trafico proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico proporcionalidade. Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Condenação lastreada no depoimento dos policiais. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Pena superior a 8 anos. CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a processo anterior pela prática de trafico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão. Instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto na lei. Lesão corporal. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

1 - Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Prisão. Fundamentação. Tráfico de drogas. Proporcionalidade. Substituição por cautelares. Possibilidade.

«1 - A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (27,26 g de cocaína e 179,90 g de maconha), embora não sejam insignificantes, não são excepcionais nem relevantes a ponto de autorizar a prisão daquele que não apresenta antecedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Pena-base. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade evidenciada.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não conhecido. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Reitereção delitiva. Medidas cautelares. Proporcionalidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes do acusado, pois constam quatro anotações em sua folha penal com trânsito em julgado, sendo uma utilizada para efeitos de reincidência e as demais a título de maus antecedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Suficiência, proporcionalidade e adequação.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Circunstância judicial preponderante. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento no patamar de 1/8 (um oitavo). Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da proporcionalidade da fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado, a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (3g de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

«1 - o CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (4,81g de crack). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

«1 - o CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Fixação. Pena-base. Mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Exasperação. Proporcionalidade. Discussão. Ausência de interesse.

«1. A quantidade e natureza da droga apreendida (3,167 kg de cocaína) autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. «operação walter white". Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite regular. Complexidade. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Posição de destaque em organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Multa. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP e Lei 11.343/06, art. 42. Não ocorrência. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Fração superior à mínima prevista em lei. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Incidência da agravante. Acréscimo de um terço da pena. Constrangimento ilegal. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

1 - Embora não exista previsão legal acerca do quantum de acréscimo da pena deva ser aplicado em decorrência da agravante da reincidência, é de rigor a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Tem que apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras cautelares menos invasivas à liberdade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Inconformismo ministerial. Habeas corpus concedido para fixação do regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade da medida. Agravo regimental improvido.

«1. A fixação do regime semiaberto a pena compreendida entre 4 e 8 anos a paciente primário se mostra suficiente e adequado a repressão do crime de tráfico de entorpecentes não se justificando a imposição do regime mais gravoso somente em virtude da gravidade abstrata do delito ou norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apreensão de mais de 17 kg de cocaína. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Revolvimento. Regime prisional semiaberto. Adequação e proporcionalidade.

Agravos regimentais improvidos. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Progressividade das cautelares pessoais.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas, «e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. ... (Continua)

44 - STJ Processo Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

45 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação genérica. Configuração. Princípio da proporcionalidade e do non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido afastada a valoração gravosa de cinco, das seis circunstâncias judiciais consideradas pelas instâncias ordinárias, e não tendo constado fundamentação específica que justificasse maior desvalor às circunstâncias do crime, proporcional a nova pena-base de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa, para o crime de tráfico drogas e 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 787 dias-multa, para o crime de associação ao tráfico, já que mantido o critério de proporcionalidade das instâncias ordinárias. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração aplicada. Proporcionalidade. Quantidade de drogas. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação concreta e idônea. Erro material constatado. Agravo regimental provido em parte.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição das penas- base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime, para ambos os delitos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da proporcionalidade no aumento da pena-base, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)