valoracao dos criterios juridicos da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único em sede de apelação. Restabelecimento do concurso formal. Precedentes. Revaloração da prova. Possibilidade.

«I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o Estatuto, art. 16 do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Dois adolescentes. Restabelecimento do concurso formal. Revaloração da prova. Possibilidade.

«I - O ECA, art. 244-B tem como finalidade impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo do crime. O bem juridicamente tutelado não se restringe à inocência moral do menor, abrangendo, também, a formação moral da criança e do adolescente. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do «onus probandi. ... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Análise. Critérios de valoração da prova. Admissibilidade.

«A análise, a partir das balizas estabelecidas nos pronunciamentos das instâncias inferiores, da legitimidade do enquadramento jurídico e da idoneidade dos critérios de valoração das provas que implicaram a condenação não pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, revelando-se admissível com o habeas corpus ou recurso ordinário constitucional.... (Continua)

6 - 2TACSP Prova. Revelia. Confissão ficta. Análise da prova. Critério da persuação racional. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... De início, não há que se falar na impossibilidade jurídica da aplicação da pena de confissão, mas sim na imprescindibilidade de se dar o correto valor a cada prova produzida nos autos. O sistema processual vigente adotou o critério da persuasão racional para a valorando das provas, impedindo que sejam tarifadas numa hierarquia que desrespeite a realidade de cada caso concreto. A esse respeito, não é plausível tomar a ausência dos depoentes como o único fator a ensejar a veracidade dos fatos alegados na preambular. Nesse contexto, a jurisprudência já proclamou que: «É obrigatória a imposição da penalidade se aparte não comparecer «(STF - RT 538/273 e JTA 62/227). Mas, por tratar-se de confissão ficta, vale apenas como verdade provisória, a ser aferida com os demais elementos de prova (RT 579/123). É mister considerar todas as provas produzidas nos autos, valorando-as uma a uma, para se chegar à verdade formal; ou seja, aquela demonstrada nos autos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO da autora e PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

8 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Matéria prequestionada e recurso com fundamentação coerente. Não incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do art. 34, XVIII, alínea «c, do Regimento Interno e da Súmula 568/STJ, é atribuição do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante acerca do tema, é justamente a hipótese dos autos. Além disso, desde que suscitada, a matéria pode ser submetida à apreciação do Órgão Colegiado por meio do agravo regimental, o que afasta eventual alegação de maltrato aos princípios da colegialidade ou ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama. Ausência de fundamentação. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de reexame do quadro fático probatório em sede de recurso especial. Argumentos incapazes de ensejar a revaloração da prova dos autos. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação. Prova acerca da traficância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Falta de pressupostos para configuração da indenização e laudo pericial como único meio de prova para comprovação do dano. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Quanto à ocorrência dos pressupostos para configuração da indenização, bem como à imprestabilidade do laudo pericial, tais questões exigiriam o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não detém a condição de consumidora, sendo inaplicável ao caso em questão a inversão do ônus da prova. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo os segurados comprovar o período de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a falta de início de prova material e fragilidade da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista mediante reconhecimento de período laboral rural. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Prova documental presente. Direito líquido e certo configurado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que os documentos acostados com a inicial eram suficientes para amparar o direito líquido e certo apontado como violado (fls. 313/314). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito prévio. Perda do usufruto da propriedade. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como delineado pelas instâncias precedentes, mas tão-somente de realizar oportuna valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal insuficiente.

