1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A Corte de origem, ao afastar a prescrição da pretensão ressarcitória formulada na ação de improbidade administrativa, atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência do STJ em sede de recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Prorrogação do serviço. Indeferimento. Limite de idade. Fundamentação constitucional. Suficiência do acórdão recorrido. Inexistência de omissão.
1 - A militar temporária, mediante ação ordinária, pretende a prorrogação do seu tempo de serviço por mais 12 meses, já que, administrativamente, teve negado o seu pedido em razão do alcance da idade de 39 anos (art. 161, III, da Portaria 251-DGP/2009). ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Questão infraconstitucional. Fundamento constitucional autônomo. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional, porquanto disciplinada no art. 40 da LEF, cuja interpretação veio a ser objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reenquadramento funcional. Prescrição. Fundamento constitucional. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
1 - Além de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, verifica- se que não há como examinar a alegada prescrição, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «).... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição e decadência. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Estabilidade constitucional. Fundamento eminentemente constitucional. Lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Alegada violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros compensatórios na desapropriação. Fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - A parte agravante sustenta não serem devidos juros compensatórios. Nas razões do Recurso Especial, afirma-se que «a tese da União encontra guarida no julgamento proferido pelo STF na ADI Acórdão/STF, segundo o qual é constitucional a restrição à incidência dos juros compensatórios quando não houver comprovação de efetiva de perda de renda pelo proprietário» (fl. 403, e/STJ). No entanto, não cabe ao STJ interpretar decisões da Suprema Corte, nem seus efeitos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Superior, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Processo administrativo para imposição de multa pelo Procon/PR. Ausência de Lei estadual autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela ocorrência. Fundamentação constitucional. Revisão na via do especial. Inadequação. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração de aposentados que continuam a trabalhar. Princípio da solidariedade. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Prescrição. Questão acessória prejudicada.
1 - O recurso especial não é instrumento processual adequado para a discussão de violação ao Texto Constitucional.... ()
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12 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que não conheceu do Recurso Especial. Sustentou-se no fato de que, ao declarar a prescrição intercorrente no caso concreto, o Tribunal a quo se baseou em fundamento exclusivamente constitucional - a saber, no princípio da duração razoável do processo. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. ... ()
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15 - STJ Execução penal. Embargos de declaração no agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição. Inocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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17 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Previdência complementar. Ex- participantes. Análise de violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Prescrição de 5 (cinco) anos.
1 - Não cabe ao STJ, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Análise. Alegações. Natureza constitucional. Inviabilidade. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Procon/PR. Prescrição intercorrente. Acórdão do tribunal de origem ancorado em fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a via estreita do recurso especial.
1 - Não se conhece do recurso especial quando se verifica que o acórdão combatido está ancorado em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII), sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. (...) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp 1.503.220/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 195-196, e/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Regimental desprovido.
I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste STJ, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Moratória constitucional. Art. 33 do ADCT da CF/88. Inocorrência de prescrição. Recurso especial não provido.
1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no ADCT/88, art. 33, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada.... ()
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25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Indenização. Prisão e tortura. Prescrição. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126 da súmula do STJ.
1 - O acórdão recorrido afastou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, assentado nos direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela CF/88.... ()
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26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de desapossamento. Matéria constitucional. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.
1 - A violação de dispositivo de natureza constitucional refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF. Aplicação. Protesto. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Princípio da reserva legal. Inovação à lide. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim orienta: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... ()
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28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. ARE 709.212/df. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que o Tribunal de origem julgou o feito com fundamento constitucional. ... ()
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30 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Prescrição quinquenal. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade.
1 - Considerando que o acórdão decidiu com base em fundamento constitucional e de exame da decisão firmada em repercussão geral, não é possível a análise em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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31 - STJ administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon/PR. Prescrição intercorrente. Acórdão do tribunal de origem ancorado em fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.
1 - Não se conhece do recurso especial quando se verifica que o acórdão combatido está ancorado em fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Recurso improvido.
1 - Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração aa Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c CP, art. 71. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Prequestionamento constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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35 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Cassação por maioridade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição. Inocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Matéria eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
1 - Segundo o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, caso o relator considere o recurso especial prejudicial ao recurso extraordinário, poderá, em decisão irrecorrível, sobrestar o julgamento e remeter os autos ao STF para que este examine a questão constitucional submetida a seu crivo. ... ()
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37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Estabilidade constitucional extraordinária. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação inconstitucional.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público (EREsp 1518267/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara ao consignar que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao concluir que ocorreu, no presente caso, a prescrição intercorrente administrativa em decorrência do lapso temporal em que o processo ficou parado sem julgamento do recurso administrativo, devendo ser declarada a nulidade da multa imposta pelo PROCON. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.
1 - A via do recurso especial não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional e da impetrante do mandado de segurança. Recurso especial. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Declaratórios assinados por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Posterior juntada. Vício insanável. Omissões não verificadas. Matéria constitucional.
1 - Carecendo de prequestionamento, o tema relativo à prescrição quinquenal, mesmo sendo de ordem pública, não poderia ser apreciado de ofício por esta Corte, estando descaracterizada a omissão apontada pela Fazenda Nacional. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Prescrição. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz da interpretação constitucional. Princípio da hierarquia das leis. Competência do STF. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não provido.
1 - Depreende-se do acórdão recorrido que o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 foi afastado em razão do disposto no CF/88, art. 146, III, «b. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto o recurso especial é destinado unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Benefício previdenciário. Readequação aos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Parcelas vencidas. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação de conhecimento individual e não do ajuizamento de ação civil pública. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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44 - STJ Recurso especial. Matéria de natureza constitucional. Não conhecimento.
«Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que, no especial, não se aprecia questões de conotação eminentemente constitucional. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Procedimento administrativo. Nulidade. Fundamento constitucional. Paralisação injustificada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na espécie, a Corte de origem, ao analisar o suporte fático coligido aos autos, reconheceu a nulidade de procedimento administrativo à luz da CF/88, art. 5º, LXXVII, por falta de observação à razoável duração dos processos, diante do abandono injustificado do procedimento administrativo por muitos anos, da configuração do «desvio de finalidade na aplicação da multa, e violação dos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo»; bem como afastou expressamente o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa ao caso, por ausência de previsão legal específica, conforme precedente do STJ, firmando a não aplicação da Lei 9.873/1999. ... ()
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48 - STJ administrativo e processual civil. Impossibilidade de apreciar violação a dispositivo constitucional em recurso especial. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato administrativo. Progressão na carreira.
1 - Insurge-se, na origem, o recorrente «contra as determinações da Portaria/MJ 2.366, de 9 de dezembro de 2003 - ato administrativo que negou o direito de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, ao conceder a anistia com promoção apenas à graduação de segundo-sargento, com proventos de primeiro-sargento". ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Prescrição da pretensão autoral. Impetração de mandado de segurança coletivo. Interrupção. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Verifica-se que « o Mandado de Segu rança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). ... ()
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50 - STJ Processual civil e ambiental. Uso de agrotóxicos. Restrição imposta em legislação estadual. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
