pratica de consumo abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Posto de gasolina. Cobrança de preços diferenciados para venda de combustível em dinheiro, cheque e cartão de crédito. Prática de consumo abusiva. Verificação. Recurso especial provido. CDC, art. 39, X, e CDC, art. 51, X.

«I - Não se deve olvidar que o pagamento por meio de cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, já que, como visto, a administradora do cartão se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação coletiva de consumo. Gasolina. Preço. Aumento. Abusividade. Não configuração. Valor cobrado. Média de preço. Coerência. Sentença. Improcedência. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento judicial de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. Combustível. Preço. Reajuste. Ocorrência. Prática comercial abusiva. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Alegação de práticas comerciais abusivas. Elevação dos preços de venda de gasolina comum ao consumidor. Sentença de improcedência ratificada. Precedentes.

«Economia de mercado. O comerciante de combustíveis que eleva o preço de venda do bem que bem que comercializa, ao mesmo tempo em que busca obter margem maior de lucro, pela livre concorrência existente no mercado, corre o risco de vender menos e até mesmo de perder sua clientela. Objetivo empresarial de obter lucro que não encontra óbice legal, exceto quando demonstrada abusividade. No caso concreto, não demonstrada a alegada abusividade nas práticas comerciais relativas ao preço de venda de gasolina ao consumidor, impositiva a confirmação da sentença recorrida que decidiu pela improcedência da ação. APELAÇÃO IMPROVIDA. .... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Gasolina. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida. I.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. II. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal a quo. Cessão de créditos. Origem da dívida. Prática abusiva. Direitos individuais homogêneos e difusos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada» (REsp. 1.599.142, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/10/2018). ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Relação de consumo caracterizada. Desvantagem excessiva (imposta ao consumidor) demonstrada nos autos. Suficiência para o reconhecimento da prática abusiva desenvolvida pelo fornecedor de serviços. Prova pericial que aponta a inexistência dos créditos reclamados pela apelante. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa. Prática abusiva de consumo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO DA BATERIA - AUTOR QUE TEVE QUE ADQUIRIR O ADAPTADOR SEPARADAMENTE - PRÁTICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA INDIRETA - CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR O VALOR GASTO COM A COMPRA DO ADAPTADOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. RESGATE NÃO AUTORIZADO DO CDB PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL PUNITIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 3.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Ação de revisão contratual. Incidência do CDC. Relação de consumo. Configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas. Autorização de desconto diretamente na conta corrente do autor. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Prática abusiva. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Hipótese de inadimplemento que autoriza o banco a utilizar-se da via judicial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

11 - STJ recurso especial. Ação civil pública. Programa de fidelidade. Latam. Aquisição de passagem aérea. Relação de consumo. Impossibilidade de cancelamento de passagens pela internet. Medida disponibilizada pela empresa apenas nos casos de aquisição/resgate de passagens. Prática abusiva. CDC, art. 39, V. Ônus excessivo. Medida que transcende a esfera da livre atuação das práticas negociais e as regras de mercado. Intervenção judicial adequada. Recurso especial não provido.

1 - Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJRS Direito privado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. CDC. Aplicação. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Operadora tim. Promoção tarifa zero. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Serviço de telefonia móvel. Promoção «tarifa zero. Prática abusiva. Configuração. Danos morais. Reconhecimento.

«1. Estando o pedido veiculado na ação coletiva amparado em diversas regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, nos direitos inerentes à tutela do consumidor, erigidos a fundamentais pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido por suposta ausência de norma da ANATEL. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Propaganda abusiva. Dano moral coletivo. Ação coletiva de consumo. Publicidade abusiva. Tema moralmente sensível. Dano moral coletivo. Lesão extrapatrimonial. Valores essenciais da sociedade. Hipótese concreta. Ocorrência. Dano moral coletivo fixado em RS 50.000,00. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificação. CDC, art. 37, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de publicidade que trata de tema moralmente sensível e qual se pede seja vedada a veiculação da propaganda objurgada e compensados danos morais coletivos. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Cliente. Autorização. Necessidade. Tarifa. Cobrança. Descabimento. Devolução. Possibilidade. Venda casada. Caracterização. Prática abusiva. CDC. Indenização. Cabimento. Juros. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Demanda que envolve direitos do consumidor e aplicação do CDC. Alegação de oferta de produtos e serviços bancários de forma ilegal. Prática de venda casada pelo demandado.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Solicitação de Roming Internacional. Tarifação reduzida não disponibilizada. Cobrança em valores excessivos. Violação do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Prática abusiva que permite a declaração da inexigibilidade da dívida. Impossibilidade, entretanto, de rescisão do contrato pela existência de dívida em aberto, diante da incontroversa prestação de serviços pela operadora. Recurso provido em parte.

19 - STJ Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa «pedagógica em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (Decreto 2.181/1997 - fls. 72-73, art. 22, II). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo «conferir direito a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Condenação da fabricante a reparar ou substituir produto por equivalente, calcada no art. 18, §1º, II do CDC - iPad com dez anos de fabricação - Prova pericial desnecessária, carência de ação afastada - RECURSO IMPROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES - Incompatibilidade com tecnologia atual que não configura vício do produto, nem prática comercial abusiva - Inteligência do art. 12, §2º do CDC - RECURSO PROVIDO NO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

