1 - STJ Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Agravo de instrumento. Via adequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«É adequada a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem por força do disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Todavia, deve-se demonstrar que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.... ()
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2 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.
«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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3 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.
«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Ausência. Indeferimento. É de se indeferir agravo de instrumento no qual se pleiteia o destrancamento do recurso especial retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º) se não restaram demonstrados, de plano, os requisitos da urgência e do fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.
«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.
«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento de recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.
«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento de recurso especial retido por força do CPC/1973,CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Destrancamento de recurso especial. Medida excepcional. Ausência dos pressupostos autorizadores. Análise de mérito do feito necessária. Agravo improvido.
I - A agravante não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias necessárias à adoção de medida excepcional ao destrancamento do recurso especial.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. CPC, art. 542, § 3º. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.
«1. Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do especial. Inviabilidade. Reexame probatório.
«1. Medida cautelar manejada com o objetivo de destrancar e dar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que reformara decisão de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos.
«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando-se a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Petição. Pedido de destrancamento de recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Sentença de mérito transitada em julgado. Afastamento da retenção.
«1. O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização, em situações excepcionais, de simples petição para pleitear o destrancamento de recurso especial. Precedentes: Pet 8.470/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 01/09/2011; Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27.2.2013, DJe 15.3.2013. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do referido artigo do CPC/1973. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Modalidade retida. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora. Precedentes desta corte.
1 - Via de regra, o recurso especial manejado contra acórdão que julga a prevalência ou não de decisão interlocutória deve ser interposto nos termos do CPC, art. 542, § 3º.... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.
«1. Admite-se, em casos excepcionais, o destrancamento do recurso especial retido na origem, desde que demonstrados a viabilidade da tese defendida no especial e que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que não promovida tal demonstração. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.
«1. Admite-se, em casos excepcionais, o destrancamento do recurso especial retido na origem, desde que demonstrados a viabilidade da tese defendida no especial e que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que não promovida tal demonstração. ... ()
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23 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Ausência de periculum in mora. Impossibilidade.
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.
1 - Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação.... ()
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26 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.
«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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27 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Destrancamento. Análise imediata. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O recurso especial da agravada foi inadmitido e não retido pela instância a quo; e, em que pese os argumentos quanto ao fato de que tendo sido interposto recurso especial contra decisão interlocutória, devendo, para tanto, ficar retido o recurso nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, a jurisprudência desta Corte entende que se admite excepcionalmente o destrancamento do recurso especial, desde que demonstrados de forma inequívoca a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Petição de destrancamento de recurso especial. Previdência privada. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Imediato processamento do recurso. Impossibilidade.
1 - O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Ação cautelar. Improbidade. Destrancamento e efeito suspensivo. Inexistência de plausibilidade do direito. Ausência de teratologia no acórdão da origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. A concessão de medida cautelar exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de quaisquer desses requisitos obsta a pretensão de se conferir efeito suspensivo ao recurso, bem como seu destrancamento. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Nítido pedido de rediscussão da matéria. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.
«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º destrancamento. Impossibilidade.
«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.
«1. OCPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.
«1. OCPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.
«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.
«1. O CPC, art. 542, § 3º, de 1973 determina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Administrativo. Certificado de conclusão de curso. Antecipação de tutela. Destrancamento do recurso especial. Impossibilidade. Inviabilidade do apelo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, admite a flexibilização do CPC/1973, art. 542, § 2º, para que haja o destrancamento do recurso especial retido nos autos, quando for demonstrado o perigo na demora e a plausibilidade da tese suscitada no apelo nobre. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Medida cautelar para destrancamento de recurso especial retido. Possibilidade. Requisitos.
«1. Para concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos.
«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial.a jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de somente se admite o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora, circunstância não verificada no caso concreto. Precedentes. Mc 17.767/es, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, julgado em 17/11/2011, DJE 23/11/2011; AgRg no AG1.162.310/df, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 6/10/2011, DJE 11/10/2011.medida cautelar improcedente.
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41 - STJ Agravo regimental. Decisão na petição. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
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42 - STJ Processual civil e direito marcário. Recurso de apelação do inpi. Decisão proferida na sentença acerca de destrancamento de procedimento administrativo. A desconstituição de registro de marca demanda ação própria. Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Autora que requereu apenas o «destrancamento de procedimento administrativo.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a desconstituição de registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e contraditório ao titular da marca e ao INPI. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Decisão no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Agravo improvido.
1 - O STJ, em situações excepcionais, vem tornando menos rígida a regra do CPC, art. 542, § 3º, admitindo a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem. Faz-se necessária, todavia, a demonstração de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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46 - STJ Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Prova pericial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... ()
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47 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Não cabimento. Engano no preenchimento da guia de custas. Irregularidade que não pode conduzir à deserção. Valor do preparo corretamente recolhido. Destrancamento do apelo. Recurso provido.
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Indeferimento da denunciação da lide. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º, (CPC). Destrancamento. Ausência do fumus boni juris. Inovação. Inadmissibilidade.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso especial retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese devolvida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de que a retenção gera dano de difícil reparação. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.
«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. ... ()
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50 - STJ Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no CTN, art. 151, II. Medida cautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (CPC, art. 542, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento do apelo extremo. Não obstante, «in casu, o «periculum in mora reside no fato de que se não realizar o depósito judicial do montante devido a título de ICMS será lavrado auto de infração, ficando defeso à requerente o direito de impugnar a autuação (Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único), pelo que sofrerá graves danos decorrentes das sanções, que somente são reparáveis por embargos à execução fiscal ou ação anulatória de débito fiscal.... ()
