acao contra a uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Litisconsórcio. Ação contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores domiciliados em Estados-Membros diversos. Foro do domicílio da União. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 2º.

«Consoante já decidiu este STJ, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo em que os autores são domiciliados em estados-membros diferentes, é possível o ajuizamento da ação contra União Federal no foro de seu domicílio, ou em qualquer unidade da federação por eles escolhida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do domicílio da parte.

1 - È possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo.... (Continua)

3 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Foro para ajuizar ação contra a união com litisconsortes ativos domiciliados em lugares diversos. CF/88, art. 109, § 2º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que nas causas contra a União com litisconsortes ativos domiciliados em locais diversos é facultada a eleição do foro a qualquer uma das opções previstas no § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Litisconsórcio. Ação contra a União ajuizada, no Rio de Janeiro, por autores com domicílios em Estados diversos. Possibilidade da União excepcionar o foro para que a demanda obedeça o CF/88, art. 110, § 2º (Distrito Federal). Inexistindo exceção prorroga-se o foro para todos os demandantes (CPC, art. 94, § 4º).

«A UNIÃO é demandada, em princípio, no foro do domicílio do autor, ou no Distrito Federal. Quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a UNIÃO excepcionar o foro, para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 110, § 2º. Não havendo exceção, segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes (precedente do STJ).... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da ré. Inserção do número do CPF da autora em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida contraída por pessoa com nome semelhante. Requerida diligente em sua conduta, tendo tomado o cuidado de comunicar ao órgão de proteção ao crédito também o número do RG para diferenciar a devedora de outra pessoa com idêntico CPF. Ausência de culpa e nexo de causalidade. Duplicidade na emissão de CPF's que impõe à parte prejudicada ajuizar a competente ação contra a União, na esfera federal. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Recurso provido para extinguir o processo sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos não incorporados aos sus, mas registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Demanda ajuizada contra a União. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação na qual se pleiteia assistência à saúde pelo Sistema Único de saúde (fornecimento de medicamentos) pode ser proposta em face de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação em que a União obrigatoriamente integrará o polo passivo da demanda. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo e tributário. Servidores públicos. Imposto de renda. Restituição. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Ausência de interrupção da prescrição. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública, pretende a restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional (abono pecuniário + 1/3) nos anos de 2006 e 2007. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão. O Tribunal a quo, no entanto, reformou a sentença ao considerar que o anterior ajuizamento de ação contra a União perante a Justiça Federal teria o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

8 - STJ Competência territorial. Expressão «seção judiciária. CF/88, art. 109, § 2º. Exegese. CPC/1973, art. 99, I.

«O STF já se manifestou no sentido de que a expressão «seção judiciária do § 2º do CF/88, art. 109, também engloba a expressão «capital do Estado, podendo o autor ajuizar a ação contra a União tanto na vara federal da capital, quanto na vara federal da comarca onde tiver domicílio. A divergência jurisprudencial, a par de não ter sido demonstrada na forma regimental, não restou configurada porquanto o aresto paradigma não guarda similitude fática com a hipótese em exame, sendo imprescindível para a caracterização do dissídio que os acórdãos confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia no caso dos autos.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-ferroviário da trensurb. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da União. Vínculo jurídico administrativo.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, em observância à decisão vinculativa do STF na ADI 3.395/DF-MC, não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiárias, em que se discute pedido de complementação de aposentadoria prevista em lei (Lei 8.186/1991) , em face do caráter jurídico-administrativo da matéria, sendo, ademais, encargo da União. Na hipótese, trata-se de ex-empregado da Trensurb, subsidiária da extinta RFFSA, contratado sob a égide do regime celetista, que ajuizou ação contra a União, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-empregado da extinta rffsa. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Complementação de aposentadoria paga pela União.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, em observância do comando do STF na ADI 3.395/DF-MC, não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiárias, em que se discute pedido de complementação de aposentadoria prevista em lei (Lei 8.186/1991) , em face do caráter jurídico-administrativo da matéria, sendo, ademais, encargo da União. Na hipótese, trata-se de ex-empregado da Trensurb (sucedida pela RFFSA), contratado sob a égide do regime celetista, que ajuizou ação contra a União, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Utilização da tabela de correção monetária da Justiça Federal. Não aplicação do ipca-E. Ausência de disposição específica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A Secretária de Controle Interno do STF não utilizou o IPCA-E, mas sim a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (TCMJF) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - A tese fixada pelo Supremo no julgamento do Tema 793/STF é no sentido de que o único requisito para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a ANVISA, que não é hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento sem regular registro na anvisa. Demanda não ajuizada contra a União. Competência da Justiça Federal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Programa mais médicos. Participante. Remuneração. Regramento próprio. Ausência de legislação. Convênio com a república de cuba. Precedente.

