prestacao em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. Interpretação.

«Não é devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Simples aviso de prestação em atraso expedido pelo financiador que não caracteriza ilícito civil indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor - Pagamento da prestação em atraso realizado através de boleto encaminhado pela própria instituição financeira, em que pese o ajuizamento da ação - Revogação da liminar - Agravo provido

4 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor - Pagamento da prestação em atraso realizado através de boleto encaminhado pela própria instituição financeira, em que pese o ajuizamento da ação e o erro cadastral - Situação que possibilita a restituição do bem pelo agravante - Recurso provido

5 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos quitados - Insurgência da ré - Descabimento - Autora aderiu a proposta de renegociação das dívidas decorrentes de contratos de prestação de serviços de telefonia, comprovando o pagamento dos débitos em atraso - Recebimento da prestação em atraso, sem recusa pela credora apelante, configurou aceitação tácita do pagamento, presumindo-se a quitação do débito - Conduta da credora contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Inexigibilidade dos débitos quitados - Sentença mantida.- Recurso Negado*

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Cobrança de saldo devedor. Cláusula relativa ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Declaração no bojo do contrato sobre a inexistência de outros imóveis financiados pelo «sfh. Não cobertura do fundo em razão da existência de outro imóvel financiado no mesmo município. Licitude da cláusula que vinculava a liberação do financiamento com a restrição do art. 9º, § 1º, da Lei 4380/64. Aplicação dos arts. 86, 94, 147, II, e 159, todos do CCB. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante não conhecido. Supressão de instância. Deferimento tão somente para conhecimento do recurso. Mérito. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação válida. Pagamento da prestação em atraso realizado antes mesmo do ajuizamento da ação, ainda que após a data do vencimento. Ausência de manifestação da agravada. Efeitos suficientes a possibilitar a retomada do bem pelo agravante. Decisão reformada.

9 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título eminentemente causal, que só pode ser extraído em decorrência de fatura que comprove compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Hipótese em que a cambial foi sacada para cobrança de prestação em atraso, avençada em contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Descabimento. Alegação da sacadora de que, por ter optado pelo Sistema de Teleprocessamento, a instituição financeira preencheu o campo relativo à espécie de título com a sigla DMI e não NP, que não legitima o saque da duplicata. Protesto indevido. Prejuízo que decorre do simples fato da violação do direito do apelado. Anulatória e cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJPE Apelação. CDC. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Atraso de pagamento de única parcela. Notificação fora dos ditames legais. Cláusula abusiva. Dano moral. Exclusão. Mero aborrecimento. Procedência. à unanimidade.

«A rescisão unilateral por inadimplência apenas é possível quando esta for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessária a notificação prévia do contratante em até cinqüenta dias do atraso, acerca da possibilidade de cancelamento. Comunicação pessoal efetivada fora do prazo previsto em lei, sem fixação de prazo razoável para que a segurada resolvesse a pendência. Recebimento do pagamento das parcelas posteriores a prestação em atraso, demonstrando a vontade de continuar com a relação negocial. Abusividade da rescisão na forma praticada, a qual não deve prevalecer. Ausência de prova de dano moral sofrido. Apenas quando houver recusa indevida à cobertura que é reconhecido o dever de indenizar, o que não restou demonstrado. Apelação provida para afastar da condenação a indenização por danos morais. Honorários advocatícios que passam a incidir sobre o valor dado a causa. À unanimidade.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DE VENCIMENTO - MORA «EX RE (ART. 397 DO CC) - TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO EM ATRASO - ATUALIZAÇÃO A SER REALIZADA A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO.

O contrato de empréstimo celebrado entre as partes prevê, expressamente, que o pagamento das mensalidades deveria ser realizado mediante desconto em folha de pagamento ou por meio de boleto bancário, até o 5º dia útil subsequente à data do vencimento da prestação, o que caracteriza hipótese de mora «ex re à luz do art. 397, «caput, do CC, eis que se trata de obrigação positiva e líquida com termo certo de vencimento, razão pela qual a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, com termo inicial correspondente à data da elaboração da planilha de cálculo apresentada pelo credor, e juros contados do vencimento de cada parcela, já aplicados na elaboração do cálculo do valor devido... (Continua)

14 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo que implicou na perda da conexão. Procedência parcial. Apelo do autor. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba fixada no valor postulado pelo requerente - R$6.000,00. Sentença reformada.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Atraso no embarque pelo fato da empresa aérea não encontrar uma das passagens dos autores, adquirida junto com as demais, bem como a necessidade de pagar novamente por nova passagem, que se traduz em falha na prestação de serviço tendo em vista a perda do voo no dia programado. Dano moral evidenciado. Sentença mantida.

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP *INDENIZATÓRIA - Danos morais e materiais - Cancelamento de voo - Chegada ao destinto com 14 horas de atraso - Parcial Procedência - Inconformismo dos autores - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no CDC, com a devida inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços devidamente comprovada - Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos - Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sucumbência integral pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

19 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Cancelamento de voo ensejando a perda de conexão e a chegada ao destino com atraso de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 3.000,00 - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - Recurso provido.

