curso de mestrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ato. Conceito. Licença para realizar curso de mestrado.

«O ato administrativo não se confunde com o ato da administração. Este de amplidão jurídica maior, fazendo daquele, uma de suas espécies, como também o - ato de administração. Por este, a Administração exerce o seu auto governo. Gera efeitos no âmbito interno. Aqui, a motivação se evidencia por si mesma, qual seja, policiar a atividade da Administração, visando ao seu desenvolvimento interno.... (Continua)

3 - TRT15 Equiparação salarial. Reclamante que confessa ser subordinada ao paradigma e que este tem curso de mestrado e ela não. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

«... Da mesma forma, não merece provimento o recurso no que toca ao pleito de equiparação salarial. Como bem ressalvou a r. decisão de origem, todas as alegações da reclamante a respeito do tema restaram prejudicadas, na medida em que a mesma admitiu, em depoimento pessoal (fl. 665), que estava diretamente subordinada ao paradigma, fato, aliás, que foi reafirmado pela segunda testemunha da reclamada. Fosse pouco, a reclamante também deixou assente que o paradigma era mais qualificado, admitindo que o mesmo possuía curso de mestrado enquanto a mesma não havia concluído tal especialização. ... (Juiz Wilson Pocidonio da Silva).... (Continua)

4 - STJ Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.

«1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Curso de Mestrado. Reserva de um terço das vagas em favor de mulheres, negros (pretos e pardos), índios, portadores de necessidades especiais e pessoas de grupo social e economicamente vulneráveis. Possibilidade. Submissão, ainda, dos candidatos a provas. Necessidade de obtenção de nota mínima na prova de proficiência de língua estrangeira. Admissibilidade. Exigência razoável e proporcional à finalidade do curso de mestrado, qual seja, garantia de padrão de qualidade. Norma acadêmica criada com a finalidade de garantir a igualdade de tratamento entre os indivíduos. Autonomia didático-científica assegurada pela Lei Maior. Hipótese de promoção da discriminação positiva que veio a ser chamada de ação afirmativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura. Não recomendação pelo CAPES. Ausência de cientificação que o curso não era reconhecido. Descumprimento do contrato. CDC, art. 14. Inadimplemento absoluto da instituição de ensino. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do ministério da educação e cultura. Não recomendação pelo capes. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. Prejuízo com o pagamento integral do curso e da impossibilidade de exercer a profissão. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviços defeituosa. Validação nacional do título obtida quando decorridos cerca de oito anos da conclusão do curso de mestrado. Intuitivas frustração e angústia experimentadas pelos alunos. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT4 Perdas e danos. Indenização indevida. Prestação de trabalho que é a principal obrigação do empregado. Cumprimento da jornada avençada com o empregador que se insere neste contexto. Matrícula em curso de mestrado com horário sabidamente incompatível com a jornada laboral. Ausência de acerto prévio com o empregador, com assunção dos riscos da escolha. Reprovação no curso que não enseja dever de indenizar.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Indenização devida. Valor que deve guardar harmonia com a extensão da situação fática. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar à requerida que autorize a matrícula do autor no curso de mestrado em Direito Penal, liberando o envio de documentos e boleto para pagamento de matrícula no prazo de 48 horas. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Recurso não provido

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade em curso de mestrado. Curso que deixou de ser recomendado pelo CAPES. Pretensão de estudantes consumidores à reparação de danos por curso que deixou de ser recomendado pelo órgão fiscalizador. Incidência do CDC, art. 27. Prazo que é quinquenal. Alegação de exaurimento de prazo prescricional rejeitada. Preliminar afastada.

16 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

«Na esteira de precedentes desta 3ª Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do CDC, art. 27, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de ensino. Curso de mestrado. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade do curso. Ausência de reconhecimento pelo órgão fiscalizador (capes). Comprovação da ocorrência de comprometimento da qualidade do curso, diante da negligência da instituição de ensino na condução do programa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. CDC, art. 14. Indenização pelos danos materiais e morais cabíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos material e moral. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Avença que se submete aos ditames do CDC. Aplicação do lapso prescricional contido na legislação consumerista. Prescrição não consumada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso de mestrado. Ausência de reconhecimento inicial por parte do mec. Reconhecimento do curso pelo cne após a prolação da sentença. Afastamento dos danos materiais. Manutenção dos danos morais. Pedidos independentes.

1 -- No caso em análise, a entrega do diploma do mestrado efetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente a indenização por danos morais, simplesmente porque este pedido é independente e não «sucessivo em relação ao de danos materiais. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ensino. Consumidor. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES. Deferimento somente do dano moral na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 403 e 927. CDC, art. 20, II.

«I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de lucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos colaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço público, que são inteiramente estranhos à relação contratual existente entre o autor e a associação recorrida.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Curso de mestrado não reconhecido pelo ministério da educação. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os contratos de prestação de serviço educacional foram celebrados e concluídos anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto em tal estatuto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Ação de indenização. Danos morais. Curso de mestrado não reconhecido pelo mec. Legitimidade passiva da agravante. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do V. Acórdão. Aplicação da Súmula 283 da súmula/STF à espécie. Alegada exorbitância do quantum indenizatório. Não-Indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

24 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Curso de mestrado com diploma sem reconhecimento oficial. 3. Alegação de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a instituição financeira retirou dinheiro da conta corrente da autora, ex-professora da rede estadual de ensino. Atendimento a «ordem de estorno formulada pela Fazenda Pública. Cliente injustamente privado de seu rendimento. Crédito de bolsa mensal. Curso de mestrado. Não demonstração pelo réu que o contrato de conta corrente permitia o denominado estorno. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Atendimento aos princípios de moderação e razoabilidade. Justa reparação, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Rescisória. Documento novo. Pretensão de rescindir julgado proferido em indenizatória decorrente de prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC. Superveniente reconhecimento pelo órgão federal. Representação de fato novo ocorrido após a prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Rescindibilidade admitida somente se o «documento novo já existia, mas era desconhecido da parte interessada ou a ele não tinha acesso. Não subsunção à hipótese do CPC/1973, art. 485, VII. Inadmissibilidade de introdução de discussão inédita nos autos. Petição inicial indeferida.

