defeito no servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Laboratório. Prestação de serviço defeituoso. Não comprovação. Hiv. Diagnóstico. Confirmação do resultado. Necessidade. Aviso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de erro no diagnóstico. Hiv. Inexistência de defeito no serviço laboratorial. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que o procedimento adotado pelo laboratório demandado, que fez constar expressamente no exame entregue ao autor a advertência quanto à necessidade de confirmação do resultado. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Defeito no serviço. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional preventiva. Súmula 284/STF. Inexistência de defeito no serviço e de dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma preventiva/genérica faz incidir a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeito no serviço prestado pela ré. Resolução do contrato. Cabimento, nos termos do CCB, art. 475. Reparação quanto às despesas havidas pelo autor por causa do defeito apresentado no motor. Necessidade. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da revelia da apelada. Mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

10 - STJ Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.

«I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

11 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Travamento de cartão em caixa eletrônico. Troca de cartões por terceiro fraudador. Operações bancárias manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Negativação indevida do nome da autora. Insistência da administradora em receber os débitos. Evidente defeito no serviço prestado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com excesso. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.

«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. ... (Continua)

14 - TJSP Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar Ementa: Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar os danos morais, arbitrados em R$5.000,00 e em indenizar os lucros cessantes, fixados em R$28.178,00. Recurso inominado. Conhecimento e parcial provimento para modular os lucros cessantes em 50% do faturamento bruto. Sentença reformada em parte.

15 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Valor (R$2.500,00) adequado às circunstâncias da causa, especialmente à duração da ofensa, finalidade compensatório-punitiva da sanção e à capacidade financeira da concessionária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

17 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação, por parte de comprador, de defeito no serviço prestado por revendedor de automóveis, razão pela qual deveria ser aplicado o CDC. Descabimento. Nítida a reclamação de indenização por vício redibitório. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito no serviço. Indenização. Dano moral. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Equipamentos eletrônicos danificados em virtude de descarga elétrica e queda no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela requerida. Inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não demonstração de defeito no serviço. Inexistência de ato ilícito. Mero aborrecimento. Necessidade de revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões às quais chegou o Tribunal de origem (sobre a falha na prestação do serviço, a ocorrência de danos morais e o valor da indenização) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito. Defeito no serviço bancário. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Valor fixado de forma proporcional ao dano causado. Majoração. Impossibilidade. Recursos não providos.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. ... (Continua)

25 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Aplicação das normas do CPC/2015. Ensino superior. Defeito no serviço educacional prestado pela Instituição. Sentença de procedência. Razões dissociadas. Necessidade de conversão do julgamento em diligência, prevista no CPC/2015, art. 938, § 4º, como pressuposto da decisão de mérito substancialmente justa. Recurso de apelação prejudicado.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Defeito no serviço de telefonia móvel. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Defeito no serviço. Cartão de crédito. Uso. Pagamento desautorizado imotivadamente. Causa de pilhéria. Ofensa à honra. Dano fixado em R$ 4.000,00. CDC, arts. 6º, VI e 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A desautorização imotivada de crédito em compra realizada com cartão, por culpa de preposto do banco ou defeito do serviço, se daí surgiu situação constrangedora que atente contra a dignidade parte, dá causa ao advento do dano moral e enseja o respectivo dever de indenizar. Neste aspecto, a indenização deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, deve ser considerada para fixação do seu valor.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Relação de consumo. Possibilidade para a hipótese de defeito no serviço, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 70. Ausência, todavia, no contrato firmado entre as partes de previsão expressa de qualquer tipo de garantia de indenização em caso de dano ocasionado em função do contrato. Direito de regresso garantido em ação própria. Inadmissibilidade da inclusão de eventuais fundamentos novos na demanda. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de agressões físicas praticadas por seguranças de estabelecimento comercial. Defeito no serviço. Dano que independe de prova. Decorre da própria gravidade e da repercussão do ato ilícito. Dor física, humilhação, privação de sonhos, resultante da impossibilidade de continuar a participar de torneios internacionais, aspirando melhorar suas condições no «ranking do surf profissional. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade, sem que seja fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Táxi. Transporte entre duas cidades, com o destino ao aeroporto de uma delas. Quebra do veículo no trajeto. Perda do vôo e necessidade de compra de nova passagem aérea. Conclusão, contudo, em face de documento apresentado pelo próprio autor, que não chegaria a tempo de realizar a viagem em razão da hora marcada para embarque, ainda que o automóvel não tivesse apresentado problemas no caminho. Não demonstração do nexo de causalidade entre o defeito no serviço prestado pela ré e o evento danoso. Configuração como mero aborrecimento ou contratempo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que tentando descontar de correntista valores relativos a quarenta cheques clonados, contendo visível divergência entre as falsas e autênticas firmas do correntista, enseja a inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Aplicação da teoria do risco profissional. Defeito no serviço. Indenização de rigor. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para afastar o dano material, inexistente qualquer desembolso para o cliente da instituição financeira.

