prorrogação para o primeirio dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

44 - TRT2 Prazo recurso. Intempestividade recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Ausência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo durante o recesso forense. Conforme disposto no Lei 5.010/1966, art. 62, I, são considerados feriados os dias referentes ao recesso forense nesta justiça do trabalho, quais sejam, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Assim, não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal durante este período, ocorrendo apenas a sua prorrogação até o primeiro dia útil após o recesso. Havendo publicação da sentença no dia 18.12.2013, tenho como intempestiva a interposição de recurso ordinário somente no dia 10.01.2014, uma vez que o prazo recursal escoou-se em 07.01.2014. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.

45 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Ajuizamento em tribunal incompetente. Não interrupção ou suspensão do prazo decadencial.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. ... (Continua)

46 - TJSP Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput, e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos declaratórios, mormente quanto rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso adequado. Tal conclusão se mantém mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, em razão de disposição expressa contida em seu CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção ou suspensão do prazo. Não ocorrência.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Consoante a posição jurisprudencial consolidada do STJ, a interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)