28 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Realização de curso de mestrado custeado pelas forças armadas. Pedido de demissão. Descumprimento do prazo de carência. Restituição ao erário. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que é devido, proporcionalmente, o ressarcimento das despesas com os estudos, pelo Militar que não cumpre o prazo legal de carência, em função de demissão a pedido ou ex officio. caso, o Militar foi demitido, a pedido, por nomeação em cargo público. Precedentes: AgRg no AREsp. 582.903, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2014; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conclusão do curso de mestrado em instituição de ensino estrangeira, para fins de progressão funcional. Alegação de negativa de prestação jurisdicional inexistência. Necessidade de revalidação do diploma. Lei 9.394/1996. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que a instituição financeira retirou dinheiro da conta corrente da autora, ex-professora da rede estadual de ensino. Atendimento a «ordem de estorno formulada pela Fazenda Pública. Não demonstração pelo réu que o contrato de conta corrente permitia o denominado estorno. Apelante bolsista. Curso de mestrado. Empréstimo celebrado por esta, dois dias após o evento danoso. Necessidade de realização de tal contrato, pois foi injustamente privada de seu rendimento naquele mês. Condenação do réu ao ressarcimento do custo total do empréstimo celebrado. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284 do STF. Concessão de pensão por morte. Estudante de curso de mestrado. Requerimento da manutenção de sua condição de dependente. Tribunal a quo que não proveu o pedido de manutenção da pensão com base em Lei local. Interpretação de direito estadual em recurso especial. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÂO DA NOTA DE TÍTULO DE MESTRADO. ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão para que a autoridade impetrada seja compelida em proceder a regularização de sua pontuação referente a seus títulos que não foi atribuída de forma correta, ignorando-se a conclusão do Mestrado, no concurso público 01/2023, do Município de São José do Rio Preto, para o cargo de Assistente Social. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conclusão do curso de mestrado em instituição de ensino estrangeira. Validação/reconhecimento por instituição congênere para fins de progressão funcional. Tese de negativa de prestação jurisdicional afastada. Julgado regional em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Retribuição por titulação. Prova da conclusão do mestrado. Razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Discussão implícita das teses. Distinção. Relevância jurídica da diversidade fática. Inexistência. Razões de decidir (ratio) dos precedentes que alcançam as hipóteses do caso. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as professoras concluíram o curso de mestrado e comprovaram a situação por documentos outros que não o diploma, cuja expedição dependia apenas de tramitação burocrática. ... (Continua)

37 - TJRS Indenização pela perda de uma chance.

«No caso concreto, a autora acalentava legítima expectativa de ingressar no curso de mestrado. E é intuitivo que se lograsse êxito nesse propósito provavelmente auferiria vantagens e progresso na vida profissional. Portanto, correto o enquadramento da indenização pela «perda de uma chance como dano imaterial pela expectativa que se frustrou.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. O magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo discente-Apelante em 30/09/2021. Contrato firmado mediante assinatura eletrônica do recorrente, com utilização de seu número de registro acadêmico («RA) e senha de uso pessoal e intransferível. Contrato eletrônico apto a produzir efeitos, sobretudo ante a realidade de que, nos dias atuais, é cada vez mais frequente as partes firmarem relações jurídicas pela internet através de assinatura eletrônica. Ademais, há histórico escolar do Apelante que comprova a prestação de serviços pela instituição de ensino, além da troca de e-mails do discente com professor-orientador do curso de mestrado nos anos de 2022 e 2023, demonstrando que usufruiu dos serviços educacionais da instituição de ensino-Apelada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

39 - STJ Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Validade da certidão de conclusão de curso e tempestividade de sua entrega. Comprovação da conclusão do curso em data anterior àquela prevista no edital para entrega dos títulos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Indenização ampla. Danos materiais e morais. Orientação do tribunal. Pagamento de bolsa de estudos. Dano incerto e eventual. Aprovação incerta. Exclusão da indenização. Recurso acolhido parcialmente. Maioria. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«I - Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. ... (Continua)

42 - TST 3. Indenização por danos morais.

«O mero descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, ainda que suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de emprego, em princípio, por si só, não enseja responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, o afastamento da reclamante, sem vencimentos, por longo período, não configurou constrangimento ou sofrimento suficiente à caracterização do prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador. Pelo contrário, tem-se que a reclamante se utilizou do período de inatividade para atender projetos pessoais de aprimoramento, como a realização de curso de mestrado e doutorado, tendo buscado a prestação jurisdicional apenas quando decorridos mais de quatro anos após o alegado ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Embargos de declaração. Razões dissociadas da fundamentação do julgado. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em razão da cobrança de matrícula, para ingresso no curso de mestrado em que foram aprovados. A ordem foi concedida, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal. Não se conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida após agravo interno. Foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento remunerado para estudos. Indeferimento. Discricionariedade administrativa. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Proibição de matrícula simultânea em curso de graduação e mestrado não prevista em lei. Arts. Supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (Lei 9.394/1996, art. 3º, I, e Lei 9.394/1996, art. 53 e 41 da Lei 8.666/1993) . O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pósgraduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela CAPES. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura. Gastos com curso que nada valeu à aluna no momento de sua conclusão. Devolução das mensalidades pagas, devidamente corrigidas. Procedência. Recurso provido.