risco do negocio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda - Trator com quase quatro décadas de uso - Alegação de vícios - Risco do negócio - Improcedência mantida - Recurso desprovido

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Prejuízo inserido no risco do negócio agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação Ementa: RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação material devida. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.

4 - TJSP Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso

5 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Preliminares afastadas - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE CAFÉ - INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS - RISCO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO/RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Responsabilidade do banco - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Títulos transferidos à empresa de faturização. Risco do negócio por ela assumido. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Descabimento. Emissão dos títulos dissociada de qualquer relação negocial. Desconstituição. Necessidade, exceto daquele sem comprovação de fraude. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato firmado com base em edital de pregão eletrônico. Obediência ao previsto contratualmente. Risco do negócio assumido pelo apelante. Eventual dissabor não passível de indenização. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Furto em stand de feiras de eventos. Fato comprovado. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Não resta dúvida de que há que se considerar a teoria do risco profissional do empresário, tanto quanto se considera a teoria do risco profissional na moderna atividade mercantil e mesmo de prestação de serviços. Responsabilidade da ré reconhecida. Relação de consumo. Ação procedente. Indenização devida. Recurso não provido

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

14 - TJSP Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ Ementa: Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ 5.800,00) - manutenção pelos próprios fundamentos.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória por danos morais e materiais. Saques fraudulentos em conta corrente e em conta poupança. Dever de indenizar. Risco do negócio. Matéria pacificada pela Súmula 479/STJ. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria não entregue no destino. Sobrestadia. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prejuízo patente. Reparação material devida. Abalo moral não caracterizado. Dissabores vinculados ao risco do negócio. Recurso provido em parte.

17 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não pode ser transferido ao consumidor - Procedência parcial para a restituição de R$ 11.900,00 que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prejuízos advindos com o descumprimento contratual no tocante ao prazo de entrega do imóvel. Atraso incontroverso. Descumprimento contratual que, embora cause desconforto ao autor, se insere no risco do negócio. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na compra deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empréstimo e realização de saques fraudulentos em conta corrente. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do negócio. Excludentes não provadas. Indenização devida. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações bancárias de transferências e pagamentos efetuados em conta corrente por terceiro fraudador (hacker) via internet. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do negócio. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da correntista. Necessidade. Recurso da autora provido e do banco réu não provido.

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno de academia de ginástica, usando aparelhagem de musculação com peso de 95 kg, que veio a desprender-se, tendo sido atingido pela barra respectiva, na cabeça, deixando-o tonto, com condução a hospital público. Ocorrência de risco eminente. Prestação de serviço com vício. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Verba arbitrada em R$ 1.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A condenação deve ser mantida. A responsabilidade do caso é objetiva, o fato é incontroverso expondo o autor a dor física e riscos de lesões graves evidentes por falta de manutenção dos aparelhos de musculação. Não comprovação de excludentes de responsabilidade. Dano moral arbitrado corretamente.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de negativação. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

26 - TJSP Contrato. Rescisão. Arrendamento rural e parceria agrícola. Inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. Mora confessada. Estipulação de pagamento com base no preço médio de mercado da tonelada de cana-de-açúcar. Queda do valor do produto cultivado. Risco do negócio. Aplicação da teoria da imprevisão. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479, STJ. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

No caso em exame, vê-se que houve falha no sistema de segurança da instituição financeira, tendo, inclusive, a parte autora afirmado, em sua peça exordial, que a pessoa que entrou em contato já possuía todos os dados, e, em razão de tal fato, a parte requerente experimentou o aludido prejuízo. Frise-se que, em razão da aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a inexistência de falha no serviço prestado, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Todavia, não o fez. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de cheque fraudado pelo comerciante. Pretendida responsabilização do banco ao ressarcimento dos prejuízos. Impossibilidade. Teoria do risco do negócio. Prejuízo que deve ser suportado por aquele que, visando lucro ao realizar a venda, aceita a cártula como forma de pagamento sem a necessária cautela. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Competência. Ação de indenização. Roubo em estacionamento de agência bancária. Obrigação irradiada de prestação de serviços descritos como insertos no âmbito de atividade bancária e risco do negócio. Questão afeta à competência das câmaras 11ª a 24ª e da 37ª e 38ª. Competência da 38ª câmara suscitada. Conflito procedente.

30 - TJSP Consumidor - golpe da «maquininha com defeito aplicado por motoboy - teoria do risco do negócio - vítima que não teve vontade livre e consciente de realizar as transações ou em oferecer quaisquer de seus dados - sentença que determinou devolução simples dos valores objeto da fraude (R$ 9.000,00) - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos

31 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de material necessário à realização de cirurgia. Demora decorrente de procedimentos administrativos internos da operadora, que deve responder pelo abalo causado à autora. Risco do negócio que não pode ser transferido à consumidora. Indenização por danos morais devida. Recurso da ré improvido.

33 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Pedido de repetição de indébito e danos morais. Descabimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descumprimento contratual em virtude de contratação de outras empresas para atuar na mesma região. Inocorrência. Existência de cláusula com a prerrogativa de possibilidade de distribuição de produtos na mesma região. Ausência de contrato de adesão ou de relação de consumo. Prejuízos suportados decorrentes do risco do negócio. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP COMISSÃO. Corretagem. Desistindo proponente compradora de imóvel da realização do negócio diante da verificação de que os vendedores não eram os titulares do domínio do bem perante o registro imobiliário, existentes dívidas em nome da anterior proprietária, inadmissível o desconto do cheque dado ao corretor como garantia de realização da compra. Risco do negócio que justifica o pedido de desistência, deixando de ser devida a remuneração. Recurso do corretor não provido.

36 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

37 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

39 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

40 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

41 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

44 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

45 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

46 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel. Bem adquirido por condições especiais por empregado de montadora com cláusula de inalienabilidade por 180 dias. Posterior venda, por contrato verbal, em ofensa à cláusula de inalienabilidade. Contrato desrespeitado pelo comprador de fato. Risco do negócio. Improcedência de pedido indenizatório. Manutenção da litigância de má-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

48 - TJSP Apelações. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo. Preliminar de nulidade da r.sentença. Rejeição. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Devolução de valores. Descabimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

49 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Autor-segurado portador de (visível) deficiência física por ocasião da contratação do seguro. Posterior aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS, em virtude de moléstia que o levou a se afastar permanentemente do trabalho. Risco do negócio que deve ser arcado pela seguradora-ré. Pagamento da indenização contratada. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Cheques recebidos pela autora como forma de pagamento não compensados por falta de fundos ou falsidade. Inexistência de comportamento indevido do banco-réu. Risco do negócio das autoras, que devem se acautelar nas vendas realizadas com cheques. Prejuízos decorrentes das suas atividades que não podem ser repassados ao requerido. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.