Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não pode ser transferido ao consumidor - Procedência parcial para a restituição de R$ 11.900,00 que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.