I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou ação contra a União, a República de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no referido Programa, nas mesmas condições em que fora admitida inicialmente, e com recebimento da remuneração integral ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Demanda não ajuizada contra a União. Afastamento da competência federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada com o objetivo de se obter o fornecimento dos medicamentos denominados Dabigatrana 150mg (Pradaxa) e Topiramato 100mg (Amato). Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, o suscitado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação à SPU. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade. Laudêmio. Ação de restituição. Adquirente. Ilegitimidade ativa.

1 - Pacífico o entendimento do STJ de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Demanda não ajuizada contra a União. Afastamento da competência federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada com o objetivo de se obter o fornecimento dos medicamentos denominados Dabigatrana 150mg (Pradaxa) e Topiramato 100mg (Amato). Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, o suscitado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Reversão de bens. Usina hidrelétrica três irmãos. Liberação de valores. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

I - Na origem, a Companhia Energética de São Paulo - CESP ajuizou ação contra a União objetivando discutir o valor e a forma de indenização pela reversão dos bens vinculados à concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, obtendo a antecipação do pedido, de forma parcial, para suspensão de cláusula de renúncia e processamento do requerimento administrativo de pagamento de parcelas indenizatórias. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Taxa de ocupação. Responsabilidade do alienante. Falta de comunicação do negócio jurídico. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1 - Trata-se de ação contra a União a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os ora agravantes e a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e a respectiva responsabilidade pela taxa de ocupação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label», porém registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Conflito de Competência negativo tendo como suscitante o Juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS; e, como suscitado, o juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos, ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Licenciamento a bem da disciplina. Reintegração. Impossibilidade. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Análise do mérito. Vedação ao poder judiciário. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação contra a União, objetivando a suspensão do procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, a que foi submetido. Informou o autor, ora recorrente, ter ingressado na Marinha do Brasil em 01/3/2005 e ter sido notificado, em 27/9/2016, a apresentar defesa em um procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, sem que houvesse qualquer acusação formal. Afirma ser militar estável, não podendo, portanto, ser submetido a este tipo de procedimento, além de possuir condutas moral e profissional irrepreensíveis. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Cabimento do recurso ordinário. Programa mais médicos. Participante. Determinação de volta ao país de origem. Pretensão de prorrogação. Descabimento. Ausência de legislação disciplinadora. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Precedente.

I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou ação contra a União, a República de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no país, a despeito da determinação de que deveria retornar à Cuba, em razão do final da missão no referido Programa. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Contratos. Orçamento geral da União. Liberação. Irregularidade no cauc/siaf. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Legitimidade da união e da cef. Polo passivo. Regularidade. Fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação da Lei 11.514/2007, art. 45. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF com o objetivo de buscar a assinatura de contratos que beneficiariam diversos setores municipais, de interesse da população, originados de benefícios com emendas do Orçamento Geral da União, os quais não foram liberados em razão da condição de irregularidade perante o Cadastro Único de Convênio CAUC/SIAF. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ação proposta por associação regularmente constituídas contra empresa pública (Banco do Brasil). Decisão determinando a juntada de rol de associados. Impropriedade. Requisito só exigível nas ações coletivas propostas contra entidades de Direito Público. Inaplicabilidade à hipótese do parágrafo único do Lei 9494/1997, art. 2º-A. Precedentes. Recurso provido.

