valor causa embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Acórdão que manteve o valor da causa conforme fixado na sentença, determinando que o apelante recolha preparo recursal baseado no proveito econômico pretendido, qual seja, o valor da licitação. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Caracterização. Verificação de aditamento da petição inicial em que consta o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar o valor da causa

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter procrastinatório. Aplicação de multa no valor de 1% do valor da causa. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Embargos de declaração - Omissão verificada - Valor da causa correspondente a quantia equivalente ao preço do contrato, corrigido desde a assinatura até a propositura da ação - Honorários de 10% sobre o valor da causa - Embargos acolhidos

6 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

7 - TJSP Embargos de declaração. Sucumbência fixada sobre o valor da causa. Correção. Embargos providos, para fixação sobre o valor da condenação.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios - Valor da causa irrisório - Acolhimento.

9 - TJSP Embargos de declaração. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao valor da causa. Inexistência de omissão. Valor da causa corretamente fixado com base na regra do CPC, art. 292, § 2º, proporcional ao conteúdo econômico da demanda. Embargos rejeitados

10 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGRA DO ART. 85 § 8º DO CPC - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PODE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA DÍVIDA E, POIS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS

12 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

13 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

14 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição em relação a fixação dos honorários de sucumbências. Baixo valor concedido à causa. Alteração para a fixação de valor fixo. Cabimento. Embargos Providos.

18 - TJSP Embargos de declaração - Correção de erro material - Verba honorária fixada sobre o valor da causa - Correção da base de cálculo para o valor da condenação - Embargos acolhidos

19 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não configuradas - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Pretensão de rediscutir o valor da causa - Preclusão - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO O CORRETO SERIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PROVIMENTO

21 - TJSP Embargos de declaração. Contradição na fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor dado à causa. Embargos parcialmente acolhidos.

22 - TJPE Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do CPC/1973, art. 260, não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigatoriedade do réu de prestar ou não as contas requestadas. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP "Embargos de declaração. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação. Pedido julgado improcedente. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Embargos acolhidos.

25 - TJSP "Embargos de declaração. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Contradição. Acolhimento parcial dos embargos para passar a constar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Embargos acolhidos parcialmente".

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO UTILIZADO. VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e condena ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Alegação de vicio, pois como não houve condenação pecuniária, deveria incidir sobre o valor da causa. Sentença confirmada pelo acórdão condena à obrigação de fazer. Vício existente. O valor dos honorários deve ser baseado no valor Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e condena ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Alegação de vicio, pois como não houve condenação pecuniária, deveria incidir sobre o valor da causa. Sentença confirmada pelo acórdão condena à obrigação de fazer. Vício existente. O valor dos honorários deve ser baseado no valor atribuído à causa. Aplicação da Lei 9099/95, art. 55. Embargos providos.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Acolhimento para constar que a verba sucumbencial arbitrada refere-se ao valor da condenação, e não ao valor da causa como constou. Embargos acolhidos.

29 - TJSP Embargos de declaração. Erro material com relação aos honorários recursais. Percentual fixado na sentença sobre o valor da causa e não sobre a condenação. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa. Acolhimento para sanar a mácula

30 - TJSP Embargos de declaração. Condenação em honorários advocatícios sobre o valor da causa - dúvida reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração. 

31 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de contradição - Condenação ilíquida - Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa - Embargos rejeitados.

32 - TJSP Embargos de declaração - erro material apontado e evidenciado - acórdão que condenou em honorários tendo por base o valor da condenação quando, em verdade, queria se referir ao valor da causa - embargos providos.

33 - TJSP Embargos de declaração - revisão de honorários - provimento - modificação do dispositivo para que passe a constar a condenação em valor correspondente a 10% do valor dado à causa.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Honorários Advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Embargos para fixar os honorários por equidade. Entendimento fixado PUIL/TJSP 0000116-36.2023.8.26.9011. «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor Ementa: Embargos de declaração. Honorários Advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Embargos para fixar os honorários por equidade. Entendimento fixado PUIL/TJSP 0000116-36.2023.8.26.9011. «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995. . Embargos rejeitados.

36 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro material. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa quando o correto é o valor da condenação. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PLEITEIA A REFORMA DO ACÓRDÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS TENHAM POR BASE O VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO, DEVE-SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, UMA VEZ QUE SUBSISTE APENAS CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários de advogado não fixados. Correção. Necessidade. Fixação em 10% do valor da causa. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

41 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio inexistente.

1 - O aresto paradigma discorreu sobre as duas teses supostamente divergentes - a primeira, de que o valor da causa na ação rescisória deve ser o mesmo atribuído à ação em que foi proferida a decisão rescindenda e a segunda, de que deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente auferido pelo autor da rescisória -, não rejeitando qualquer delas, mas apenas adotando a primeira em razão da particularidade do caso.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Acórdão que confirmou sentença de improcedência. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Embargos providos.

43 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA INDICADO NA DEMANDA - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

44 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de contradição - Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme o valor da causa, porquanto não houve condenação - Embargos acolhidos.

45 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que manteve decisão interlocutória, determinando fosse alterado o valor dado à causa. Ação revisional de contrato. Alegação de contradição e obscuridade. Ocorrência de divergência de entendimentos na jurisprudência sobre o tema. Caso em que o valor da causa deve respeitar o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V e corresponder ao valor dos contratos objeto da revisional. Pretensão de prequestionamento expresso da matéria. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito modificativo.

46 - TJSP Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base Ementa: Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base de cálculo do valor por equidade - Embargos acolhidos.

47 - TJSP Embargos de Declaração. Honorários arbitrados pelo valor da condenação. Obrigação de pagar quantia certa afastada em sede de recurso inominado. Arbitramento pelo valor da causa que se mostra necessário. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC. Embargos acolhidos.

48 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material - Sentença parcialmente reformada - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Determinação que fossem partilhados os ônus sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa - Hipótese em que se considera que as partes sucumbiram igualmente em suas pretensões - Arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.

49 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ônus da sucumbência. Necessidade de integração. Atribuição à parte vencida, com verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.

50 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.