1 - O acórdão consignou ter considerado todo o conjunto probatório para chegar à conclusão de que não foi demonstrada a suficiência da prova material apresentada, não sendo possível falar em omissão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte dentro da prisão. Carência de prova dos rendimentos do falecido ou de seus gastos para com os filhos. Montante dos alimentos reduzido. Ausência de indicação dos artigos Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Redução do valor da pensão alimentícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processo civil. Embargos de divergência. Ação de execução de título extrajudicial. Confusão patrimonial verificada em primeiro grau por provas incontroversas. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revaloração de prova e afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Ônus da prova e gradação da sanção de multa. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, na apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, firmou entendimento tanto sobre o ônus da prova quanto ao dimensionamento da multa administrativa, de modo que a sua revisão, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Mutatio libelli. Inobservância ao rito do CPP, art. 384. Decisão anterior à alteração legislativa. Nova definição jurídica para fato mais grave. Inocorrência. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a prova oral pretendida « em nada contribuiria para deslinde da questão posta nos autos «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Em primeiro lugar, verifico que o exame da pretensão trazida no recurso especial não esbarra no óbice decorrente da aplicação da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prova da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu ser indevido o benefício pleiteado, pois ausente sequela capaz de reduzir a capacidade laborativa do segurado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu não ser necessária a realização da prova técnica, não havendo razão para alegar cerceamento de defesa. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Queda de motocicleta seguida de morte em via pública com obra da sabesp. Acórdão que declarou a falta de prova do nexo causal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou que não é possível afirmar ter sido a ação/omissão do Município a causa determinante do acidente, de modo que não há como estabelecer nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento da Sabesp (fls. 777). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não há como aferir se houve ou não desacerto na inversão do ônus da prova sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Afirmação pela corte de origem de ausência de prova de oscilação significativa após regularização. Não restando caracterizada a existência de débito, não há falar em forma de cálculo de recuperação de consumo e em custo administrativo. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A recorrente alega desacerto na inversão do ônus da prova e a ocorrência de cerceamento de defesa. Entretanto, não há como aferir se houve ou não o referido desacerto sem o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas ocorridas em função da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame X revaloração de prova. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prova da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do segurado, razão pela qual afastou a concessão do benefício, por não estarem preenchidos os requisitos fixados em lei. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Meação. Violação ao CPC, art. 364 de 1973. Ausência de prequestionamento. Má valoração da prova. Inexistência. Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Sub-rogação. Ausência de comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido no acórdão recorrido, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Análise da presença dos requisitos. Alegação de petição inepta. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Perda parcial da posse mediata. Ausência de mudança do pedido ou da causa de pedir. Respeito aos limites objetivos da demanda. Alegado trânsito em julgado no que se refere à procedência da reconvenção. Não ocorrência. Recurso que devolveu toda a matéria ao tribunal de origem.

«1. A egrégia Corte local, com base no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários para o reconhecimento do pedido reivindicatório, notadamente, descrição pormenorizada do imóvel, objeto do litígio e titularidade do domínio do autor da área reivindicada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejuízos à atividade pesqueira decorrentes da instalação e da operação da uhe foz do chapecó. Inversão do ônus da prova e ausência de nexo causal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reforma agrária. Prova pericial. Produtividade do imóvel rural. Constatação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente o laudo pericial produzido, reconheceu a produtividade do imóvel rural, tendo em vista a regular exploração da propriedade e o cumprimento da sua função social. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1/6/1976 a 20/08/1978 e do período laborado com registro em CTPS de 20/2/2002 a 31/7/2003. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas decorrentes da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Crime cometido nas imediações de presídio. Incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III.

«1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade laboral. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Prova pericial. Pela ausência de incapacidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se originariamente de ação visando benefício por incapacidade laboral, o qual foi negado na instância ordinária ante a constatação de ausência de incapacidade. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus hiv. Ausência de prova do nexo causal. Afastada a responsabilidade de indenizar por parte do hospital, do laboratório e consequentemente do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Produção de prova. Necessidade. Avaliação. Competência do magistrado. Precedentes. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC). ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS «PIV E «EXTRA-BÔNUS". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma. No caso, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o decisum objurgado e as respectivas teses recursais, mediante a indicação exata dos excertos do julgado e a impugnação pontual de cada um dos fundamentos nele adotados, do modo como exigem os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Cuida-se de pretensão do reclamante à majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, o Regional reputou razoável o valor arbitrado pelo juízo de origem, destacando que a fixação do quantum indenizatório levou em consideração as finalidades compensatória e pedagógica, bem como o princípio da razoabilidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. DETERMINAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate relativo à natureza indenizatória atribuída à parcela PIV, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso, o Regional identificou que o contrato de trabalho vigorou apenas em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (12.02.2019 a 02.04.2021), motivo por que reconheceu a natureza indenizatória da parcela denominada PIV e reputou que a verba não deveria integrar a remuneração do empregado para quaisquer efeitos. Como se vê, considerando o período em que vigorou o contrato de trabalho (12.02.2019 a 02.04.2021), não se trata de discussão sobre a possibilidade de alteração legislativa de direito material transmudar a natureza jurídica da parcela, de modo a transformá-la em indenizatória, mas da qualificação jurídica atribuída pela Lei 13.467/2017 aos prêmios (PIV), a qual deve ser aplicada às relações de trabalho iniciadas após sua entrada em vigor, caso da reclamante. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)