37 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de declaratório. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.472,00. Fixação de correção monetária pelos índices da Tabela de Cálculos desde Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 491, «caput, do CPC. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ausência de vícios de julgamento. Transferências de valores de conta corrente de pessoa jurídica realizada por sócio que continha autorização na ficha bancária. Ausência de defeito no serviço prestado. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, I, do CDC, para exclusão da responsabilidade do banco pelo tribunal de origem. Necessidade de revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Embargos de declaração rejeitados.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de hipermercado que após efetuar compras e realizar o pagamento é constrangida a abrir sua bolsa e retirar os pertences, na presença de diversas pessoas, provocando-lhe nervosismo e choro ante a violação de sua dignidade. Procedimento que fugiu dos padrões da normalidade, evidenciando falha ou defeito no serviço prestado, atingindo a esfera íntima da ofendida. Caracterização de dano moral indenizável, dada a lesão a direito personalíssimo. Indenização de rigor. Recurso da empresa provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

40 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Defeito no serviço. Provas juntadas pelo autor que integraram a fundamentação do decisum. Ausência de intimação do réu para manifestação. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Prejuízo demonstrado. Sentença anulada. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Infecção hospitalar contraída pela autora em face de realização de parto cesariano de emergência. Moléstia confirmada pela prova pericial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, independente da culpa. CDC, art. 14. Ausente comprovação pelo nosocômio de que o dano ocorreu dentro da razoável expectativa do risco, o que poderia afastar a compreensão de defeito no serviço. Não demonstração de como atuava à época no combate e controle de infecções hospitalares e se os percentuais de comprometimento se encontravam dentro dos padrões admitidos pela literatura médica. Embargos infringentes rejeitados.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques fraudulentos de conta-corrente. Ausência de comprovação, pelo banco, da alegação de que tais saques teriam sido efetuados mediante uso do cartão magnético da correntista e da sua respectiva senha. Ônus da prova da instituição financeira, a quem incumbia demonstrar a regularidade da operação. Responsabilidade objetiva decorrente de defeito no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da correntista não comprovada. Obrigação do banco de indenizar os valores indevidamente sacados. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Dano moral. Defeito no serviço. Violação aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Infecção hospitalar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a infecção do autor e a conduta dos réus. Inexistência de culpa do médico e de defeito no serviço prestado pelo hospital. Ausência de responsabilidade à luz do CDC, art. 14. Existência, entretanto, de danos morais indenizáveis, restritos à recusa da proprietária do nosocômio em custear tratamento para conter a infecção. Fato que não se compara a mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. «Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade para o caso. Recurso do autor parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentações espúrias na conta-corrente do autor. Ocorrência de saques e compras não autorizadas. Notificação ao banco que quedou silente. Descaso evidenciado. Auditoria interna que não constatou a fraude. Desacolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da inviolabilidade dos serviços prestados. Argumento recorrente e superado do banco, de culpa do correntista pelo mau uso da tarjeta. Responsabilidade objetiva pelo defeito no serviço. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Reposição dos valores retirados da conta-corrente do autor. Juros e correção monetária arbitrados com esmero. Fixação da reparação dos danos morais em oito mil reais. Validade em face do descaso da instituição financeira com deduções maliciosas sobre a lisura do agir do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Dano moral. Defeito no serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel de propriedade do autor no interior do estabelecimento da ré. Relevância do boletim de ocorrência, ante a inexistência de impugnação específica. Ausência de provas (produzidas pela ré) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de afastar sua responsabilidade pela guarda do veículo em seu estacionamento. Aplicação da Súmula 130/STJ. Local de acesso ao público, porém reservado aos usuários do hospital. Oferta de estacionamento gratuito que não exclui a obrigação de oferecer ao consumidor a segurança necessária. Defeito no serviço prestado que confere ao autor o direito à indenização pelo valor de mercado do veículo furtado dentro do estabelecimento da ré, durante o período em que realizava exames e se utilizava dos serviços hospitalares. Dano moral não caracterizado. Recurso do autor parcialmente provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Depósito incorreto em conta de terceiro. Ausência de comprovação de que preposto do banco digitou números distintos daqueles informados pelo depositante, do qual se espera a diligência ordinária de observar de pronto se os dados da agência e da conta do beneficiário estavam corretos. Inexistência de elemento de convicção capaz de revelar defeito no serviço bancário e sua vinculação ao depósito realizado em prol do corréu, de quem não se pode exigir a devolução do valor depositado. Ação de indenização julgada improcedente, por não restarem comprovados os fatos narrados na inicial. Recurso improvido.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE EFETUADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DE TERMINAÇÃO AUTOATENDIMENTO. 1.

Os fatos devem ser vislumbrados pelo prisma da situação de hipervulnerabilidade d autor, consumidor e pessoa idosa, à luz dos direitos básicos do consumidor, bem como do Estatuto da Pessoa Idosa. A conduta do autor ocorreu pelos canais ordinários de atendimento, inexistindo possibilidade de constatação do golpe efetuado por meio de ligação telefônica e terminal de autoatendimento. Excludente de ilicitude afastada. 2. Defeito no serviço prestado pelo banco, ao permitir que fraudadores realizassem operações dissonantes do perfil do autor. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito procedente. 3. Dano moral ocasionado pela fraude perpetrada em razão do defeito no serviço prestado pelo réu, ocasionando cobrança indevida, além da tentativa extrajudicial frustrada de solução do litígio. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. ... (Continua)