reintegracao e anulacao de demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS APELANTES DEIXARAM DE REQUERER PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO QUE SE OPEROU EM RELAÇÃO À PROVA PRETENDIDA. CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA HIPOTECA E DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE RIGOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA APELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal. Pretendido afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Não cabimento. Delitos de roubo praticados no mesmo contexto fático, porém contra vítimas distintas. Concurso formal caracterizado. Precedentes das cortes superiores. Insurgência quanto à pena base. Alegação de desarrazoabilidade. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação indônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dadas as circunstãncias e consequencias do crime, e em face da reiteração criminosa. Reprimenda mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

4 - TJSP 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia Ementa: 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia ao art 60 do CP; 4) Recurso conhecido e não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO COM RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Nulidade da sentença por omissão e vício de fundamentação não verificada - Não aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência - Retenção majorada para 25% - Inadimplemento já no primeiro ano da execução contratual - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Precedentes desta Corte e do STJ - Fixação de taxa de fruição que não foi objeto de recurso - Majoração da alíquota ora obstada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou associativas e taxa de fruição que deve perdurar até a reintegração de posse - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ) - Rescisão por culpa dos compradores - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação dos réus - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

6 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada. Legalidade da prisão preventiva e pleito de liberdade provisória já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente e o pleito de liberdade provisória, quando estes já foram analisados e denegados por outra Câmara Criminal deste TJPE, consistindo tais pedidos mera reiteração de habeas corpus anterior; ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão feito pela servidora. Reintegração. Controladoria-geral da União. Análise da legalidade do processo. Recomendação de indeferimento do pedido de revisão. Princípio da autotutela. Nova Portaria anulando a anterior para indeferir o pedido de revisão e reestabelecer a demissão. Inexistência de intimação e manifestação da servidora. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão do ato que anula demissão e reintegra a servidora.

«1. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social opinou pelo acolhimento da recomendação da Controladoria-Geral da União, cujo parecer foi aceito pelo titular da Pasta, por meio da Portaria 236, publicada em 4/9/2009, que declarou a nulidade dos pedidos de revisão, com atribuição de efeitos ex tunc, tornando sem efeitos o ato que reintegrava a ora impetrante e restabelecendo o ato que a demitira. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras deferidas em ação judicial anterior.

«A Corte de origem registra que a empregada faz jus à integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, em decorrência de decisão judicial. Consignou que o regulamento do Plano de benefícios do ECONOMUS (cláusula 1ª, VI e VII) prevê a inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria e o juízo de origem determinou «que os reclamados procedam ao recálculo de composição salarial de participação de custeio da autora, a fim de que sejam computadas as horas extraordinárias reconhecidas judicialmente e, após a apuração de incidências e descontos, seja apurado novo salário-real-de-benefícios, observando-se os critérios do regulamento do Economus. A decisão recorrida se encontra em sintonia com o item I da OJ-SDI-I/TST («O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração), a qual vem sendo confirmada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que os empregados do Banco Nossa Caixa S.A. fazem jus à integração das horas extras na complementação de aposentadoria. Precedentes. Portanto, não configurada a violação dos dispositivos de lei e da CF indicados, bem como superada a tese do julgado válido colacionado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do writ. Decreto preventivo suficientemente justificado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prática de atos infracionais enquando menor. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de reús. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A negativa de autoria ou de participação do Paciente nos crimes a si imputados, por demandar análise acurada do conjunto fático-probatório, é tese insuscetível de apreciação na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o presente writ, fazem-se presentes, tanto que efetuada a prisão em flagrante delito dos acusados. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso extraordinário - Não seguimento - Agravo - Reiteração das teses de apelação não provida e do recurso extremo - Ausência de mácula a reconhecer - Decisão mantida - Agravo não provido.

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. O impetrante alega falta de fundamentação adequada para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, sem antecedentes, com endereço fixo e ocupação lícita, e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença − sls. Estado ecossocial de direito. Proteção dos oceanos e dos seus recursos naturais. Pesca da tainha com redes de emalhe anilhado. Política pública pesqueira e aquícola. Função normativa da administração. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Ordenamento do uso ecologicamente sustentável dos recursos pesqueiros. Aut onomia político-administrativa. Princípio da proibição de retrocesso. Pressupostos, efeitos e limite temporal da sls. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.

