Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação que demanda fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Inexistência de obrigatoriedade de a união integrar o polo passivo. Repercussão geral. Tema 793/STF. Decisão monocrática que declarou a competência do Juízo Estadual. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade. Distribuídos os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - TJSC, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 174-179). A Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da União na demanda, motivo pelo qual julgou prejudicado o recurso diante da incompetência da Justiça Estadual para análise do feito, determinando o retorno dos autos à origem para inclusão da União no polo passivo, mantendo apenas os efeitos da tutela antecipada (fls. 192-195). Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fl. 203). Recebidos os autos, o Juízo Federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 209-215). ... (Continua)