liquidacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.

«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação. Sentença. Condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais. Acórdão que determinou a liquidação por arbitramento. Decisão agravada que tão-somente cumpriu o acórdão. Recurso nesta parte desprovido.

3 - TJSP Suspensão do processo. Ação Civil Pública. Impossibilidade da suspensão em fase de liquidação. Sentença que já transitou em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis. Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Decisão que rejeita cálculos de liquidação. Sentença ilíquida. Instauração de processo de execução. Infringência ao CPC/1973, art. 475 e Súmula 490/STJ. Ausência de eficácia executiva do título. Matéria de ordem pública. Requisição dos autos principais para, após devida distribuição, proceder-se ao reexame necessário. Agravo prejudicado.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Liquidação. Sentença com efeito «erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local de propositura. Processamento que pode ser realizado tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Pedido de indenização em relação ao fundo de comércio cabimento o fundo de comércio representa o conjunto de bens materiais e imateriais, formado mediante a colaboração de franqueadora e franqueado. Indenização devida, à razão de 1/3 do valor a ser apurado em sede de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Família. Apelação com revisão. Separação judicial. Partilha. Edificação sobre o lote havida após o casamento. Necessidade de meação do valor equivalente. Presunção absoluta de esforço comum. Art. 271, IV, do cc/16 (art. 1.660, IV, do cc/2002). Temática a ser dirimida em fase de liquidação. Sentença de improcedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Agente de telecomunicação policial - Ajuda de custo para alimentação, verba de caráter indenizatório - Imposto de renda - Não incidência - Repetição do indébito - Possibilidade de compensação de valores eventualmente recuperados nas DIRPFs - Necessidade de liquidação - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

10 - TJSP Honorários advocatícios. Apelação que se insurge contra a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, 4º, II e 5º, no percentual mínimo de cada faixa. Acolhimento parcial da impugnação. Fixação de sucumbência recíproca de rigor. Honorários que devem ser fixados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada, para determinar a aplicação da sucumbência recíproca, deixando seu arbitramento para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Recurso. Liquidação. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabimento de recurso de apelação e não agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade dos recursos.

«Da decisão que homologa liquidação por cálculo do contador cabe recurso de apelação. A interposição, no entanto, do agravo de instrumento, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição ao outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em primeiro grau que versa sobre valor ilíquido. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. Valor da causa que somente pode ser usado como base de maneira excepcional. Valor da condenação que pode ser definido, necessitando apenas de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... (Continua)

19 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Fase de liquidação. Sentença que homologa o plano de partilha, elaborado pelo liquidante. Inconformismo. Desacolhimento. Procedimento regulado pelos arts. 655 a 674 do CPC/1973 de 1939, conforme determina o CPC/1973, art. 1218, VIIvigente. Ausência de prejuízo aos apelantes, a despeito da não publicação de decisão que determinou a escolha do liquidante, uma vez que o co-apelado, também não intimado, anuiu à indicação. Argumentos genéricos, no que respeita à sugerida prática de crime de sonegação fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. Sentença condenatória. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Embora o CPC disponha acerca da liquidação por procedimento comum, nas hipóteses de sentença com condenação ilíquida (art. 509, II do CPC), no caso dos autos, o valor da condenação podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Assim, incidia o CPC/2015, art. 509, § 2º: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Inobstante seja o cumprimento de sentença procedimento mais célere, dele não se subtraem os requerimentos para a realização de eventuais perícias ou impugnações, de forma que se visualiza um amplo campo para a efetivação do contraditório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. Fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes.

1 - Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença contendo a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Nulidade do respectivo capítulo.

23 - TJSP Acidente do trabalho - Operador de logística - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Benefício acidentário - Perícia renovada em Segundo grau - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso do obreiro provido.

