1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO ANTERIOR CONSIDERADO PELO JUÍZO DE PISO TAMBÉM ERA TITULARIZADO PELA PARTE RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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2 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.
Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas da autora de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso inegável da ré com a autora que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TST Pedido de indenização por danos morais. Exame que decorre do reconhecimento de nulidade do ato de dispensa. Indeferimento.
«Não se verifica o cometimento de ato do empregador que pudesse ensejar a indenização por danos morais. Com efeito, a empregada foi dispensada na ocasião em que a jurisprudência dominante desta Corte era no sentido da desnecessidade da motivação para se dispensar empregados de sociedade de economia mista. Considerando que a ausência de motivação encontrou guarida na própria jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247/TST, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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4 - TJSP Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - Ementa: Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - recurso não provido para manter a sentença pelos próprios fundamentos.
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5 - TJSP "Recurso inominado - Pedido de indenização por danos morais fundado em descumprimento de contrato - O descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais - Ausência de provas acerca de ofensa à dignidade - Pedido de dano material - Inovação em fase recursal - Pedido que não pode ser conhecido - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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6 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - DIVERGÊNCIA SOBRE COMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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7 - TJSP Recurso. Interposição contra suposta condenação em indenização por danos morais. Pedido de indenização por danos morais, entretanto, afastado pela sentença. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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8 - TJSP Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Decadência. Interrupção Do Prazo Pelo Reparo. Pedido De Indenização Por Danos Morais. Preservação. Provimento Parcial para anular a r. Sentença com reabertura da dilação probatória.
I. Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos, envolvendo a alegação de decadência do direito à reparação pelo vício oculto em veículo e a indenização por danos morais. A sentença condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, fixados em 15% do valor da causa. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar se a realização de reparo pela fornecedora interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, para vícios em produtos duráveis, permitindo a análise do pedido de devolução ou abatimento do valor pago; e (ii) determinar se o pedido de indenização por danos morais decorrente dos transtornos sofridos pelos autores deve ser acolhido, com aplicação do prazo prescricional trienal do CC/2002. III. Razões de Decidir O prazo decadencial para vícios ocultos é interrompido pela realização de reparo pela fornecedora, conforme o CDC, o que gera novo marco para a contagem do prazo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional trienal do CC/2002, art. 206, §3º, V, por tratar-se de violação de direitos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A realização de reparo em produto com vício oculto interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, possibilitando o exame do pedido redibitório; o pedido de indenização por danos morais decorrentes de transtornos na relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional trienal, previsto no CC/2002, art. 206, §3º, V.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.... ()
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11 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de ordinária de nulidade dos títulos cumulada com indenização por danos morais. Pedido que delimita a atividade do juiz e o objeto da cognição. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inicial que contém pedido de indenização por danos morais em face do endossatário da duplicata objeto da lide, aditada para incluir no pólo passivo a sacadora do título. Decisão que deixa de analisar o pedido de indenização por danos morais em face da emitente. Configuração de julgamento «citra petita. Vício insanável. Nulidade absoluta decretada de ofício. Sentença anulada, prejudicado o recurso da autora.
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12 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS
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13 - TJSP Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - recurso do autor não provido.
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14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
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15 - TJSP Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Formulação de pedido genérico quanto ao dano moral. Admissibilidade. Valor que depende de arbitramento judicial. Recurso provido.
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16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Dano moral não foi configurado. Informações constantes do cadastro Serasa Limpa Nome que, dada a ausência de imputação pública da condição de inadimplente, não provocam danos morais ao consumidor. Sentença mantida.
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17 - TJSP Competência recursal - Ação cominatória visando à abstenção da divulgação de dados pessoais junto à ré Serasa, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços creditícios, envolvendo «Prospecção de Clientes, Info Busca e Lista Online - Competência disciplinada no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -
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19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.... ()
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21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Revelia - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovida
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22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Pedido de indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Afastada a inexigibilidade do débito. Pedido de danos morais afastado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito de recuperação de consumo e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a inexigibilidade do débito, resguardando o direito em se proceder à cobrança do consumo não faturado, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença e para afastar o pedido de indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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24 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA. ELÉTRICA. AÇAÕ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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27 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro indevida, pois os descontos são anteriores ao julgamento do mencionado acórdão. Danos morais evidenciados. Precedentes. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança de serviço de seguros com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação anulatória de cobrança de serviço de seguros com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA - TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA - TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Rejeição da insurgência do recorrido quanto ao dever de indenizar por danos morais. 4. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.
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31 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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32 - TJSP Recurso Inominado - Petição inicial que não constou pedido de indenização por danos morais - Recurso não conhecido.
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33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.
Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze (15) dias úteis. Apelo intempestivo. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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34 - TJSP CONSUMIDOR - GOLPE - «PIX - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BLOQUEIO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO".
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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36 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
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37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO
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38 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com incidência da taxa Selic desde o acidente conforme Súmula 54/STJ e teses 112 e 113 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito desgastante. Verifica-se que autora buscou uma solução amigável junto ao serviço de atendimento da ré. 2. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apelante que confirma a existência de vínculo jurídico. Fraude não demonstrada. Prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido.
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41 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento e a regularização da representação processual, com a juntada de procuração reconhecida por autenticidade. Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. ... ()
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42 - STJ Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC/1973, art. 21.
«IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.... ()
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43 - TJSP Serviço de transporte por aplicativo Uber. Alegação de má prestação do serviço. Pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso inominado. Recurso não provido.
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44 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento - Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral existente e arbitrado em valor razoável - Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento - Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral existente e arbitrado em valor razoável - RECURSO NÃO PROVIDO.
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45 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.
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46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Seguro Cartão - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Dano moral não foi configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Devolução indevida de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais reconhecidos. Dever de indenizar que se impõe. Precedentes.
«1. Além da presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que não incide óbice ao conhecimento do apelo. Daí o provimento do apelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais pela devolução indevida de cheques por ausência de fundos na conta-corrente do autor, ora agravado. ... ()
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48 - TST Contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de indenização por danos morais decorrentes da nulidade da contratação. Aplicabilidade da Súmula 363/TST.
«No caso, os reclamantes pleiteiam indenização por danos morais, em razão das demissões decorrentes do reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho celebrados sem aprovação prévia em concurso público. A pretensão dos reclamantes fundamenta-se na responsabilidade civil da Administração Pública pela prática de ato ilícito que lhes acarretaram dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do CF/88, art. 37, inciso II e § 2º e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Encerramento de conta bancária por instituição financeira. Suposta abusividade não comprovada pela prova pré-constituída. Ausência de justificativa para a concessão da liminar inaudita altera pars. Decisão mantida. ... ()