1 - A suspensão de liminar/sentença é providência excepcionalíssima, condicionada à concreta demonstração, pelo requerente, de que a iminente execução do pronunciamento judicial impugnado causa grave e iminente lesão ao interesse público e a bens jurídicos especialmente amparados pela legislação de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas (Lei 8.437/1992, art. 4º). Destituída de natureza de recurso - inapta para substituí-lo ou adiantá-lo -, a decisão proferida na SLS não interfere ou reduz, nem muito menos suprime, a livre e estendida cognição das instâncias competentes (recursais ou não) sobre o litígio. Por isso, os juízos da causa não ficam presos ao quanto assentado na SLS, tendo irrestrita autonomia para apreciar e decidir as questões técnico-jurídicas da demanda, inclusive de modo absolutamente diverso. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Celular. Comodato. Ativo permanente. Não caracterização. Crédito. Não admissão. Multa. Redução. Tributário. ICMS. Empresa de telefonia. Aquisição de celulares para revenda. Comodato. Bens do ativo imobilizado. Crédito fiscal. Multa.

«1. A aquisição de aparelhos celulares pela concessionária do serviço de telecomunicações, para integração do ativo fixo, com o fito de cedê-los em comodato para clientes corporativos, não gera direito de crédito de ICMS, porquanto não se cuida de mercadoria essencial à prestação dos seus serviços. A cessão em comodato dos aparelhos pela concessionária de serviço de telecomunicações constitui-se em estratégia de promoção e expansão do mercado, já que é fato notório a venda no varejo de aparelhos. Aliás, grande parte dos clientes da concessionária usufrui dos seus serviços sem que lhe seja o fornecido o aparelho. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES -

Professora de Educação Básica II - Decisão judicial que determinou a anulação do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão à servidora, com reintegração da exequente ao cargo, não à determinada função - Observância aos limites do título exequendo. R. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.

«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... (Continua)

19 - TST Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Parcela «incentivo profissional. Integração na base de cálculo do salário profissional.

«A Turma, ao concluir que, para fins de apuração do salário-mínimo profissional de engenheiro, deveria ser considerada a soma de todas as parcelas de natureza salarial que o compõem, inclusive a parcela «incentivo profissional, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I, segundo a qual: «A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.-. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DESNECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que revogou a liminar de reintegração de posse em favor dos autores. Primeiro, a decisão impugnada não restou fundamentada. A conclusão adotada baseou-se apenas na cautela, mas sem explicitar no que isso consistiria. E não havia motivo para revogação da liminar anteriormente deferida. Proteção possessória. Cabimento. Conjunto probatório existente na origem que demonstrou o usufruto dos autores em relação ao imóvel litigioso. A ré e seu companheiro já falecido (filho dos autores) sempre exerceram a posse da área a título precário e provisório (a partir de comodato gratuito do bem pelos autores a eles), nunca com ânimo de donos. Inteligência dos art. 581 e 582, ambos do Código Civil. Ciente do interesse dos autores de colocar fim ao contrato de comodato, caberia à ré devolver o bem ao seu legítimo proprietário. Esbulho demonstrado. E segundo, não era necessária a reunião das ações de reintegração de posse e e usucapião. Demandas com partes distintas (trocadas), causa de pedir e pedido diferentes. A reunião das ações não produzirá vantagem para solução da demanda possessoria, cujo destino poderá não ter relação com a ação de usucapião. Precedentes do Colendo STJ no sentido da singularidade da ação de reintegração de posse em relação à ação de usucapião. Decisão anulada com restabelecimento da liminar e exclusão da reunião das ações. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.

Não ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Não aplicação - Observância pelo autor do prazo decenal ínsito no CPC, art. 205 - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que proceda à eventual instrução do feito até o esgotamento da sua jurisdição - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Insurgência contra r. decisão que suspendeu o andamento do feito ante a anulação do processo de usucapião em que se fundava a ação, mas manteve a determinação da realização da perícia designada para constatação do imóvel a ser reintegrado - Perícia custeada pelo agravado-requerido - A ausência do título em que se funda o pleito de reintegração de posse é prejudicial ao mérito, razão pela qual desnecessário se impor, ao menos por ora, ônus probatório e financeiro ao requerido - Necessidade da perícia que deverá ser reavaliada quando retomado o andamento do feito, se o caso - Suspensão da realização da perícia que se mostra necessária - Decisão reformada.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo poder judiciário. Permitido é a esta corte de justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. Inviabilidade de o judiciário substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo improcedentes. Recurso desprovido.

27 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão de servidor público municipal. Reintegração no cargo e indenização. Inadmissibilidade. Ato decorrente de processo administrativo obediente ao devido processo legal. Apuração de envolvimento com quadrinha denominada «máfia dos fiscais. Irrelevância do fato de estar na ativa ou licenciado. Indisciplina interligada com sua atividade ou com a entidade da qual integra como servidor. Incompatibilidade da conduta com o exercício do cargo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Cargo em comissão e abono de permanência. Inclusão na base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Agravo interno improvido.

I - Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens («Opção DAS - P. Permanente» e «Abono Permanência»). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. EFEITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A procedência da ação de reintegração de posse com determinação de expedição de mandado de imissão na posse com prévia notificação da ré para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, afasta a probabilidade do alegado direito da ré de permanecer no imóvel, caso em que a apelação não tem efeito suspensivo. RECURSO APRESENTADO COM REITERAÇÃO DO TEOR DA CONTESTAÇÃO. A permanência do comodatário após a notificação para a desocupação do imóvel caracteriza esbulho possessório. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista, com a majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO não provido

30 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFEGO DE DROGAS. ORDEM NEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação da decisão que manteve os honorários periciais ou sua redução. Descabimento. Valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, com atuação de três especialistas, que se mostrou adequado diante da complexidade do trabalho. Recurso desprovido apelação. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Irresignação quanto à substituição da empresa no polo ativo, pelo sócio majoritário. Descabimento. Encerramento das atividades da empresa. Possibilidade do prosseguimento da ação pelo sócio majoritário. Substituição do polo ativo deferida. Recurso desprovido apelação. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ingresso da união federal por não garantir a higidez da hasta pública, principalmente perante terceiros de boa-fé. Descabimento, pois cancelamento da hasta pública e respectiva arrematação decorreu de decisão judicial. Denunciação, também, dos locatários, para o pagamento das verbas condominiais e de «iptu, pelo tempo em que perdurou a locação do imóvel. Desacolhimento. Registro do instrumento de distrato realizado após o início da ação. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou a demissão de servidor público municipal. Autor envolvido em ocorrência de furto de pneus nas dependências da garagem da Prefeitura. Processo administrativo que culminou em sua demissão. Absolvição do autor na esfera criminal. Necessária a anulação do ato e reintegração do servidor ao cargo que ocupava. Recurso provido.

33 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.

34 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Direito de ser reintegrado em concurso público em que foi excluído em fase de investigação social. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Mandando de segurança. Policial militar. Licenciamento a bem de corporação em 1993. Anulação do licencimento por parte da administração pública em 2012. Anulação da anulação em 2017. Decisão do STF no sentido de garantir ao impetrante o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão atendida pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo à reintegração.

1 - Na hipótese dos autos, conforme bem destacado pelo Parquet federal e pelo Sodalício a quo, não se nota na decisão da Corte Suprema nenhum comando no sentido de se promover a reintegração do impetrante, mas apenas determinação de anulação do Decreto 34.157/2013, com a possibilidade de a Administração Pública promover novo procedimento, desde que garantido o direito de defesa, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - MATEMÁTICA - COTA RACIAL -

Pretensão da apelada de reforma da decisão administrativa que não confirmou sua autodeclaração de pessoa com fenótipo parda, excluindo-a do certame e, subsidiariamente, de que seja determinada a sua reintegração no certame, na modalidade de ampla concorrência - Sentença de concessão parcial da segurança para determinar que a apelada seja reintegrada no certame, na modalidade de ampla concorrência - Pleito de reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente - Cabimento - Ausência de direito líquido e certo - Lei Comp. Est. 1.259, de 15/01/2.015, que previu expressamente a eliminação do candidato que falsamente tenha se autodeclarado preto, pardo ou indígena - Edital de Abertura 01/2.023 que, reproduzindo a regra contida na Lei Comp. Est. 1.259, de 15/01/2.015, previu a eliminação do candidato que tenha falsificado a autodeclaração - Desconsideração da autodeclaração da apelada se deu em procedimento administrativo, com possibilidade contraditório e de ampla defesa - Inviabilidade da manutenção da apelada na lista geral, uma vez que inexistente previsão no Edital sobre esta hipótese - Inexistência de demonstração do suposto direito líquido e certo da apelada - Legalidade do ato administrativo que excluiu a apelada do certame - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

