constituicao de capital
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Acidente do trabalho. Incapacidade. Apuração. Pensionamento. Constituição de capital.

«Embora a perícia tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa total e temporária do empregado, constata-se que há sequelas definitivas, devendo o dano ser, desde já, ressarcido forma do CCB, art. 950, com determinação de constituição de capital, forma do CPC/1973, art. 475-Q, a fim de garantir a execução da pensão mensal vitalícia ora deferida.... (Continua)

2 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Execução. Constituição de capital.

«Constando do comando exeqüendo a obrigação da Executada em proceder à constituição de capital de forma a garantir a solvabilidade das pensões futuras, não se revelam excessivos os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade lançados sobre bem imóvel que possui valor compatível com o montante total devido a título de pensionamento.... (Continua)

3 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.... (Continua)

4 - TST Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Por outro lado, o CPC/1973, art. 475-Qé claro ao atribuir ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Pensão mensal.

«A obrigação imposta à reclamada em providenciar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal está em sintonia com o disposto no art. 475 Q do Código de Processo Civil, revestindo este dispositivo de norma de ordem pública que deve ser observada de ofício pelo juiz, independente do porte financeiro do empregador. Incidência da Súmula 313/STJ.... (Continua)

6 - TST Constituição de capital.

«O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que a constituição de capital para o pagamento da pensão mensal é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela constituição de capital em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TRT4 Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.

«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-Q, cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do CPC/1973, art. 475-Qautoriza que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade surja somente na fase de cumprimento da sentença. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item. [...]... (Continua)

8 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Condenação na justiça do trabalho. Compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Antes de tudo convém destacar que esta Justiça é do Trabalho e não do emprego ou da CLT. O reconhecimento de direitos civis e a aplicação do direito processual civil são plenamente possíveis entre nós. A constituição de capital para assegurar a segurança jurídica do cumprimento do julgado que se protrai no tempo é medida justa e equilibrada, já reconhecida pela justiça comum há tempos. Quando tais direitos são reconhecidos e validados perante esta Especializada, nada mais natural do que a atuação dos mesmos parâmetros. Como se sabe, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento (e esta é a natureza jurídica da parcela), o Juiz do Trabalho, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, circunstância que em nada vergasta o CPC/1973, art. 620, e é referendada por esta instância revisora.... (Continua)

9 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT4 Constituição de capital.

«Ainda que o empregador detenha sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada, em face das oscilações do mercado, cabendo ter presente a Súmula 313/STJ e tendo em conta que o parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475-Jencerra mera faculdade ao julgador quanto à substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento da entidade devedora. [...]... (Continua)

12 - TST Constituição de capital

«OCPC/1973, art. 475-Q, caput e § 2ºautoriza o julgador a determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição de capital está submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Pensionamento. Constituição de capital. Preclusão. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ. Agravo interno provido.

14 - TRT3 Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 1º. Impenhorabilidade de imóvel.

«Se a constituição de capital é feita sobre imóvel, este se torna inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, §1º.... (Continua)

15 - TRT2 Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.

«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.... (Continua)

16 - TST Indenização por dano material. Constituição de capital. Discricionariedade. Pensão vitalícia.

«O entendimento pacífico do TST é de que a constituição de capital, como garantia do cumprimento de obrigação de natureza alimentar, decorre do poder discricionário do julgador, conforme CPC/1973, art. 475-Q, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos da CLT, art. 769. ... (Continua)

17 - TRT3 Pensão. Constituição de garantia de capital.

«A constituição de capital tem como objetivo precípuo assegurar o cumprimento da obrigação, a fim de que a vítima seja efetivamente ressarcida pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido, o disposto no CCB, art. 942: "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado (...)". A Lei 11.232/2005 acrescentou o art. 475-Q ao CPC/1973, estando nele disposto que "o juiz (...) poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão", o que evidencia que fica ao arbítrio do juiz, dadas as condições do caso concreto, determinar, ou não, a constituição de capital.... (Continua)

18 - TST Indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho/doença profissional. Constituição de capital para o pagamento da pensão mensal. CPC/1973, art. 475-Q.

«O Tribunal a quo determinou a constituição de capital no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o pagamento de pensão mensal ao reclamante, em face da incapacidade laborativa, em consequência de doença profissional. Nessas circunstâncias, constata-se que o Tribunal a quo, ao determinar a constituição de capital da reclamada, que visa a garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descritos nos autos. Por outro lado, a constituição de capital no valor de R$100.00,00 (cem mil reais) não se mostra excessivo para uma empresa do porte da Cosan S.A. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Execução. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Indenização por dano material. Pensão mensal. Constituição de capital.

«A indenização prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil não é devida apenas quando a vítima ficar incapacitada para o trabalho, mas também nos casos de diminuição da capacidade laboral. A indenização poderá ser exigida de uma só vez ou não, conforme preferir o ofendido. Dessa forma, a determinação de constituição de capital é a forma pela qual a indenização por danos materiais decorrente da redução da capacidade laboral da reclamante deverá ser paga. O Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual foi determinada a constituição de capital da reclamada, que visa garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descritos nos autos. ... (Continua)

21 - TRT4 Constituição de capital para fazer frente a pensionamento.