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova da relação jurídica a amparar o débito. Responsabilidade objetiva da ré. Cessão de crédito irrelevante na esfera dos direitos do autor. Dever de indenizar presente. Indenização arbitrada em cinco salários mínimos vigentes ao tempo da liquidação. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a base de cálculo seja o valor do salário mínimo da época da prolação da decisão. Correção monetária a partir da sentença e juros a partir do evento lesivo. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Decreto de improcedência- Apelo da autora - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Alegação de utilização indevida de marca registrada - Incontroversa a utilização de marca de titularidade das autoras pela ré - Confirmação da prática da anunciada contrafação, persistindo uma atuação ilícita no mesmo ramo de mercado - Grave potencial de confusão diante do público - Danos morais ocorrentes - Valor arbitrado em consideração à capacidade financeira das partes e à repercussão do ilícito perpetrado - Danos materiais a serem apurados em liquidação - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Liquidação. Sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Embargos à execução. Alegação de que a conta inicial, que apurou o salário de benefício do auxílio-acidente, se baseou em auxílio-doença concedido a outro segurado. Reconhecimento do erro por parte da exequente. Refazimento do cálculo. Anuência do INSS. Sentença que julga procedentes os embargos à execução, mas, extingue o feito com base no CPC/1973, art. 267, VI, por entender que falta à exequente, interesse em liquidar o título judicial, pois se trata de pessoa diversa daquela que ajuizou a ação principal. Inadmissibilidade, pois o erro se refere apenas à titularidade do auxílio-doença e não quanto à legitimidade de iniciar a fase de liquidação. Sentença afastada e homologado o cálculo que obteve a anuência do devedor. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação sentença. Violação do 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Art. 354 Código Civil. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório, ou obscuro. ... (Continua)

30 - TJSP INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência da ação indenizatória e da denunciação da lide - Inconformismo da litisdenunciada - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Contraditório que, embora diferido, foi observado, com oportunidade de apresentação de quesitos complementares - Decadência afastada - Aplicação do prazo prescricional decenal (Art. 205 do C.C.) - Vícios construtivos - Comprovação pela prova documental e pericial - Conclusão do Sr. Perito no sentido de haver inúmeros e vários problemas construtivos, principalmente pela mão de obra utilizada de má qualidade, com menção inclusive a «aberrações em obras de engenharia, restando afastada a ausência/inadequação de manutenção por parte do condomínio - Os vícios construtivos restaram suficientemente comprovados, descabido falar-se em laudo inconclusivo - Condenação da litisdenunciada apelante, perante os litisdenunciadantes mantida, cuja porcentagem de sua responsabilidade será apurada em sede de liquidação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Sentença condicional. Nulidade. Reexame de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmulas 7, 83 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóveis discutidos que foram objeto de rescisão contratual c/c reintegração de posse em demanda autônoma - Improcedência - Anulação da sentença por decisão colegiada para a realização de perícia técnica a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas pelos embargantes - Diligência realizada - Improcedência do pedido com base na falta de cautela da parte embargante na aquisição dos imóveis - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito indenizatório inafastável - Aquisição do bem em data anterior à ação de rescisão contratual ajuizada pelos embargados em face dos compradores - Boa-fé da parte adquirente, ora embargante - Direito de retenção até a indenização pelas benfeitorias ou direito de indenização no caso de já efetivada a reintegração de posse - Prova pericial que, aparentemente, avaliou as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel em valor irrisório - Necessidade de apuração dos reais valores que foram despendidos pela parte embargante, na fase de liquidação - Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos de terceiro e determinar a indenização da parte embargante pelas acessões e benfeitorias realizadas, com apuração na fase de liquidação - Recurso provido em part... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Sociedade em conta de participação. Memorando de entendimentos em que deliberada a dissolução da SCP e a divisão de responsabilidade por resultados da empreitada. Contrato válido. Representação do sócio Luis Cassins feita por seu sogro Wilson Maglio. Representante que ostentava condição equivalente à de sócio do «pool comercial". Mandato tácito, nos termos do art. 656/CC. Ausência de assinatura do memorando por Luis ou Wilson não retira a validade do documento, nem tolhe sua eficácia. Sócio que não assinou o contrato esteve representado no conclave por preposto, que deliberou ativamente sobre o objeto da reunião. Dever de atinência às expressões de boa-fé objetiva, previstas no art. 422 do CC. Matéria posta à análise que já havia sido analisada, em cognição perfunctória, no bojo do AI 2167549-35.2022.8.26.0000. Confirmação do quanto decidido outrora, agora em cognição exauriente. Quantum debeatur que deverá ser apurado em sede de oportuna liquidação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