37 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO

38 - TJSP Reintegração de cargo - Funcionários públicos municipais - Guarda municipal - Pretensão de anulação da decisão que determinou a demissão dos autores - Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade, vicio de forma e falta de fundamentação a macular o Processo Administrativo Disciplinar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de excesso no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de terreno confinante, avançando sobre a área do autor localizada no lote 196, demolindo-se indevidamente casa onde residia desde 2009, fazendo jus à reparação postulada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor - Excesso no cumprimento do mandado de reintegração de posse, com demolição da casa do autor - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Prova oral, com oitiva de duas vizinhas e de oficial de justiça designado para a reintegração de posse, denotando que a área a ser reintegrada não estava delimitada, ocorrendo demolição de casas quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive a moradia do autor - Laudo técnico, elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo a quo, conclusivo no sentido que foram demolidas casas que se localizavam em área que não era de propriedade da ré, sendo demolidas indevidamente quando do cumprimento em excesso de mandado de reintegração de posse - Prova da residência do autor por depoimentos, conta de consumo e fotografias em outros processos - Demolição indevida do imóvel do autor impedindo o exame pelo perito do exato valor da edificação, e sem recolhimento da parte dos honorários que cabia à requerida para elaboração do laudo complementar individual, não podendo disso se beneficiar, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o padrão construtivo do local e a declaração da testemunha - Nexo causal evidenciado - Danos materiais evidenciados - Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor - Danos morais caracterizados - Repercussão relevante sobre a integridade psíquica do autor, pela destruição do imóvel - Recurso provido.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c, item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que não conheceu parte dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo público e indenização por danos materiais, em razão da coisa julgada produzida nos autos do mandado de segurança 1001955-94.2021.8.26.0040, e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do autor. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade do PAD, supostamente viciado por irregularidades na composição da comissão processante, parcialidade, falta de publicação de atos processuais e perseguição política, além de discutir a aplicabilidade da coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anterior. III. Razões de decidir: Mantém-se o não conhecimento parcial da demanda em virtude da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502 e da Lei 12.016/09, art. 19, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança examinou exaustivamente os mesmos fatos e fundamentos apresentados na presente demanda. Quanto à parte conhecida da ação, as provas indicam que o autor, no exercício de sua função pública, deixou de cumprir suas obrigações de forma adequada, resultando em condenações reiteradas do Município na Justiça do Trabalho. A desídia, comprovada pelo acervo probatório, justifica a demissão do autor, sendo irrelevante a sua absolvição em ação de improbidade administrativa, uma vez que a demissão se baseou em condutas negligentes e não apenas em atos de improbidade. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensa anulação da demissão, com reintegração, apostilamento do tempo de afastamento e indenização - Servidor Público Estadual - Agente Penitenciário - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Não verificação de vício no processo administrativo, nem ilegalidade do ato ou arbitrariedade (demissão). Razoabilidade/proporcionalidade da sanção - Injustificada ausência - R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

43 - TJSP POSSESSÓRIA. Reitegração de posse. Bem imóvel. Sabido que a propriedade de imóvel somente é adquirida mediante registro do título translativo no registro imobiliário, o documento não registrado somente possuir valor entre as partes, não se admitindo seja atribuída a quem apresente tão somente instrumento particular de promessa de constituição de direito real sobre imóvel. Recurso provido para reformar a decisão de procedência da ação de reintegração.

44 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, ressalvados os demais requisitos legais. Sentença de procedência retificada apenas para esse fim. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Processo administrativo. Servidor público municipal. Diretora de escola. Demissão. Reintegração ao cargo. Admissibilidade. Inobservância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perseguição política caracterizada. Reintegração ordenada. Danos materiais correspondentes aos vencimentos e vantagens no período do afastamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELA APELADA E PELO APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DE COMODATO -

Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - - Nada comprova, em tese, a imputação de crime de falso testemunho à testemunha arrolada pela apelada, porque formulada de maneira genérica, o que é incabível - Impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido à apelada - Cabia ao apelante a apresentação de provas de que a apelada tem condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, o que não ocorreu - Exercício da posse pelo apelante sobre o imóvel na condição de comodatário - Conforme entendimento doutrinário, a morte do comodatário não extingue automaticamente o comodato - Atos de mera permissão e tolerância não induzem a posse, a teor do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de «animus dominus - Notificação realizada pela apelada - Ação julgada procedente para determinar a reintegração da posse - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Concurso público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ausência de motivos. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos. Exclusão do candidato sob fundamento de que foram constatadas infrações de trânsito em seu nome, e por suposta omissão de informações relevantes no formulário de investigação social. Supostas irregularidades suficientemente justificadas e afastadas pelo apelado. Atividade administrativa que deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Exclusão que se revela desarrazoada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Autora pretende a rescisão dos contratos estabelecidos com os réus para a aquisição de unidades habitacionais, bem como sua reintegração na posse daqueles imóveis. Sentença extintiva. Apelo da autora. Abandono não ocorrido. Parte intimada a recolher as custas postais necessárias, no prazo de 5 dias. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência, no entanto, de intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, como determinado pelo próprio Juízo na decisão que impôs o recolhimento das custas. Prematuridade da extinção verificada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... (Continua)