replica contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Processual civil. Ação de revisão de fatura. Prestação de serviços de água. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para réplica. Contestação acompanhada de documentos. Incidência do CPC/2015, art. 437. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 351, a intimação para manifestação acerca do aduzido em sede de defesa somente é obrigatória na hipótese em que for alegada alguma matéria enumerada no CPC/2015, art. 337. ... (Continua)

2 - TJDF Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.

«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não condicionam a validade e eficácia do negócio jurídico. Ausência de falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica. Prova indispensável. Incompetência do Juizado Especial. Recurso provido em parte para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com cassação da tutela de urgência. V.U. 

4 - TRT2 Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AMBEC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Sindicato réu cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre os seus ombros quanto à regularidade da contratação de seus serviços. Contratação realizada através de contato telefônico, conforme link de acesso ao áudio acostado aos autos, de modo que a parte autora confirma os descontos em seu benefício previdenciário. A partir da réplica, com a gravação acostada em sede de contestação, a parte autora alega que inexistiu autorização para a contratação, em cenário de vício de consentimento, sequer cogitando de fraude, cenário a derruir a verossimilhança da narrativa fática autoral. Vício de consentimento igualmente não vislumbrado, até porque efetivamente demonstrado, no momento da contratação, os benefícios, bem como os custos a serem descontados de seu benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Reconhecimento de paternidade. Decisão proferida pela justiça de portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação postal inválida. Homologação indeferida.

«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, tendo a sua citação sido realizada pela via postal, conforme admitido em réplica, pela própria parte autora. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Contratação comprovada em instrumentos apresentados com a contestação. Falta de impugnação dos documentos pela autora em réplica, com pedido de julgamento antecipado da lide, repisado posteriormente. Preclusão das provas, também pericial grafotécnica. Sentença prolatada sem cerceamento de defesa. Negócio celebrado anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Liquidação anterior à distribuição da ação. Operação de crédito incólume. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, tanto mais em face de manifestação de desinteresse veiculada na réplica à contestação pelos próprios apelantes. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

17 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajustes por sinistralidade. Decisão recorrida que, não vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, ressalvou que a apreciação da tutela de urgência seria feita após a oitiva da ré. Análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, tratando-se de agravo de instrumento, é feita considerando os elementos existentes nos autos quando proferida. Ausência de perigo que impedisse a prévia oitiva da ré, especialmente diante da unilateralidade dos relatos. Ressalva contida na própria decisão recorrida de que a tutela de urgência seria apreciada após o prazo para contestação. Feito já contestado, inclusive com apresentação de réplica, o que recomenda que se aguarde a apreciação da tutela de urgência com base nos novos elementos juntados aos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento. Improbidade na administração. Prefeito municipal. Omissão em proceder à exação tributária. Aplicação de lei local. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A edição da Emenda 45/2004 fez com que a alínea b do art.105, inciso III, CF/1988, passasse a ter redação de abrangência mais estrita, porquanto ao STJ hoje cabe «julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei, e não mais lei local. Ao STF transferiu-se a atribuição de apreciar, em recurso extraordinário, a validade de «lei local contestada em face de Lei (art.102, inciso III, alínea d). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal. Demanda possessória de reintegração de posse. Pedido formulado em razões recursais já atendido pelo juízo da causa. Impedimento de seu conhecimento porquanto implica em ausência de interesse recursal. Assim, pretensão quanto ao recebimento da peça de defesa não resta conhecida na medida em que a contestação teve seu regular processamento em primeira instância, com intimação da parte contrária para manifestação em réplica. Sucumbência inexistente. Recurso não conhecido nesse tópico.

21 - TST Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.

23 - TJSP Prazo. Contestação. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta por Luiz Cláudio Justino em face de Bradesco Financiamentos S.A na qual o autor alegou abusividade nas cláusulas contratuais referentes à cobrança de taxa de registro e seguro prestamista no financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de oportunidade à ré de manifestar-se sobre documentos que acompanharam réplica. Não reconhecimento. Documentos aludidos pela apelante foram juntados com a réplica em decorrência do teor da contestação por ela oferecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria não suscitada em contestação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Contratação de empréstimo consignado e de portabilidade de empréstimo negadas pela autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Autora alega ter sofrido golpe, afirmando que transferiu o valor recebido a terceiros, na tentativa de cancelar o empréstimo. Bancos réus defendem a validade do empréstimo consignado e da portabilidade. Contratações não comprovadas. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Santander, e apontou evidências de fraude na contratação. Tentativa infrutífera de depósito do valor do empréstimo em conta não reconhecida pela autora. Posteriormente, o depósito foi efetuado em conta pela qual a autora recebe benefício previdenciário. Geolocalização do contrato aponta para a cidade do Rio de Janeiro e a autora reside em Cubatão/SP. Contrato de portabilidade firmado com o Banco do Brasil não foi juntado com a contestação. Após a vinda do documento aos autos, autora impugnou sua autenticidade. Não há comprovação de culpa exclusiva da vítima. Cabia aos réus provar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos contratos mantida. Descontos em benefício previdenciário. Restituição de forma simples, pois não houve requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Condenação solidária dos réus por dano moral. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na forma da Súmula 479/STJ. Caberá à autora devolver ao Banco Santander o valor que recebeu pela contratação, atualizado monetariamente. Compensação admitida. Sentença reformada. Recurso dos réus desprovidos e recurso da autora provido.