«A inclusão em folha de pagamento de prestação de pensionamento por empresa de direito privado pode substituir a constituição de capital, especialmente se de notória capacidade econômica e o valor da prestação não for significativo. [...]... (Continua)

22 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.

«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.

24 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização. Constituição de capital. Finalidade. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Afigura-se incensurável a determinação de constituição de capital, como garantia ao adimplemento das prestações oriundas da indenização fixada, já que a finalidade da norma insculpida no § 2º do CPC/1973, art. 602é dar ao lesado a segurança de que não será frustrado quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empresa de grande porte. Constituição de capital devida. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constituição de capital é devida, mesmo em se tratando de empresa de grande porte (Súmula 313/STJ).... (Continua)

26 - TRT3 Plano de saúde. Constituição de capital.

«A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar o pagamento da mensalidade do plano de saúde deferido ao reclamante é providência que se revela útil e necessária, ainda que o reclamado seja empresa financeiramente idônea, considerando-se, para tanto, as oscilações do mercado e o prazo em que a parcela será devida. A ordem judicial em comento encontra amparo no princípio contido no CPC/1973, art. 475-Q, capute se aplica também no Direito Processual do Trabalho.... (Continua)

27 - TRT4 Constituição de capital. Valor da constrição.

«A constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 475-Q, parágrafo 2º, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, refere-se à garantia necessária aos beneficiários da pensão, independente da situação financeira da reclamada. Deve considerar os valores inicialmente fixados ao pensionamento, a projeção do índice de correção monetária e a previsão de sua continuidade no tempo. Caso em que o montante determinado na origem está adequado à condenação, não cabendo a reforma pretendida. [...]... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.

29 - TST Constituição de capital.

«1. A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). ... (Continua)

30 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano material em acidente de trabalho constituição de capital. Imóvel. Possibilidade. A constituição de capital, cuja renda tem o fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, poder ser feita por meio de imóvel, que será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor (CPC, art. 475-Q, parágrafo 1º).

31 - TRT4 Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.

«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no CPC, art. 475-Qcujo objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

«A constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, é medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Não há, pois, qualquer excesso na determinação fixada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

«A constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, é medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Não há, pois, qualquer excesso na determinação fixada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

«A constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, é medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Não há, pois, qualquer excesso na determinação fixada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

«A constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, é medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Não há, pois, qualquer excesso na determinação fixada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Ação regressiva. Garantia de pagamento de benefício. Constituição de capital. Descabimento.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente porém diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

37 - TST Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q.

«Esta Corte Superior, em conformidade com o CLT, art. 769, tem consentido com a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Qao Processo do Trabalho. Nessa linha, tem entendido que «A constituição de capital é medida que se impõe por força do próprio princípio da reparação integral, como forma de garantir ao credor que a indenização devida, embora diluída no tempo, será efetivamente cumprida pelo devedor (RR-78-58.2011.5.15.0133, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 1º/7/2013). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Constituição de capital.

«Nos termos do CPC, art. 475-Q, caput, 1973, é faculdade do juiz determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão quando incluir prestação de alimentos. Dessa forma, por se tratar de exercício do poder discricionário, o juiz deve verificar as circunstâncias do caso concreto e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (CPC/1973, art. 131), determinar a forma como proceder ao pagamento da indenização. Julgados da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

40 - TST Constituição de capital.

«1 - A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Julgados. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pedido de indenização procedente. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.

«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313/STJ).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Execução de título executivo judicial. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313 desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1.- Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula 313 desta Corte: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. ... (Continua)

43 - TST Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q.

«1. É facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. ... (Continua)

46 - TRT3 Pensão. Constituição de capital comando exequendo. Substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. A

«Egrégia 3ª. Turma, mais de uma vez, já decidiu, ainda que o parágrafo único do art. 950 do CC/02 atribua à(s) vítima(s) a faculdade de optar pelo pagamento da indenização em parcela única, o julgador deve estar atento ao interesse social, consistente na proteção da(s) vítima(s) que pode(m) vir a dissipar em pouco tempo o pagamento da pensão em única parcela. Determinar a inclusão da pensão em folha, revela-se prudente, tornando-se, portanto, desnecessária a formação do capital. Observa-se que o § 2º do CPC/1973, art. 475Qdispõe que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, ou seja, uma medida exclui a outra.... (Continua)

47 - TST Pensão mensal. Constituição de capital e inclusão em folha de pagamento. Cumulação vedada.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, quando a indenização por ato ilícito envolver prestação de alimentos, faculta-se ao juiz determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, podendo, de acordo com o § 2º do referido dispositivo, substituir essa obrigação pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa com notória capacidade econômica, caso do Reclamado. Desse modo, é incabível a aplicação concomitante das duas medidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o CPC/1973, art. 475-Q, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do CPC/1973, art. 120. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista da reclamada. 4. Constituição de capital.

«É cediço que a legislação celetista em vigor nada dispõe acerca dos meios que o juiz possui para garantir o pagamento, pela empresa, de eventual indenização por danos materiais (pensão mensal) concedida em favor do trabalhador. Diante dessa omissão, e considerando a natureza alimentícia das condenações que emanam desta Justiça Especializada - o que revela a compatibilidade do CPC, art. 475-Qcom o processo do trabalho -, conclui-se ser possível a aplicação da constituição de capital de que trata o referido dispositivo na seara trabalhista, nos moldes do CLT, art. 769. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)