20 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa por se tratar de contrato firmado anteriormente a sua vigência. Admissibilidade da incidência da Lei 7730/89, que estipulava a correção monetária com base na variação do IPC no percentual de 84,32% para abril de 1990, já que refletia a variação do IPC relativo ao mês de março/90. Inadmissibilidade, ainda, da antecipação da amortização para depois reajustar o saldo devedor. Aplicação da Súmula 450, do Superior Tribunal de Justiça. Saldo devedor que deve ser corrigido pela TR (Taxa Referencial), sendo correta a manutenção da Unidade de Referência de Valores (URV), por funcionar como fator de transição entre as moedas Cruzeiro Real e Real, por força da Resolução 2059/94 do Banco Central do Brasil. Utilização que visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da contratação. Acréscimo de 15% sobre a primeira prestação. Legitimidade porque o Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) tem respaldo na Resolução 36/69 do BNH e demais normas pertinentes à matéria. Limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Descabimento. Necessidade de respeito ao princípio da autonomia das partes. Inaplicabilidade do Lei 4380/1964, art. 6º, bem como da teoria da imprevisão e da devolução em dobro. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Excesso de cobrança não demonstrada - Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 10% sobre as parcelas vencidas - Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias - Não há abusividade na multa moratória de 10% sobre o valor de cada prestação em atraso - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabida a cobrança dos honorários contratuais pré-fixados em 20% cumulado com honorários de sucumbência - Judicializada a cobrança, incidem tão somente os honorários de sucumbência - Adiantamento de aluguéis por iniciativa do próprio locatário que não configura suplementação da garantia locatícia - Impossibilidade de dedução dos valores apontados pelos devedores - Ausência de comprovação de que os pagamentos efetuados eram relativos ao débito objeto da presente demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

25 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material - Ausência de comprovação - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

26 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

27 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

28 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Recursos das partes. Apelo do réu embargante. Prescrição. Alegação afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC. Contrato de empréstimo mediante quitação em 48 prestações. Termo final em 15/02/2015, data do início do prazo prescricional. Ação proposta em 17/12/2019 dentro do quinquênio legal. Inteligência dos arts. 192 e 199, II, do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Alegação de cerceamento de defesa, a fim de determinar a juntada de documentos referentes à solicitação de resgate do valor a que tinha direito. Embargada que negou que houve solicitação de levantamento de valores pelo embargante, atraindo para este o ônus da prova da concretização do pedido de resgate, posto que não se pode exigir da parte embargada a produção de prova negativa. Embargante que não apresentou via de recibo do envio pelo malote, e tampouco a solicitação de próprio punho com data e assinatura do recebedor. Embargante que não realizou qualquer contraprova que afastasse a presunção de veracidade que recai sobre as alegações veiculadas na inicial. Recurso da autora embargada acolhido. Correção monetária e juros de mora com termo inicial do vencimento de cada prestação em atraso (art. 397, do CC). Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo embargante ao patrono da embargada em face do improvimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

30 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que houve falha na prestação de serviços. Verificado. Atraso decorrente de condições meteorológicas adversas que caracteriza fortuito interno da companhia aérea. Atraso total de, aproximadamente, 17 horas. Ademais, houve prestação de auxílio material inadequada à consumidora, que teve de arcar com custos de hospedagem e transporte. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Relação de consumo. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais devida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 11 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por readequação de malha aérea. Atraso superior a doze horas, sem prestação de auxílio às passageiras. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 09 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Companhia aérea que ofertou hospedagem em cidade diversa e deixou de fornecer transporte até o local. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO

DEVIdO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 9 (NOVE) horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 3.000,00). sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO

DEVIdO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 8 (OITO) horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 5.000,00). NO MAIS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE ONZE HORAS EM VÔO DOMÉSTICO.

Ausência de prova de fortuito externo. Dano moral configurado. Atraso que implica em cansaço excessivo, preocupação e reagendamento de compromissos. Além disso, não houve prestação de auxílio material. Indenização pleiteada no valor de cinco mil reais. Valor que se acolhe, pois reflete as circunstâncias fáticas e não se mostra desproporcional. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EM ATRASO.

Sentença que julgou improcedente ação monitória relativa a mensalidades escolares em atraso. Inconformismo da parte autora. Considerando que a validade do contrato foi impugnada pela ré e a autora não comprovou o aceite digital do contrato pela contratante, nem esclareceu porque cobra mensalidades vencidas antes da matrícula e da prestação dos serviços educacionais, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Alegação de omissão da sentença quanto à coautora Gabriela. Relatório que omitiu o aditamento da inicial para inclusão da coautora Gabriela no polo ativo. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição. Apelo da autora. Ação que, no caso concreto, prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Ausência de desídia da autora na realização de citação da ré. Realização de diversos atos processuais e diligências buscando a regular citação do polo passivo. Demora na citação da requerida que não pode ser atribuída à autora. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não operada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Incidência do CDC. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Financiamento bancário. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

44 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Resolução do contrato. Culpa da vendedora. Insidicabilidade. Negativa de prestação jursidcional. Inocorrência. Dano moral. Excesso no atraso. Possibilidade de reconhecimento. Valor da indenizaç ão. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Atraso. Construção. Parque. Lazer. Condomínio. Propaganda. Indução a erro. Consumidor. Serviço. Prestação. Falha. Atraso excessivo. Frustração. Redução. Valor. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço - Manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil da companhia aérea - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação da passageira em voo posterior - Atraso de quase 24 horas na chegada ao destino final - Comprovada a assistência material com alimentação e hospedagem - Elevado atraso, com perda de quase um dia inteiro da viagem a lazer, que caracteriza danos morais indenizáveis - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA

de imPROCEDÊNCIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 12 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 3.000,00). sentença reformada. RECURSO parcialmente PROVIDO... (Continua)

48 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DEVIO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM

atraso de mais de 12 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG. sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DEVIO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM

atraso de mais de 8 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG. sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)