prazo recursal agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Embargos de declaração com pedido de reexame ou reconsideração que não interrompem nem suspendem o prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta- feira de cinzas. Dia útil para a contagem do prazo recursal. AGravo interno não conhecido.

1 - É entendimento pacificado no STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Julgamento dos embargos de declaração. Pendência. Intempestividade. Reiteração.Prazo recursal.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, salvo se houver reiteração dentro do prazo recursal.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Interposição fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo. Justa causa não comprovada. Atestado médico que não comprova a impossibilidade de exercício da profissão durante o transcurso do prazo recursal. Agravo desprovido.

... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. Ausência de comprovação da suspensão do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Início do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º.... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

1 - Vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, « não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde «, ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021 - sem destaques no original). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Inexistência de efeito interruptivo do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade não interrompe o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/3/2021, DJe 11/3/2021). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o 1.070 do CPC. ... (Continua)

35 - TRT2 Prazo processual. Recurso. Agravo de Petição. Intempestividade. O cômputo do prazo para interposição de agravo de petição se dá a partir da notificação da decisão agravada. A mera apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Agravo de petição do exequente que não se conhece.

36 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada foi publicada no DJe em 10/02/2022 (e/STJ fl. 474), quinta- feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 11/02/2022, sexta-feira, com término em 07/03/2022, segunda-feira, já desconsiderados os dias 28/02 e 01/03, nos quais não houve expediente forense nesta Corte em razão do feriado de carnaval, conforme Portaria STJ/GP 34/2022, de 02 de fevereiro de 2022. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão na data de 26/9/2023 (e/STJ, fl. 401), com término do prazo recursal em 11/10/2023. Contudo, o recurso especial foi protocolado apenas em 16/10/2023 (e/STJ, fls. 374-389), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Anterior aclaratórios que não interromperam o prazo recursal. Agravo desprovido.

«1. O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo do recurso especial, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Intimação eletrônica. Termo inicial do prazo recursal. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. Manutenção. Data de realização da perícia. Pedido de reconsideração que não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal. Agravo que deveria ter sido interposto anteriormente. Intempestividade. Manutenção.

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em 30.8.2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 13.3.2019. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração que não interromperam o prazo recursal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após decisão que manteve posicionamento anterior, quando já superados os 10 dias para o recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 522, «caput. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.