32 - STJ Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.

«7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação temporária com base no CF/88, art. 37, IX não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nos casos de contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificada pelo interesse público. ... (Continua)

34 - STJ Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no CPC/1973, art. 214, § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Inovação em recurso de apelação. Alteração da causa de pedir. Inovação em Agravo interno. Enumeração como violados de artigos de Lei não indicados nas razões do recurso especial.

1 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de Agravo interno, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, IV, de 1973). Dissídio jurisprudencial. Absoluta ausência de cotejo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não concessão de prazo para réplica. Inexistência de prejuízo. Irrelevância da preliminar suscitada na contestação. Coisa julgada. Ação condenatória. Danos materiais. Sentença de liquidação a reconhecer dano de valor zero. Ausência de evidente afronta ao título executivo. Impossibilidade de contestação sem o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

37 - TRT15 Contestação. Réplica. Inexistência no processo do trabalho. CPC/1973, art. 326. Inaplicabilidade. CLT, art. 848.Inteligência. CPC/1973, art. 331.

«Não há no Direito Processual do Trabalho a existência da figura da réplica, de forma que, se o autor da ação deixa de se manifestar sobre os termos da defesa, na prática, isso nenhum efeito pode provocar. Inteligência do CLT, art. 848. Não se aplica ao Processo do Trabalho a regra contida no CPC/1973, art. 326, porque incompatível com os princípios de celeridade e concentração dos atos. Ainda que assim não fosse, mesmo no Processo Civil, quando o réu, reconhece o fato em que se fundou a ação, lhe opõe outro, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apenas obriga ao juízo que este último possa ser ouvido no prazo de 10 (dez) dias. Não há, mesmo no Processo Civil, qualquer efeito caso o autor, dentro deste prazo nada diga, não havendo presunção de veracidade do quanto foi alegado em defesa pelo seu silêncio. Ao contrário, em regra, o juiz deverá fixar os pontos controvertidos e determinar as provas a serem produzidas (CPC, art. 331).... (Continua)

38 - TJSP Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EM RÉPLICA PLEITEIA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS A CONTESTAÇÃO - RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Alegada irrisoriedade. Insustentabilidade. Manifesta improcedência.

«1 - O valor fixado pelo acórdão recorrido a título de honorários sucumbenciais fora aumentado por este relator em 20%, o que não se mostra ínfimo, senão entra em estreita sintonia com os valores que vêm sendo arbitrados pelos demais integrantes desta Corte a título de honorários recursais. ... (Continua)

41 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de itaquitinga. Pleito de verbas salariais rescisórias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais/rescisórias não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Recibo de Pagamento de Salário', 'Contratos Temporários' referentes aos anos de 2009/2012, e 'Fichas Financeiras' referentes aos anos de 2010/2012) - emitida pelo próprio apelante e por ele não contestada, estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação). ... (Continua)

42 - TJRS Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Requerimento formulado após a contestação. CPC/2015, art. 126.

«Em que pese o CPC/2015, art. 126 disponha que a citação do denunciado seja requerida na contestação, no caso concreto o pedido foi feito pelos réus após a réplica, antes da produção probatória, tendo a autora concordado com a instauração da lide regressiva. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Correção do IPC sobre reservas de poupança. Prescrição vintenária. Reconhecimento da prescrição alegada na contestação antes que a réplica protocolizada dentro do prazo tivesse sido juntada. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença.

47 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do CPC/1973, art. 334, III. Improcedência mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 330.

«Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.... (Continua)

49 - TJSP Prova. Ônus. Autor que levanta em réplica a falsidade de assinatura em documento produzido pelo réu em contestação, é deste o ônus probatório da autenticidade, nos expressos termos do CPC/1973, art. 389, II, devendo arcar com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Recurso improvido.

50 - TJSP Ação. Cobrança. Réplica. Introdução de argumento novo para refutar teses apresentadas em contestação. Admissibilidade. Inexistência de violação do princípio da estabilidade da demanda. Hipótese em que a autora não modificou o pedido nem a causa de pedir, que foram mantidos desde o oferecimento da petição inicial. Recurso parcialmente provido.