instituicao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Fraude nas assinaturas - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência dos contratos bem declarada em primeiro grau - Conformismo da instituição bancária quanto a este aspecto. ... (Continua)

2 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de exibir documentos. Fixação da pena de multa diária. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Hipótese. Análise dos motivos da recusa do banco pelo magistrado da causa, evitando-se supressão de instância. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CABIMENTO.

Instituição bancária - Transação fraudulenta - Dano ao consumidor - Risco da atividade - Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor - Acolhimento - Impossibilidade: - De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PROVENIENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

Irresignação da apelante quanto a não fixação de indenização por danos morais; 2. Furto de carteira com o cartão magnético do banco; 3. inexistência de providencia da instituição bancária, mesmo após comunicação do furto por meliantes; 3. falha na prestação dos serviços caracterizada; 4. Risco inerente à própria atividade da instituição bancária; situação que transborda meros aborrecimentos. Dano moral caracterizado. 5. Recurso provido com fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU COM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. A instituição bancária desincumbiu-se do ônus de comprovar não ter participado do golpe perpetrado pela corré. O uso do cartão de crédito, a disponibilização do produto do contrato, a utilização do produto do contrato para realizar pagamentos à corré e a ausência de comprovação de que a corré seja representante da instituição bancária afasta a responsabilidade da instituição bancária pelos danos material e moral sofridos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

11 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Recurso já solucionado anteriormente - Novo julgamento em razão de vício processual - Acórdão anterior anulado por esta c. Câmara em razão de irregularidade na intimação dos patronos do correspondente bancário «GRB Serviços do Brasil acerca da prolação da r. sentença.... (Continua)

12 - TJMG Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... (Continua)

13 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 479 do E STJ - Recorrente que administrativamente restituiu ao recorrido as importâncias desviadas de sua conta bancária - Dano material bem demonstrado, consistente em outras despesas necessárias para resolução da problemática - Condenação em danos materiais bem imposta - Dano moral inexistente - Recorrente que atuou de modo a prontamente solucionar o problema, atuando de boa-fé no episódio - Ausência de demonstração de que os fatos tiveram repercussão na esfera extrapatrimonial da recorrido - Inexistência de lesão de natureza moral - Recurso inominado a que se dá parcial provimento para afastamento da condenação em danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

16 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de descontos em conta corrente de cliente bancário, sem que tenha existido autorização para tanto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Instituição bancária que não comprovou a legalidade dos descontos de proventos de aposentadoria levados a efeito. Reparação dos danos causados ao correntista que teve o seguro de seu automóvel cancelado e a não quitação de títulos em débito automático. Necessidade. Indenização de rigor. Recurso da instituição bancária não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA.

18 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERENCIA VIA PIX -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor pela qual busca o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a instituição bancária efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não reconhecido por esta. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência parcial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 17.000,00 a título de dano material. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, a denunciação da lide do beneficiário dos valores, e, no mérito, o afastamento de sua condenação, e a exigibilidade dos encargos gerados pela utilização do limite do cheque especial. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ônus da instituição bancária comprovar que não houve falha na prestação do serviço (art. 372, II, CPC). instituição bancária comprovou que não houve falha na prestação do serviço. Transações dentro do perfil de consumo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da irregularidade das contratações realizadas em seu nome, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

24 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SÚMULA 479, DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 2.500,00 PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré desprovido, recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

28 - TRT2 Banco. Terceirização de atividade fim de instituição bancária. Venda de produtos bancários mediante serviço de telemarketing. Ilicitude. Cabível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador. O atendimento de clientes de banco, seja para oferecer produtos ou receber reclamações, constitui serviço que se insere na atividade fim da instituição bancária e o fato de o atendimento ser realizado exclusivamente por meio de contato telefônico não tem o condão de transformar o serviço em atividade secundária do banco. Recurso a que se dá provimento.

29 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Requisitos da petição inicial presentes. Ilegitimidade passiva da instituição bancária que concedeu crédito para aquisição de veículo pelo autor. A despeito da conexão entre o contrato de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento bancário, não se pode impor à instituição bancária a obrigação de transferir o veículo para o adquirente. Obrigação do banco que se limita à concessão de crédito para a aquisição do bem e cumpre ao autor tomar as providências no sentido de regularizar a documentação do bem. Preliminares afastadas. Recursos do autor improvido e da ré provido.