35 - TJSP Acidente do trabalho - Auxiliar de Serviços Gerais - Acidente de trajeto - Sequelas de traumatismo crânio encefálico culminando em problemas de visão, além de lesões ortopédicas em membros superiores - Benefício acidentário - Prova pericial renovada em Segundo Grau - Laudos elaborados por peritos de confiança desta Corte, seguros e convincentes, atestando a presença de incapacidade parcial e permanente com nexo causal estabelecido - incapacidade total ausente que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez - Hipótese ensejadora de auxílio-acidente - Marco inicial definido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, a partir de sua vigência, apenas no que concerne aos juros de mora - Observância do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que cabível - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença reformada - Recurso provido para decretar a parcial procedência da pretensão aduzida pela obreira.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária por perdas e danos materiais e morais. Fase de liquidação. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional por ser inadimissível a execução de título judicial ilíquido. Precedentes. Resp 1.666.607/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; AgRg no AResp 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no Resp 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no Resp 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada, que reformou o acórdão do Tribunal de origem não merece reparo, porquanto aplicou o firme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo prescricional para execução somente se inicia quando a sentença mostra-se líquida. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços de plataforma digital - Encomenda e entrega de alimentos e outros produtos - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais - Entregador autônomo descadastrado do aplicativo da empresa ré (IFOOD) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Conduta fraudulenta do entregador em violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprovada - Descredenciamento realizado sem justificativa e regular aviso prévio - Contrato de adesão - Interpretação de cláusulas em favor do aderente (arts. 423 e 424, do CC) - Boa-fé exigida nas relações contratuais não respeitada pela ré - Documentação unilateral consistente em prints de tela sistêmica que não se presta a corroborar a tese defensiva - Ônus carreado à ré (CPC, art. 373, II) - Descredenciamento e bloqueio irregular de valores existentes na conta do autor - Necessidade de reabilitação da conta e liberação dos valores reclamados - Dano moral caracterizado - Autor que não auferiu rendimentos, em virtude do desligamento irregular - Lucros cessantes (art. 402, do CC) - Valor a ser apurado em liquidação - Sentença reformada - Pretensão inicial parcialmente procedente - Recurso provido

38 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CARTEIRO. DORT. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOTIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de agravar, a responsabilidade, tendo em conta a estrutura aeroportuária brasileira - Notório assédio judicial dirigido às companhias aéreas que também deve influir na liquidação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

40 - STJ Tributário. A prescrição da ação executiva segue o mesmo prazo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Inclusão de expurgos inflacionários em conta de liquidação. Sentença que não especificou os índices aplicáveis. Adoção dos índices do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento, orientação que, inclusive, encontra-se insculpida na Súmula 150/STF. A Corte a quo consignou expressamente que o acórdão exequendo transitou em julgado em 11 de junho de 1996 e a citação da devedora, nos autos do processo executivo, ocorreu em 6 de junho de 2001, portanto, antes do decurso do lapso prescricional.... (Continua)

41 - TJSP Acidente do Trabalho - Soldador - Acidente típico - Amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito - Auxílio-acidente - Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Amputação com perda óssea e discreta limitação de oponência com o polegar comprovada pelo laudo oficial - Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa demonstrada - Nexo causal estabelecido - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, apenas no que concerne aos juros de mora - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso obreiro provido.

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual Inativa. Isenção do Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária, com a devolução dos valores descontados. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Autora acometida de doença grave. 1. Direito à isenção de imposto de renda. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual Inativa. Isenção do Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária, com a devolução dos valores descontados. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Autora acometida de doença grave. 1. Direito à isenção de imposto de renda. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88. Descontos a esse título indevidos. Relatórios e laudos constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado. Súmula 598, STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627, STJ. 2. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Aplicação do art. 40, §21, da CF/88, até a promulgação da EC . 109/2019, que revogou o referido dispositivo constitucional e suprimiu o benefício em questão. Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que referendou a modificação constitucional. Direito à imunidade parcial caracterizado somente até 07/03/2020, data da vigência da nova normativa estadual. Descontos indevidos somente nesse período, com o consequente direito à restituição. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro inescusável. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

44 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal configurada quanto ao pedido de apuração em liquidação sentença de eventuais diferenças de valores. Embargos do estado do Rio de Janeiro rejeitados.

«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Embargos à execução. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Decisão extra petita e reformatio in pejus. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

49 - TJMG Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.... (Continua)

50 - TRT2 Sentença de liquidação. Natureza jurídica declarativa. Dissintonia com a sentença condenatória. Prevalência da última. CPC/1973, art. 603.

«Se, por um lado, pode se afirmar que a sentença de liquidação não impugnada a tempo e modo cristaliza-se com a qualidade de «res judicata, de outro há de se estar atento para a respectiva natureza meramente declarativa. Os parâmetros que lança estão comprometidos com a sentença condenatória, transitada em julgado, pressuposto lógico e jurídico da própria existência, e nunca com os elementos oferecidos a dar impulso ao procedimento liquidando. Vale dizer: na dissintonia entre a sentença condenatória e a de liquidação, clara está a prevalência daquela.... (Continua)