factoring
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de factoring. Anulatória de título de crédito. Contrato de factoring. Nota promissória dada em garantia. Impossibilidade. Risco do faturizador

«- São obrigações principais do faturizador, no contrato de factoring, pagar o preço pelas faturas que são apresentadas pelo faturizado e assumir o risco do inadimplemento dos seus respectivos devedores. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto. CCB, art. 295 e CCB, art. 296. Garantia da existência do crédito cedido. Direito de regresso da factoring reconhecido.

«1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos - , haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. ... (Continua)

3 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema.

«... «Factoring - lê-se, por exemplo, em Orlando Gomes (Contratos, 12ª ed. 1990, p. 530) -, «é o contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.... (Continua)

6 - STJ «Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.981/95, art. 28, § 1º, «c, item 4.

«... Sobre a natureza do contrato de «factoring, na perspectiva da possibilidade de cobrar juros praticados pelas instituições financeiras, considerando o estágio legislativo de então, votei quando do julgamento do REsp 119.705-RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, (DJ de 29/06/98), concluindo por afastar as empresas de «factoring do âmbito do sistema financeiro. De fato, naquela ocasião, afirmei: «Está, pois, bem claro que a empresa de «factoring não é uma instituição financeira e que para o seu funcionamento não se exige a autorização do Banco Central do Brasil. Não há falar em atividade bancária no «factoring. Vale anotar que a Lei 8.981/95, que alterou a legislação tributária federal, conceituou o «factoring como a «prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (art. 28, § 1º, «c), item 4). Fica claro, a meu juízo, que, de fato, não há vinculação entre o contrato de «factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, ainda que estas possam desempenhar algumas das atividades relacionadas na lei. Essa conclusão leva a uma discussão sobre a remuneração do factor, ou seja, a contraprestação pelos riscos assumidos e pela gestão do crédito, que inclui os juros, dentre outros elementos. Na verdade, a relação entre a empresa de «factoring e a faturizada configura serviço de administração de crédito e outros. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

7 - TJSP Contrato. «factoring- ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Procedência. Título objeto de operação de «factoring. Inexistência de causa subjacente. Título sem aceite. Validade da duplicata que está sempre condicionada a existência e validade do negócio jurídico subjacente. Empresa de «factoring que assume os riscos do negócio subjacente. Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso desprovido.

8 - TJMG Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.

«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... (Continua)

9 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

10 - TJRS Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... (Continua)

11 - TJMG Falência. «Factoring. Cambial. Nota promissória dada em garantia da operação. Natureza contratual, e não cambial. Pedido de quebra. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«A nota promissória exigida pelo faturador e emitida pelo faturizado, em garantia de operação de «factoring, exibe natureza contratual, não podendo ser tida como título hábil a justificar pedido de falência, quando os devedores dos títulos negociados no contrato de «factoring se mostrarem inadimplentes.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring. Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.

«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring, quando impliquem financiamento («factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Duplicata. Empresa de «factoring. Possibilidade do devedor alegar a mesma defesa que teria contra o emitente do título.

«A devedora pode alegar contra a empresa de «factoring a defesa que tenha contra a emitente do título.... (Continua)

14 - STJ Comercial. «Factoring. Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

«O «Factoring distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso em operação de «factoring. Transferência do crédito comunicada à sacada. Má execução do serviço e desconto do saldo devedor pendente ajustado entre sacadora e sacada. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé. Recurso da empresa de «factoring provido.

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e adquiridas por «factoring. Responsabilidade solidária da «factoring adquirente de duplicatas frias com o sacador dos títulos. Reconhecimento. Prática de ato ilícito ao encaminhar para protesto duplicatas sem causa. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

18 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.

1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Empresa de factoring. Registro no conselho regional de administração. Necessidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos de crédito vinculados à Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Declaração de Promessa de Recompra de Títulos Objeto de Contrato de Faturização. Emissão para garantia de contrato de «factoring. Ilegítima exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido, sob pena de se transformar um contrato de «factoring em mero empréstimo financeiro. Contrato de «factoring em que a faturizadora deve assumir riscos da compra de títulos. Embargos à execução julgados integralmente procedentes. Recurso provido para declarar extinta a execução.

22 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de créditos. Empresa de factoring. Juros remuneratórios. Limitação.

1 - As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano.... (Continua)

23 - STJ Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring. Individualização da conduta.

««Factoring não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Empresa de factoring. Desnecessidade de registro no conselho regional de administração. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Precedentes. Compra de ativos ou direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo.

«1. A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela «atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09/05/2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19/11/2007;REsp 867.945/RS, DJ 22/03/2007. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito e natureza jurídica do contrato. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade dos títulos. Descaracterização do contrato de factoring. Alegação de inclusão de juros abusivos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ISS. «Factoring. Base de cálculo. Precedentes do STJ. CTN, art. 110. Lei Complementar 116/2003.

««Da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, conclui-se que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (REsp 552.076/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02/08/1997). «A intermediação financeira de recursos, dentre os quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de «factoring (Resp 591.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/03/2006). Recurso especial provido para determinar que a base de cálculo do ISS, nas atividades de «factoring, incida sobre o preço do serviço cobrado, sem inclusão do lucro obtido pela empresa em decorrência da diferença de compra do título e do valor recebido do devedor.... (Continua)

28 - STJ Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Natureza jurídica. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

«A atividade de «factoring figura na lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de «factoring. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Empresa que se dedica à atividade de factoring. Registro no respectivo conselho regional de administração. Desnecessidade.

«1 - Infere-se do acórdão recorrido que as atividades da recorrida enquadram-se na modalidade de factoring convencional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.

