omissao acordao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Omissão. Embargos tempestivamente opostos pela apelada contra acórdão, indigitado omisso por não constar o voto parcialmente vencido, reportado no voto condutor. Aclaramento para transcrição da íntegra do voto parcialmente vencido do relator sorteado. Omissão suprida. Embargos acolhidos.

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - omissão no tocante à questão da vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos - previsão de cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% - inexistência de cobrança disfarçada de comissão de permanência, ou de cumulação dela com outros encargos - embargos de declaração acolhidos para a sanação da omissão mencionada, sem efeito infringente... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso. Descabimento. Supressão de omissão que acolhida importaria em alteração do julgado via reflexa (efeito modificativo). Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

11 - TJPE Embargos declaratórios em recurso de apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Questões suficientemente enfrentadas no acórdão embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

«I - Inexiste omissão a justificar aclaramento via embargos declaratórios visto que as matérias indicadas como omissas foram devidamente analisadas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inocorrência - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Ausência de omissão no acórdão, não havendo necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP Embargos declaratórios - Omissão - Vício não caracterizado - Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados - Nítida pretensão de dar aos embargos caráter infringente - Pretensão de alcance às vias recursais extraordinárias - Embargos rejeitados.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o direito do autor ao recebimento da Gratificação de Produtividade para fins de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à forma de cálculo da gratificação. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. Inocorrência. Nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Tese ministerial devidamente analisada no acórdão embargado. Inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Pretensão de reanálise de matérias já enfrentadas. Impossibilidade. Pretensão de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Egrégio STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por ausência de manifestação expressa sobre os art. 273 e 331, I, do CPC/1973. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de o Acórdão teria sido omisso não não analisar a delimitação do período de prestação de serviços. Omissão e contradição no v. acordão: Inexistência. Inconformismo de caráter infringente Embargos rejeitados

22 - TJSP Recurso. Rejeição. Omissão. Embargos opostos em face de acórdão. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos providos em parte.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão inexistente.

1 - O Acórdão embargado não contém omissão, estando devidamente fundamentado no sentido de que incide ao caso a Súmula 182/STJ e que os acórdãos em confronto não guardam a necessária identidade fática, razão do indeferimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida rediscussão do julgamento, conferindo- se inadmissível caráter infringente aos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

29 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Ausência dos requisitos objetivos do CPC/1973, art. 535. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«Não há omissão a ser sanada. Omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de algum ponto essencial ao deslinde da lide. Se o entendimento demonstrado no voto desta relatoria, que integra o acórdão recorrido, não está de acordo com as pretensões do embargante, tal motivo, por si só, não justifica a interposição dos aclaratórios, mormente sob a alegação de ter ocorrido omissão. Conquanto alegue a existência de tal vício, o que efetivamente pretende o embargante é questionar a decisão recorrida. Embargos declaratórios, por mais amplitude que se lhe dê na sua apreciação, não se prestam ao reexame da matéria. Se a decisão embargada não fez justiça ao embargante o recurso cabível para atacá-la é outro. Embargos conhecidos, porém rejeitados.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no acórdão que negou provimento aos recursos defensivos e deu provimento em parte ao recurso ministerial para, no tocante ao embargante, condená-lo como incurso no Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º, em concurso material com o delito de associação para o tráfico. Teses defensivas devidamente analisadas no acórdão embargado. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reanálise de matérias já enfrentadas. Impossibilidade. Admissão de prequestionamento implícito pelo E. STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados.... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

33 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria 2. Não se pode olvidar que não está o julgador obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento (CPC, art. 131), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Existência, no acórdão embargado, de omissão quanto à sucumbência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos acolhidos para sanar a omissão.

36 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Arguição de que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de perícia e à suspensão dos prazos da Lei 14.010/2020 - Não houve qualquer omissão no v. acórdão que, ao contrário do alegado, não deixou de se manifestar sobre a controvérsia, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Objetivo de atacar as razões e fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente Descabimento - Juros remuneratórios - Termo final - Questão decidida de acordo com entendimento do STJ previsto em Recurso Repetitivo - Ausência de previsão de termo final no título exequendo - Faculdade ao exequente de juntada da prova da data do encerramento, caso entenda necessário. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acolhimento do recurso. Acórdão omisso quanto a fixação de honorários em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Não reconhecimento. Nítido caráter infringente. Havendo apreciação na sentença sobre o termo inicial dos juros, e restando mantida pelo acórdão nesse tópico, não há omissão a ser sanada. Embargos parcialmente acolhidos.

40 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

42 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

43 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

45 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

48 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

49 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.