22 - TJSP Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Empresa voltada à exploração de salas de cinema. Vedação do consumo, nas salas de projeção cinematográfica, de alimentos e bebidas adquiridas por expectadores, fora do seu estabelecimento. Prática abusiva. Reconhecimento. Restrição à liberdade de escolha. Na aplicação da lei, o julgador deve aferir as finalidades da norma. Inteligência do CDC, art. 39, I, e dos artigos 170 e 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COMPORTAMENTO INAUTÊNTICO COORDENADO. PRÁTICA ABUSIVA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspensão de website. Intelecção do CPC, art. 300. Insurgência do réu. Descabimento. Elementos suficientes na petição inicial a formar o convencimento do juízo para o fim de concessão da tutela. Inquérito Civil instaurado com o assunto «fake streaming e «marketing digital". Incitação ao consumo de perfis falsos, coordenados por robôs. Engajamentos falsos em perfis de plataformas, aplicativos e redes sociais. Publicidade enganosa. Recorrente que não refuta a conclusão de que os produtos e serviços oferecidos nos meios digitais conferem falsa credibilidade e aceitação. Conduta contrária à proteção dos direitos do consumidor. Ausência de frágeis e inverídicos argumentos do autor, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de PIS e COFINS, de forma embutida, nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Princípio da reserva legal. Inexistência de norma que permita a substituição tributária indevidamente perpetrada pela concessionária. Prática abusiva. Substituição tributária indevida. Incidência das contribuições sociais sobre o total das receitas auferidas pela ré, e não sobre a operação individualizada de cada consumidor. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil e direito administrativo. Arts. 18 e 39, caput, do CDC. Prática abusiva. Procon. Poder de polícia de consumo. Ação anulatória de multa. Reclamação de consumidores. Automóveis cujos vícios não foram sanados no prazo legal. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Arts. 370 e 373, II, do CPC/2015.

1 - Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em decorrência de infrações administrativas ao CDC imputadas à General Motors do Brasil. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de locação de máquina fotocopiadora com serviço de manutenção. Inadimplemento da locatária pessoa jurídica. Ação de cobrança de alugueres em atraso. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC (arts. 2º e 4º, i). Bem e serviço que integram cadeia produtiva. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente. Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso, aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ. (EDcl no AREsp 265.845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 01/8/2013) ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.

«... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade aos processos administrativos de âmbito estadual ou municipal. Multa administrativa. Regularidade. Infração por prática abusiva na relação de consumo devidamente comprovada. Fixação de honorários recursais. Erro material. Embargos de declaração. Acolhidos em parte.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que ficou evidenciada a conduta contrária ao CDC, de forma que a penalidade imposta pelo Procon possui evidente respaldo legal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e da autora - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Prova pericial realizada baseada em outros elementos, em face da não apresentação do medidor de energia ao perito - Ausência de entrega do relógio de energia pela ré que impossibilitou um maior aprofundamento pelo perito quanto a existência de fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Improvido o recurso do réu e provido o apelo da autora

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito. Cobrança da tarifa de assinatura mensal. Não há ilegalidade para a cobrança e não há, dentro dos limites e na forma da lei, prática abusiva por parte da concessionária recorrida, a importar em desrespeito à norma principiológica da relação de consumo. O CF/88, art. 175 delega à norma infraconstitucional a normatização acerca da política tarifária, nos casos de concessão ou permissão de serviço público. A Lei 8987/1995 estabelece que, em termos de desestatização, vale o que constou no edital. Súmula 356 Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - STJ Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.

«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Configuração. Reversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu ter havido prática abusiva na publicidade promocional, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... (Continua)

42 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - «Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

«1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré, inexiste obrigação de ratificar o presente agravo regimental, interposto anteriormente pela ora agravante, também ocupante do polo passivo. Sobre o tema, destaca-se o recente cancelamento da Súmula 418/STJ (1º7.2016) e o acórdão proferido na Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3.11.2015. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TRIBUTOS - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - R. SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica envolvendo contrato de multipropriedade caracteriza-se como relação de consumo. CCB, art. 1.358-B. Aplicáveis as disposições do CDC. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória visando à anulação de autos de infração lavrados por Procon municipal ante o reconhecimento de violação ao direito do consumidor pela prática de preços diferenciados para várias espécies de pagamento à vista. Dinheiro, cheque ou cartão, do mesmo produto. Prática abusiva. Configurada. Precedentes do STJ. Resp 1.479.039, rel. Min. Humberto martins, DJE 16/10/2015 e Resp 1.133.410, rel. Min. Massami uyeda, DJE 7.4.2010. Recurso especial ao qual se nega provimento. CCB/2002, art. 315.

«1. A diferenciação de preço na mercadoria ou serviço para diferentes formas de pagamento à vista: dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual e ofende o Lei 8.078/1990, CDC, art. 39, V e X. ... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Venda casada. Cartão de crédito e seguro.

«I - Ação coletiva de consumo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra C&A MODAS LTDA. e BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado «Proteção Total Família no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Da análise do contrato de empréstimo acostado aos autos observa-se que as taxas mensais de juros pactuadas mostram-se exageradas, constituindo afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos positivados nos arts. 421 e 422 do Código Civil e no CDC, art. 4º, III, os quais determinam o comportamento ético das partes antes, durante e depois do contrato, sob pena de intervenção estatal. A aplicação de juros astronômicos e exorbitantes pela instituição financeira implica em manifesta afronta aos arts. 39, IV e XI, e 51, IV, ambos do CDC. Restabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido, inclusive, colhe-se o aresto ora ementado haurido da jurisprudência do C. STJ ((STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rei. Min. Pádua Ribeiro).Dessa forma, a cobrança de juros remuneratórios à razão de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano representa, sem dúvida alguma, onerosidade excessiva e obrigação iníqua para o consumidor e denota vantagem exagerada para o agente financiador, contrariando o equilíbrio contratual que deve nortear as relações de consumo, revestindo-se a cobrança de flagrante ilegalidade. Aqui, no entanto, o encargo contratado se mostrou distante da prática do mercado financeiro, ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo considerável, acima da média do mercado, para a qual deve ser readequada. ... (Continua)