«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Título endossado para empresa de «factoring. Prova literal da quitação da dívida. Juntada de documento com expressa referência ao título quitado. Possibilidade. Cobrança, ademais, de crédito decorrente de operação de «factoring, devendo ser analisada a relação subjacente à emissão da cártula. Monitória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

32 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. «factoring. Inexistência de norma regulamentando o contrato de «factoring. Possibilidade das partes estabelecerem as cláusulas e condições que lhes forem convenientes. Impossibilidade, todavia, de se revogarem as cláusulas essenciais, dentre elas a que atribui ao faturizador os riscos inerentes ao negócio. Eventual direito de regresso que deve ser postulado em ação própria. Recuso desprovido.

34 - TJSP Contrato. «factoring. Faturizadora que não está autorizada a exigir a emissão de nota promissória para garantia da existência do crédito. Exigência que transformaria o contrato de «factoring em verdadeira operação de desconto de título. Inadmissibilidade. Operações de crédito direto que são restritas às instituições financeiras, expressamente autorizadas pelo banco central do Brasil. Recurso desprovido.

35 - TJSP Contrato. «Factoring. Ação declaratória ajuizada por devedor contra o credor, pelo qual se pretende a modificação do ajustado. Alegações genéricas que têm por objetivo modificar o que foi livremente pactuado. Contrato de «factoring, que não se confunde com contrato bancário. Inexistência de início de prova de abusividade. Improcedência da ação que se mantém. Recurso improvido.

36 - STJ Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Relação de consumo caracterizada. Sujeição ao CDC. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring, está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º.... (Continua)

37 - STJ Factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da segunda seção. Provimento dos embargos de divergência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 294. Lei 9.294/1995, art. 15, III, «d e § 1º, «d. CCB/2002, art. 296.

«1 - Hipótese: Embargos à execução acolhidos a fim de julgar extinta a execução sob fundamento de que a circulação do título de crédito se operou por meio de cessão civil de crédito, admitindo-se a oposição de exceções pessoais. Decisão mantida pela Terceira Turma, em sede agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Inscrição de empresas de factoring no conselho regional de administração. Alegação de divergência em relação ao entendimento firmado pela 1a. Seção deste STJ por ocasião do julgamento do EResp1.236,002/es, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 25.11.2014. Desnecessidade de inscrição para as empresas de factoring convencional. Hipótese em que o acórdão embargado aplica esse entendimento. Existência de análise expressa do contrato social realizada pela corte de origem. Atuação que transborda do factoring convencional. Inexistência de divergência entre os julgados. Parecer do mpf pelo não conhecimento do recurso uniformizador. Embargos de divergência da empresa não conhecidos.

1 - Ao aproveitar a análise do contrato social da empresa embargante realizada pela Corte de origem, no qual se identificou não se referir ao factoring convencional, o acórdão embargado simplesmente aplicou o entendimento firmado pela egrégia 1a. Seção deste STJ, não havendo, portanto o alegado dissenso. ... (Continua)

39 - TAMG Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Factoring. Contrato de fomento mercantil. Cessão de crédito. Previsão contratual. Insolvência do devedor. Pagamento. Responsabilidade do faturizado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques e duplicatas. Contrato de fomento mercantil. Factoring.

«Responsabilidade do faturizado expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Possibilidade de ser demandado pelo pagamento dos títulos inadimplidos pelos sacados/emitentes. Aplicação do CCB, art. 296. Exclusão de um dos valores constantes da planilha apresentada pela empresa faturizadora, porque não acompanhado do respectivo título de crédito. Parcial procedência da demanda monitória. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Transferência do título de crédito. Endosso cambial. Exceções pessoais. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a transferência do título de crédito - no presente caso um cheque - por endosso cambial nos contratos de «factoring com todos os efeitos dele decorrentes. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Responsabilidade. Direito de regresso. Inexistente. Decisão mantida.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Factoring. Direito de regresso. Cláusula contratual. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, não podendo o faturizado ser demandado para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos contratos cedidos. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. Constitucionalidade. CTN, art. 63.

«1 - As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. «factoring. Emissão e protesto de boletos por parte da empresa de «factoring objetivando o pagamento, por parte do cedente, de parcelas de saldo devedor. Inadmissibilidade. Isenção do faturizado de qualquer responsabilidade uma vez que transmitido todo o risco ao cessionário. Ocorrência. Direcionamento das providências de cobrança aos clientes do faturizado, que deixaram de honrar os títulos. Necessidade. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de factoring. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção consolidou- se no sentido de admitir a transferência do título de crédito - na hipótese um cheque - por endosso cambial nos contratos de factoring com os efeitos dele decorrentes, sendo inviável opor exceções pessoais à empresa de factoring. Precedentes: EREsp 1439749/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp 1482089/PA, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Cláusula contratual de recompra dos títulos em caso de não pagamento pelos sacados/devedores. Nulidade. Prática incompatível com a atividade de fomento mercantil. Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Taxa. Fiscalização. «Factoring. Enquadramento como atividade de intermediação financeira. Legalidade. Na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, adotada pela Lei Municipal 13477/02 de São Paulo, a atividade de Factoring é subitem de Atividade de Serviços Financeiros e, na ausência de enquadramento específico, apresenta identidade de especificações à atividade de intermediação financeira. Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida.

49 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Embargos do devedor. CCB, art. 1.069.

«Inexistindo em nosso sistema legal legislação específica sobre o contrato de «factoring, a ele se aplicam as normas civis sobre a cessão. Dispõe o art. 1.069 que «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Não comprovada a notificação, configura-se a ausência de pressuposto para a ação de cobrança feita diretamente pela empresa de fomento contra o devedor do título.... (Continua)

50 - STJ Comercial e processual. Recurso especial. Fac-símile. Tempestividade. Factoring. Direito de regresso. Cláusula contratual. Nulidade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, como ocorreu no presente caso, em cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)