26 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

27 - TJPE Ação rescisória. CPC/1973, art. 512. Impossibilidade jurídica de pedido dirigido contra a sentença substituída, não contra o acórdão substituto. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso. (CPC, art. 512). ... (Continua)

28 - STJ processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra Estado de Minas Gerais e Município de Paracatu, pleiteando o medicamento Vismodegibe 150g, considerado remédio de alto custo. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar somente o Estado de Minas Gerais ao cumprimento da obrigação II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, julgue o mérito do respectivo recurso como entender de direito. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação a juízada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC em ação ajuizada, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, por falta de recursos financeiros para sua aquisição. ... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC - Seção Judiciária de Santa Catarina e o Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC, em demanda em que se objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado na relação do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, em demanda em que se objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado na relação do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa a ação contra terceiro, e não contra o requerido. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359. Cominação de pena de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cabimento, sendo esse o único modo de compelir o réu renitente à apresentação do documento. Recurso improvido.

33 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação que demanda fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Inexistência de obrigatoriedade de a união integrar o polo passivo. Repercussão geral. Tema 793/STF. Decisão monocrática que declarou a competência do Juízo Estadual. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade. Distribuídos os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - TJSC, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 174-179). A Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da União na demanda, motivo pelo qual julgou prejudicado o recurso diante da incompetência da Justiça Estadual para análise do feito, determinando o retorno dos autos à origem para inclusão da União no polo passivo, mantendo apenas os efeitos da tutela antecipada (fls. 192-195). Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fl. 203). Recebidos os autos, o Juízo Federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 209-215). ... (Continua)

35 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 232-235). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou conflito negativo de competência, invocando precedentes do STJ (fls. 647-650). ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada por Pedro Simião Volpato contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Braço do Norte, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Foi designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, o suscitado. ... (Continua)

37 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Morão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara Cível de Ubiratã/PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Ubiratã/PR. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Responsabilidade do estado. Perseguição política. Regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Afastamento da prescrição.

«I - Na origem trata-se de ação contra a UNIÃO, na qualidade de sucessores, apontando que o genitor se enquadra na qualidade de anistiado político, motivo pelo qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em face de arbitrariedades que lhe foram cometidas durante o regime militar. Para tanto, relataram que o genitor, falecido em 29/09/1993, foi preso em meados de abril de 1964, na cidade de Santo Ângelo e conduzido por policiais civis e militares à Delegacia do DOPS e, posteriormente, transferido para a unidade do Exército Nacional local, permanecendo preso incomunicável até o final do mês de maio/junho. Apontaram que o preso foi acusado de ser filiado ao Partido Trabalhista. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

40 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

41 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/MG e o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexo de Lages - SC no âmbito de ação em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que declarou competente o Juízo estadual. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação monitória. Prestação de serviços de publicidade de restaurante. Contratação pelo responsável da empresa. Empresa individual. Inadimplemento de parcelas. Confusão do patrimônio pessoal e social em caso de único sócio e proprietário da empresa. Prova demonstrando tratar-se de sócio único ou firma individual, ocorrendo confusão entre o patrimônio pessoal e o social, nada impedindo que a ação contra seja dirigida contra a pessoa física ou natural. Responsável pelo «contrato, conforme cláusula expressa, é a própria pessoa física, afastando-se a ilegitimidade reconhecida na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

43 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Braço do Norte, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 180-183). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou conflito negativo de competência (fls. 206- 212). ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Foi designado o Juízo estadual a título precário. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu-SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Município de Biguaçu-SC e do Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages-SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, para fins de processamento e julgamento d e demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma, objetivando o fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxaban) a todas as pessoas que dele necessitarem. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu interesse nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária não só pelo valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.05.2008; AgRg no REsp. 972.266 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.03.2008; AgRg no CC 83.169 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.03.2008.... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação que demanda o fornecimento de medicação. Distribuído o feito ao juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal. Recebidos os autos, o juízo Federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 60- 73). ... (Continua)

50 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR. ... (Continua)