1 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado.... ()
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2 - TJSP Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impugnação de cláusula em Contrato de Correspondente Bancário. Alegação de dolo e de coação em confissões de dívida no montante R$ 2.943.025,29. Ausência de demonstração, em sede cognição superficial, da probabilidade de provimento do recurso, da relevância da fundamentação e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
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3 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015 -
Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança - Pretensão à suspensão da eficácia da sentença - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores. ... ()
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4 - TJSP Petição - Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação - Ação de obrigação de fazer para compelir o plano de saúde a custear as cirurgias reparadoras, após o procedimento bariátrico - Presentes os requisitos legais, justifica-se a concessão do efeito suspensivo - Deferimento.
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5 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... ()
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6 - TJSP PETIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -
Decisão que reconheceu a obrigação da ré de custear cirurgias plásticas à autora, após cirurgia bariátrica - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave - Temática em análise que recomenda que a questão seja revista com cautela - Requisitos verificados. ... ()
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7 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. PRESENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO QUE EXIGE UMA COGNIÇÃO RECURSAL EXAURIENTE, E A CAUTELA DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ANTES DA RETOMADA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INCIDENTE ACOLHIDO
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8 - TJSP "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -
Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em sede de análise perfunctória, a relevância dos argumentos dos agravados, bem como a possibilidade de sofrerem lesão grave ou de difícil reparação - Entendimento que já havia sido adotado nos autos do AI 2082690-52.2023.8.26.0000 - Decisão proferida em pedido de atribuição de efeito suspensivo que é dada em sede de cognição sumária, mediante juízo de probabilidade - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Decisão monocrática em perfeita consonância com as normas processuais civis - Pequeno reparo, contudo, no que tange à limitação dos atos executórios, que deve ser estendida tão somente aos atos de expropriação e de alienação, sendo permitidos os atos de penhora, por consistir decorrência lógica da permissão da prática de medidas que visem assegurar o juízo - Agravo interno parcialmente provido"... ()
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9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação condenatória por fraude em contrato bancário em relação a uma das instituições financeiras rés, revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à recorrente, caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença em razão da revogação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A recorrente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de instauração imediata de incidente de cumprimento de sentença pelo banco, nos termos do art. 302, I e III, e parágrafo único do CPC, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º; 302, I e III, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Marca. Ação de rescisão contratual. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, com antecipação dos efeitos da tutela no que tange às resoluções contratuais. Hipótese que não se amolda ao §4º do CPC, art. 1.012. Em análise perfunctória, não se justifica que a exploração da marca siga com aquele que deixou de cumprir as obrigações assumidas, em patente prejuízo ao detentor. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado
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11 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.
I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP, 2300126-06.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.
Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Comprovação dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. ... ()
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13 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com declaratória de participação societária. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença de improcedência que, consequentemente, revogou a tutela anteriormente concedida, envolvendo anotação judicial na ficha cadastral e nas matrículas dos imóveis de uma das integrantes do polo passivo. Hipótese que não se amolda ao § 4º do CPC, art. 1.012. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Matéria de cunho eminentemente patrimonial. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado
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14 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido
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15 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico multidisciplinar junto ao Instituto SER, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1053758-20.2023.8.26.0114] - Descredenciamento do instituto - Ausência de comunicação e indicação prévia de 30 dias de prestador equivalente - Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido indeferido
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. ... ()
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18 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
Presentes os requisitos legais, é de rigor que a concessão de efeito suspensivo à apelação já interposta pela parte. DEFERIMENTO.... ()
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19 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa - Plano de saúde empresarial, trata-se de contrato coletivo atípico, também chamado «falso coletivo, que deve ser excepcionalmente tratado como individual/familiar, justificando a incidência das normas do CDC e, no caso em apreço o contrato tem como beneficiário apenas uma vida - Em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal cláusula deve ser considerada abusiva - A Resolução Normativa da ANS 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato - O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser concedido para suspender o início da execução até o julgamento do seu recurso de apelação, com a comunicação ao magistrado da causa - Pedido provido
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... ()
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21 - TST Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista.
«1 - Não tendo sido conhecido integralmente o recurso de revista, fica sem objeto o pedido de concessão de efeito suspensivo. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Efeito suspensivo. Impugnação da matéria no mérito recursal. Necessidade
«1. Inviável a concessão de efeito suspensivo em recurso de revista em relação à matéria sequer impugnada em suas razões. ... ()
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23 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicata. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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24 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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25 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -
presença dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919 - excesso de execução aferida por perícia contábil - notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial - concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos à execução - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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27 - STJ processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.
1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... ()
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28 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo que implica na provisoriedade da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Irrelevância. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Recurso não provido, na parte conhecida.
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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30 - STF Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ.
«O pedido de suspensão do decreto de prisão, até que seja apreciado o recurso especial pelo STJ, implica na concessão de efeito suspensivo ao recurso. A competência para apreciar o pedido é do STJ. Precedente do STF. «Habeas corpus não conhecido.... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Plausabilidade do direito alegado. Inocorrência.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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32 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Agravada que não demonstrou interesse no repasse das ações oferecidas como garantia à execução - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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33 - STJ Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.
«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeitos suspensivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Prolação de decisão no feito principal. Perda de objeto.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Inexistência de periculum in mora. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos.... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TRT3 Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.
«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... ()
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40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação em cautelar de exibição de documentos em caso de descumprimento. Impossibilidade. Vedação pela Súmula 372, do STJ. Evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Apelo concedido no duplo efeito. Recurso provido.
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41 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Não verificação dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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42 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.
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43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
«A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário - por excepcional - somente tem lugar quando logra a parte demonstrar, de forma clara e consistente, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida naquele apelo, o que não ocorreu à casu. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido.
«1.O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado. ... ()
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46 - TJSP Embargos à execução. Efeito Suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da exceção prevista no § 1º do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.272.827/PE, examinado sob o rito dos recursos repetitivos, o CPC/1973, art. 739-A, § 1º do se aplica aos embargos à execução fiscal, estando condicionada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. ... ()
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48 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Direito administrativo. Concurso. Delegado da polícia federal. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inexistência de plausibilidade manifesta. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte somente admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação. Precedentes. ... ()