30 - STJ Competência. Uso de documento público falso. Obtenção de empréstimo em instituição bancária privada. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação penal que cuida de crime de uso de documento público falso perante instituição bancária de natureza privada, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses federais.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior pelo terceiro interessado corrigidos monetariamente. Insurgência do terceiro interessado. Prescrição não configurada. Alegação de responsabilidade exclusiva da instituição bancária depositária. Descabimento. Evidenciado o levantamento a maior, cabe àquele que levantou valor em excesso a restituição com correção monetária desde a data do levantamento. Correção monetária que não importa em sanção pecuniária, tratando-se de mera recomposição da moeda. Eventual responsabilização da instituição bancária, se o caso, que deve ser arguida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante faz jus a diferenças salariais decorrentes da venda de produtos bancários. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções, que autorize o pagamento de diferenças salariais, por ser compatível com as funções de bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para que sejam canceladas as transações questionadas, com a condenação da instituição ré no dano material e moral, além de indenização pelo desvio produtivo. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência das transações questionadas, com determinação de restituição de valores retirados da conta da autora, que não decorrentes do uso do limite do cheque especial, e determinar o cancelamento do débito e dos encargos lançados por conta do uso do limite do cheque especial. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer a condenação do réu no dano moral sofrido. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Desconto indevido de prêmio de seguro na conta bancária do autor. Sentença de procedência em relação à seguradora e de improcedência em relação à instituição bancária Insurgência da autora. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária da instituição bancária evidenciada. Quantum indenizatório fixado em valor razoável que não comporta majoração. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Instituição bancária que requer o ressarcimento pelos prejuízos oriundos de ação indenizatória ajuizada por terceiro, no TJRJ, em razão de fraude no âmbito das operações bancárias. Banco autor que sustenta ser a parte ré beneficiária do valor transferido indevidamente. Negativa da requerida de celebração de contrato de abertura de conta com o banco destinatário. Instituição bancária que demonstrou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Contrato ilegítimo. Impossibilidade de averiguar se a requerida foi beneficiada pelo valor transferido. Dever de ressarcimento não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CLIENTE - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA «PIX - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em contra corrente. Relação de consumo evidenciada. Ausência da demonstração da existência do crédito apontado na petição inicial. Insuficiência da apresentação do contrato e dos extratos do saldo devedor. Prova unilateral do autor. Possibilidade de se acolher o pedido pelo valor apurado pela instituição bancaria como devido. Caso em que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, uma vez que não foram previamente informados ao cliente. Necessidade, ademais, de exclusão da cobrança de comissão de permanência, multa e a exigência de juros sobre juros. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. O autor requer a condenação da instituição bancária no dano moral suportado, e majoração da verba honorária. A instituição bancária requer o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo consignado discutido, com afastamento de sua condenação à restituição em dobro dos valores, ou, alternativamente, a restituição de forma simples. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determina a instituição bancária cessar os descontos realizados no saldo FGTS da autora. - Insurgência do agravante que alega impossibilidade de cumprir com a obrigação, pois cabe somente a Caixa Econômica Federal cessar tais descontos. - Afastada a alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação, ante previsão de clausula contratual 2.3 que prevê a cessão fiduciária para o credor, ora agravante, e autoriza a instituição bancária a bloquear o saldo FGTS. - Cabe ao agravante providenciar junto à Caixa Econômica tal desbloqueio, haja vista parceria entre ambos, e, foi a própria instituição bancária que requereu o bloqueio, conforme contrato firmado. - Não houve na decisão agravada e até o presente momento fixação de multa para o cumprimento da obrigação. - Manutenção da decisão é medida que se impõe. - Recurso Desprovido.

42 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO, MUITO MENOS QUE TINHA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS E DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RESTOU COMPROVADA E AS QUANTIAS DESCONTADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTRAS IMPUGNAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Parte autora busca a inexigibilidade de gastos realizados com seu cartão de crédito e o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade de operações bancárias, mediante uso de biometria facial e senha - Ausência de indícios de fraude - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

46 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ocupação irregular de via pública por instituição bancária. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. É perfeitamente possível a reparação, por meio de ação popular, de lesão ocasionada por irregular ocupação de bem público por instituição bancária, máxime quando há inércia dos órgãos municipais em adotar medidas para a pronta retomada do bem e também nas medidas de ressarcimento da lesão, apurado e indicado por Comissão Parlamentar de Inquérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penhora de depósito em instituição bancária. Possibilidade. Precedentes.

1 -- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. ... (Continua)

48 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira. Necessidade de análise do caso concreto. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... (Continua)

50 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Falência - Decisão que indeferiu a restituição de valores compensados, em 2 ocasiões distintas, pelo Banco Central do Brasil, da instituição bancária falida, para amortização de saldo a descoberto de sua Conta de Reserva Bancária - Primeira amortização que se deu durante a liquidação extrajudicial da instituição bancária, anteriormente à falência, e a segunda, quando a falência já estava em curso - Eventual retorno dos valores para a massa falida que seria inócuo, porquanto, sendo o crédito da autarquia bancária de natureza tributária, não seria concursal, de modo que os valores restituídos poderiam ser retomados pela própria autarquia depois de devolvidos - Tentativa argumentativa de modificação da natureza do crédito para quirografário que já é objeto da impugnação de crédito 1055701-85.2021.8.26.0100 e, naquele âmbito, deve ser dirimida - Agravo não provid... (Continua)